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FAQs Presidenciais 2016

DIREITO DE VOTO E RECENSEAMENTO ELEITORAL
1. Quem pode votar para a eleição do Presidente da República?
Podem votar os cidadãos portugueses maiores de 18 anos que se encontrem inscritos no recenseamento eleitoral português, no território nacional ou no estrangeiro, e os cidadãos brasileiros possuidores do estatuto de igualdade de direitos políticos.
2. Faço 17 anos. Posso inscrever-me no recenseamento eleitoral?
Todos os cidadãos nacionais que completem 17 anos, sejam possuidores de Cartão de Cidadão ou de Bilhete de Identidade, são oficiosa e automaticamente inscritos, no recenseamento eleitoral, a título provisório, na freguesia correspondente à morada que consta do respetivo documento de identificação.
3. Faço 18 anos no dia da eleição. Posso votar?
Sim, se for cidadão português residente em território nacional, uma vez que foi inscrito automaticamente aos 17 anos, a título provisório, passando a eleitor efetivo na data em que completa 18 anos. Caso seja cidadão português residente no estrangeiro também pode votar, se tiver voluntariamente promovido a sua inscrição no recenseamento eleitoral português, aos 17 anos a título provisório, junto da representação diplomática portuguesa da área da residência, passando igualmente a eleitor efetivo no dia em que completa os 18 anos.
4. Sou cidadão português e resido em território nacional, como procedo à transferência da minha inscrição no recenseamento eleitoral?
A inscrição no recenseamento eleitoral é automática para todos os cidadãos maiores de 17 anos.
Do mesmo modo são efetuadas as transferências decorrentes da alteração de morada dos cidadãos portadores de Cartão de Cidadão.
Contudo, para este efeito, se ainda for titular de Bilhete de Identidade válido, com morada atualizada, deve dirigir-se à junta de freguesia que consta do respetivo campo de residência, e aí promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral.
5. Mudei a morada de residência, o que devo fazer para transferir a minha inscrição no recenseamento eleitoral?
Tem que obrigatoriamente proceder à atualização da residência no cartão de cidadão, sendo a transferência de inscrição no recenseamento eleitoral efetuada automaticamente.
De salientar que, suspendendo-se as operações de atualização do recenseamento eleitoral no 60.º dia que antecede cada eleição ou referendo, só serão contempladas as atualizações decorrentes de Cartões de Cidadão que tenham sido emitidos e ativados até aquela data. As transferências resultantes de alteração de morada no Cartão de Cidadão que seja emitido e ativado para além daquela data, só serão efetuadas a partir do dia seguinte à data de realização da eleição ou do referendo (data em que legalmente é retomada a atualização do recenseamento eleitoral) pelo que, nessa situação, no ato eleitoral imediatamente subsequente, os eleitores só poderão votar na freguesia da anterior residência.
6. Mudei a morada de residência mas ainda não atualizei o Cartão de Cidadão, onde voto?
O direito de voto é exercido no local em que se encontra recenseado e que no caso corresponde à sua anterior morada. Só após a atualização da morada no Cartão de Cidadão será automaticamente efetuada a transferência da sua inscrição no
7. Sou cidadão português recentemente regressado do estrangeiro onde residi e onde estava inscrito no recenseamento eleitoral, como posso votar?
Se no Cartão de Cidadão tem morada indicada no estrangeiro deve, o mais rapidamente possível, atualizar a sua morada naquele documento de identificação. Logo que aquela alteração seja efetuada e ativada, a sua inscrição em território nacional será oficiosa e automaticamente efetuada na freguesia correspondente à morada indicada.

Caso seja possuidor de Cartão de Cidadão ou de Bilhete de Identidade, com morada em território nacional (tendo promovido a sua inscrição no estrangeiro identificando-se com aquele documento de identificação e certificando a residência com titulo emitido pelas autoridades locais) deve, antes de regressar a Portugal solicitar, junto da representação diplomática portuguesa, o cancelamento da inscrição no recenseamento eleitoral. Após efetuado o referido cancelamento a sua inscrição é oficiosa e automaticamente transferida para a freguesia correspondente à morada indicada no seu Cartão de Cidadão.
 
Se não solicitou o cancelamento da sua inscrição no recenseamento eleitoral antes de regressar a Portugal deve, quanto antes solicitá-lo, por escrito, à Administração Eleitoral da Secretaria Geral do MAI. Logo que o cancelamento da sua inscrição no estrangeiro seja efetuado, a transferência opera-se de forma oficiosa e automática para a freguesia correspondente à morada indicada no seu Cartão de Cidadão.

ATENÇÃO: Esta alteração no recenseamento eleitoral só será efetuada caso a atualização de morada seja ativada até ao 60.º dia que antecede a eleição, uma vez que as operações de atualização do recenseamento eleitoral se suspendem nessa data, só sendo retomadas no dia seguinte ao da eleição.
8. Sou cidadão português mas resido no estrangeiro, posso votar?
Sim, desde que tenha promovido a sua inscrição no recenseamento eleitoral português junto da representação diplomática da área da sua residência.
O direito de voto nesta eleição é exercido presencialmente junto das representações diplomáticas, consulados ou nas delegações externas de ministérios e instituições públicas portuguesas.
9. Sou cidadão estrangeiro e estou a residir em Portugal, posso votar nesta eleição?
Não. Só se for cidadão brasileiro detentor do estatuto de igualdade de direitos políticos, situação em que consta dos cadernos eleitorais.
10. Como posso saber o meu número de eleitor?

Pode obter essa informação:

• através da Internet (http://recenseamento.mai.gov.pt);

• por SMS (escreva a seguinte msg: RE <espaço> n.º de Identificação civil sem check.digito <espaço> data de nascimento AAAAMMDD exemplo: RE 1444880 19531007 e marque 3838); ou

• na Junta de Freguesia que se encontra aberta no próprio dia da eleição para prestar apoio aos eleitores.

11. Como posso saber o meu local de votação?
Pode obter essa informação, na semana anterior ao ato eleitoral:

• na Junta de Freguesia;

• na Câmara Municipal;

• através da Internet (http://recenseamento.mai.gov.pt); ou

• por SMS (escreva a seguinte msg: RE <espaço> n.º de Identificação civil sem check.digito <espaço> data de nascimento AAAAMMDD exemplo:

RE 1444880 19531007 e marque 3838), nos 15 dias anteriores ao dia da eleição ou referendo.
CANDIDATURAS
12. Quem pode candidatar-se a esta eleição?
Os cidadãos eleitores portugueses de origem, maiores de 35 anos.
13. Onde são apresentadas as candidaturas?
As candidaturas são apresentadas perante o Tribunal Constitucional.
14. Qual o prazo para apresentação das candidaturas?
As candidaturas devem ser apresentadas até 30 dias antes da data prevista para a eleição.
15. Quais os requisitos exigidos para apresentação de uma candidatura?
As candidaturas só podem ser apresentadas por um mínimo de 7.500 cidadãos eleitores e um máximo de 15.000 cidadãos eleitores e cada cidadão apenas pode ser proponente de uma única candidatura à Presidência da República.

A apresentação de candidaturas consiste na entrega de:

• Declaração subscrita pelos cidadãos eleitores proponentes contendo o nome e demais elementos de identificação do candidato;

• Documento que comprove que o candidato é maior de 35 anos;

• Documento que comprove que é português de origem;

• Documento que comprove que goza de todos os direitos civis e políticos;

• Documento comprovativo da inscrição no recenseamento eleitoral;

• Declaração do candidato da qual conste que aceita a candidatura;

• Declaração do candidato a designar o mandatário e indicar a respetiva morada em Lisboa e, se assim o entender, os representantes distritais e/ou para cada área consular no estrangeiro;
 
• Documentos comprovativos de inscrição no recenseamento eleitoral por parte dos proponentes, indicando também o número, data e entidade emitente do documento de identificação.
16. Têm os candidatos direito à dispensa de funções profissionais?
Desde a data da apresentação das candidaturas e até ao dia da eleição, os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respetivas funções profissionais, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à remuneração, como tempo de serviço efetivo.
17. Os candidatos podem desistir da candidatura?
Qualquer candidato pode desistir da candidatura até 72 horas antes do dia da eleição, mediante declaração escrita com a assinatura reconhecida por notário, apresentada ao Presidente do Tribunal Constitucional.
DELEGADOS DAS CANDIDATURAS
18. Quais as funções dos delegados das candidaturas no dia da eleição?
Os delegados das candidaturas no dia da eleição têm como funções acompanhar e fiscalizar as operações de votação e apuramento dos resultados.
19. Quais os poderes dos delegados das candidaturas?
Os delegados gozam dos seguintes poderes:

• Ocupar os lugares mais próximos da mesa, da assembleia de voto, de modo a poder fiscalizar todas as operações eleitorais;
 
• Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões que se coloquem durante o funcionamento da mesa, na fase de votação ou na de apuramento;

• Consultar a todo o momento as cópias dos cadernos eleitorais utilizados pela mesa;

• Apresentar, oralmente ou por escrito, reclamações, protestos ou contraprotestos no âmbito das operações eleitorais;

• Assinar a ata e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de votação e de apuramento;
 
• Obter todas as certidões relativas às operações de votação e de apuramento que requeiram.
20. O delegado tem que estar recenseado na freguesia à qual pertence a assembleia ou secção de voto onde vai exercer funções?
Não. Os delegados das candidaturas podem não estar inscritos no recenseamento eleitoral na freguesia correspondente à assembleia ou secção de voto onde vão exercer as suas funções.
21. O delegado pode exercer funções em mais do que uma assembleia ou secção de voto?
Sim, pode.
22. Podem estar presentes, em simultâneo, na assembleia ou secção de voto o delegado efetivo e o delegado suplente?
Não, o delegado efetivo e o suplente não podem exercer funções em simultâneo. Na ausência do delegado efetivo exerce funções o seu suplente e vice-versa.
23. Pode o delegado ser designado para substituir um membro de mesa em falta?
Não, os delegados das candidaturas não podem ser designados para substituir membros de mesa faltosos.
24. O Presidente da Junta de Freguesia pode ser delegado de uma candidatura?
Não. O Presidente da Junta desempenha funções incompatíveis com as de delegado. No próprio dia da eleição cabe ao Presidente da Junta dirigir os serviços da Junta de modo a assegurar o normal funcionamento da mesma, com vista a prestar as informações necessárias aos eleitores, nomeadamente as relativas aos seus números de inscrição no recenseamento eleitoral e acompanhar da maneira mais eficiente possível o processo de constituição das mesas de voto.
25. Ao exercer funções de delegado posso faltar ao trabalho no dia seguinte ao da eleição? Em caso afirmativo, como comprovo o exercício de funções perante a entidade patronal?
Sim, os delegados das candidaturas gozam do direito a dispensa de atividade profissional no dia da eleição e no dia seguinte, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias, incluindo o direito à retribuição. Para o efeito devem apresentar a credencial e certidão emitida e assinada pelo Presidente da respetiva mesa.
26. Sou delegado de uma lista no dia da eleição. Caso haja repetição ou adiamento da eleição, a minha credencial continua válida?
Sim, a credencial mantém-se válida para o exercício de funções na data da repetição da eleição.
MEMBROS DE MESA
27. Quais os requisitos legalmente exigidos para ser membro de uma mesa de voto?
Os membros das mesas de voto têm que estar recenseados na freguesia onde exercem funções e têm que saber ler e escrever português.
28. Como são designados os membros de mesa?
Os membros de mesa são designados pelo Presidente da Câmara Municipal, até ao 15.º dia anterior ao dia da eleição de entre os cidadãos eleitores inscritos em cada assembleia ou secção de voto.
29. Considero que não foram cumpridos os requisitos legais relativamente à escolha dos membros de mesa. O que posso fazer?
Qualquer eleitor pode reclamar contra a escolha dos membros de mesa perante o Presidente da Câmara Municipal, nos dois dias seguintes à afixação do edital que contém os nomes dos membros de mesa escolhidos.
30. Os candidatos podem fazer parte das mesas de voto?
Sim, desde que estejam recenseados na freguesia onde exerçam funções. No entanto não é recomendável que façam parte das mesas a fim de evitar qualquer constrangimento com os eleitores ou com os demais membros de mesa no decurso das operações de votação e de apuramento.
31. Gostava de ser membro de mesa, o que tenho de fazer?
Pode inscrever-se na bolsa de agentes eleitorais, junto da sua câmara municipal ou junta de freguesia. Salienta-se porém, que o recurso à bolsa de agentes eleitorais só é acionado quando o número de cidadãos selecionados nos termos gerais seja insuficiente, seja na fase de designação ou no próprio dia da eleição, para substituir membros de mesa faltosos.
32. O desempenho das funções de membro de mesa é obrigatório?
O desempenho das funções de membro de mesa, que consubstancia um dever cívico fundamental, é obrigatório, salvo motivo de força maior ou justa causa.

As causas justificativas de impedimento são as seguintes:

- Idade superior a 65 anos;

- Doença ou impossibilidade física comprovada, pelo delegado de saúde municipal;

- Mudança de residência para a área de outro município comprovada pela junta de freguesia da nova residência;

- Ausência no estrangeiro, devidamente comprovada; e,

- Exercício de atividade profissional de carácter inadiável, devidamente comprovada por superior hierárquico.
33. Fui designado membro de mesa mas não me é possível assegurar o desempenho dessa função. O que devo fazer?
Nessa situação, deve comunicar ao Presidente da Câmara Municipal, imediatamente e o mais tardar até três dias antes do ato eleitoral justificando, fundamentadamente, o motivo dessa impossibilidade.
34. Ao exercer funções de membro de mesa posso faltar ao trabalho no dia seguinte ao da eleição?
Sim, os membros de mesa gozam do direito a dispensa de atividade profissional no dia da eleição e no dia seguinte, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias, incluindo o direito à retribuição. Para o efeito devem apresentar a respetiva credencial e certidão emitida e assinada pelo Presidente da respetiva mesa.
35. Como comprovo o exercício de funções de membro de mesa perante a entidade patronal?
A prova do exercício de funções de membro de mesa é feita junto da entidade patronal, através da apresentação do alvará de nomeação e de certidão emitida e assinada pelo Presidente da respetiva mesa.
36. Os membros de mesa têm direito a receber alguma remuneração?
Aos membros das mesas é atribuída uma gratificação, isenta de tributação, no montante de 50€.
VOTO ANTECIPADO
37. No dia da eleição encontro-me em território nacional mas não vou poder deslocar-me à assembleia de voto por me encontrar dela ausente por motivos profissionais. Posso votar?
Sim, pode votar antecipadamente. Para o efeito, deve dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anterior ao da eleição manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.
 
Deve levar:
 
• Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
 
• Cartão de Cidadão, Bilhete de identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
 
• Documento comprovativo do impedimento emitido pelo superior hierárquico ou entidade patronal, ou ainda outro documento que comprove suficientemente o seu impedimento.
38. Estou a estudar fora do meu local de residência. Posso votar?
Sim, pode votar antecipadamente. Se for estudante de uma instituição de ensino e estiver inscrito em estabelecimento situado em distrito, região autónoma ou ilha diferentes daqueles por onde se encontra inscrito no recenseamento eleitoral.

Deve requerer até ao 20.º dia anterior ao da eleição, por via postal ou por meios eletrónicos, ao presidente da câmara municipal do município em cuja área esteja recenseado a documentação necessária para votar.

Junto com o requerimento deve enviar:

• Cópia do cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;

• Cópia do Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;

• Declaração emitida pela direção do estabelecimento de ensino que ateste a sua admissão ou frequência.

Até ao 17.º dia anterior ao da eleição o presidente da câmara envia, pelo correio, a documentação necessária para exercer o direito de voto e devolve-lhe os documentos que acompanharam o pedido.

 
Entre o 13.º e o 10.º dia anteriores ao da eleição deve aguardar a comparência do presidente da câmara municipal, ou do seu representante, no estabelecimento de ensino, para aí exercer o seu direito de voto.

De notar que alguns municípios têm adotado outros procedimentos com vista a agilizar as operações desta modalidade de voto antecipado, pelo que se sugere que com antecedência contacte os respetivos serviços para obter a pertinente informação.
39. Sou militar e no dia da eleição, embora me encontre em território nacional, não posso deslocar-me à assembleia de voto, por razões de serviço. Posso votar?
- Sim, pode votar antecipadamente. Para o efeito, deve dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores ao da eleição manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de voto.
 
Deve levar:
 
• Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
 
• Cartão de Cidadão, Bilhete de identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
 
• Documento comprovativo do impedimento emitido pelo superior hierárquico, ou ainda outro documento que comprove suficientemente o seu impedimento.
40. Sou agente de força/serviço de segurança interna e, embora me encontre em território nacional, no dia da eleição não posso deslocar-me à assembleia de voto, por razões de serviço. Posso votar?
Sim, pode votar antecipadamente. Para o efeito, deve dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores ao da eleição manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.
 
Deve levar:
 
• Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
 
• Cartão de Cidadão, Bilhete de identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
 
• Documento comprovativo do impedimento emitido pelo superior hierárquico, ou ainda outro documento que comprove suficientemente o seu impedimento.
41. Sou bombeiro/agente de proteção civil e, embora me encontre em território nacional, no dia da eleição não posso deslocar-me à assembleia de voto, por razões de serviço. Posso votar?
Sim, pode votar antecipadamente. Para o efeito, deve dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anterior ao da eleição manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.
 
Deve levar:
 
• Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
 
• Cartão de Cidadão, Bilhete de identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
 
• Documento comprovativo do impedimento emitido pelo superior hierárquico, ou ainda outro documento que comprove suficientemente o seu impedimento.
42. Sou membro de uma seleção nacional e no dia da eleição não posso deslocar-me à assembleia de voto, por me encontrar no estrangeiro numa competição desportiva. Posso votar?

Sim, pode votar antecipadamente desde que a seleção a que pertence seja organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública desportiva. Para o efeito, deve dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores ao da eleição manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.

Deve levar:

• Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
 
• Cartão de Cidadão, Bilhete de identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
 
• Documento que comprove suficientemente o seu impedimento.
43. Estou internado em estabelecimento hospitalar e por essa razão no dia da eleição não posso deslocar-me à assembleia de voto. Posso votar?
Sim, pode votar antecipadamente. Deve requerer até ao 20.º dia anterior ao da eleição, pela via postal ou por meios eletrónicos, ao presidente da câmara municipal do município em cuja área esteja recenseado a documentação necessária para votar.

Junto com o requerimento deve enviar:

• Cópia do cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;

• Cópia do Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;

• Documento comprovativo do impedimento emitido pelo diretor do estabelecimento hospitalar.
Até ao 17.º dia anterior ao da eleição o presidente da câmara envia, pelo correio, a documentação necessária para exercer o direito de voto e devolve-lhe os documentos que acompanharam o pedido.
Entre o 13.º e o 10.º dia anteriores ao da eleição deve aguardar a comparência do presidente da câmara municipal, ou do seu representante, no estabelecimento hospitalar, para exercer o seu direito de voto.
44. Estou preso em estabelecimento prisional. Posso votar?
Sim, pode votar antecipadamente. Deve requerer até ao 20.º dia anterior ao da eleição, por via postal ou por meios eletrónicos, ao presidente da câmara municipal do município em cuja área esteja recenseado a documentação necessária para votar.
Junto com o requerimento deve enviar:

• Cópia do cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;

• Cópia do Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;

• Documento comprovativo do impedimento emitido pelo diretor do estabelecimento prisional.
 
Até ao 17.º dia anterior ao da eleição o presidente da câmara envia, pelo correio, a documentação necessária para exercer o direito de voto e devolve-lhe os documentos que acompanharam o pedido.

Entre o 13.º e o 10.º dia anterior ao da eleição deve aguardar a comparência do presidente da câmara municipal, ou do seu representante, no estabelecimento prisional, para exercer o seu direito de voto.
45. No dia da eleição encontro-me de férias e não posso deslocar-me à assembleia de voto. Posso votar antecipadamente?
Não. Este motivo (férias) não se encontra contemplado na lei como causa justificativa para o exercício do direito de voto antecipado.
46. No dia da eleição vou estar ausente de Portugal por motivos profissionais. Posso votar?
Sim, pode votar antecipadamente se está deslocado no estrangeiro entre o 12.º dia anterior ao da eleição e o dia da eleição.
Para exercer o seu direito de voto deve dirigir-se às representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros entre o 12.º e o 10.º dia anterior à eleição.
Deve levar:

• Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;

• Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;

• Documento comprovativo do impedimento emitido pelo superior hierárquico ou entidade patronal, ou ainda outro documento que comprove suficientemente o seu impedimento.
47. Encontro-me no estrangeiro integrado em missão humanitária. Posso votar?
Sim, pode votar antecipadamente. Se está deslocado no estrangeiro entre o 12.º e o 10.º dia anterior à eleição pode exercer o seu direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
 
Deve levar:

• Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
 
• Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;

• Documento que comprove suficientemente o seu impedimento.
48. Sou investigador/bolseiro em instituição universitária ou equiparada no estrangeiro. Posso votar?
Sim, pode votar antecipadamente. Se está deslocado no estrangeiro entre o 12.º e o 10.º dia anterior à eleição pode exercer o seu direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Deve levar:

• Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
 
• Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;

• Documento que comprove suficientemente o seu impedimento.
49. Sou estudante em instituição de ensino no estrangeiro. Posso votar?
Sim, pode votar antecipadamente. Se está deslocado no estrangeiro entre o 12.º e o 10.º dia anterior à eleição pode exercer o seu direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Deve levar:

• Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
 
• Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;

• Documento que comprove suficientemente o seu impedimento.
50. Sou estudante a frequentar instituição de ensino no estrangeiro ao abrigo de programa de intercâmbio. Posso votar?
Sim, pode votar antecipadamente. Se está deslocado no estrangeiro entre o 12.º e o 10.º dia anterior à eleição pode exercer o seu direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Deve levar:

• Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
 
• Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;

• Documento que comprove suficientemente o seu impedimento.
51. Encontro-me deslocado no estrangeiro em tratamento por motivo de doença. Posso votar? E o meu acompanhante?
Sim, pode votar antecipadamente, bem como o seu acompanhante. Se está deslocado no estrangeiro entre o 12.º e o 10.º dia anterior à eleição pode exercer o seu direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
 
Deve levar:

• Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
 
• Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;

• Documento que comprove suficientemente o seu impedimento.
VOTAÇÃO E APURAMENTO
52. Qual é o dia da eleição?
Em todo o território nacional a eleição realiza-se no dia 24 de janeiro.
No estrangeiro a votação inicia-se no dia anterior (23 de janeiro) e encerra no dia 24 de janeiro.
No estrangeiro a votação no dia anterior ao marcado para a eleição decorre entre as 8 e as 19 horas e, no dia da eleição, das 8 horas até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional.
53. Quais os documentos necessários para votar?
O eleitor, perante a mesa de voto deve indicar o seu n.º de eleitor e o seu nome, identificando-se com o Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, ou na sua falta, documento que contenha fotografia atualizada e que seja habitualmente utilizado para identificação.
54. Não tenho os meus documentos de identificação. Como posso votar?
Pode votar identificando-se através de dois cidadãos eleitores que atestem sob compromisso de honra a sua identidade ou ainda pelo reconhecimento unânime dos membros de mesa.
55. Como posso saber o meu número de eleitor?

Pode obter essa informação:
 
• através da Internet (http://recenseamento.mai.gov.pt);
 
• por SMS (escreva a seguinte msg: RE <espaço> nº de Identificação civil sem check.digito <espaço> data de nascimento AAAAMMDD exemplo: RE 1444880 19531007 e marque 3838); ou

• na Junta de Freguesia que se encontra aberta no próprio dia da eleição para prestar apoio aos eleitores.
56. Como posso saber o meu local de votação?
Pode obter essa informação, na semana anterior ao ato eleitoral:

• na Junta de Freguesia;
 
• na Câmara Municipal;
 
• através da Internet (http://recenseamento.mai.gov.pt); ou
 
• por SMS (escreva a seguinte msg: RE <espaço> nº de Identificação civil sem check.digito <espaço> data de nascimento AAAAMMDD exemplo: RE 1444880 19531007 e marque 3838).
57. Por quanto tempo estão as urnas abertas no dia da eleição? Qual o horário da votação?
Em território nacional a votação decorre, sem interrupção, das 8h00 às 19h00. Ultrapassada a hora de encerramento da votação (19h00) só podem votar os eleitores que se encontrem dentro da assembleia ou secção de voto.
58. Não tenho cartão de eleitor. Posso votar?
Sim. Para votar não é necessário o cartão de eleitor, cuja emissão foi descontinuada em outubro de 2008, só precisa de saber o seu n.º de eleitor e identificar-se com o Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ou, na sua falta, documento que contenha fotografia atualizada e que seja habitualmente utilizado para identificação.
59. Posso votar pela internet?
Não. O voto é exercido direta e presencialmente pelo eleitor na assembleia de voto correspondente ao local onde se encontra inscrito no recenseamento eleitoral.
60. Posso passar uma procuração para votarem por mim?
Não. O voto é exercido pessoalmente não sendo admitida nenhuma forma de representação ou delegação.
61. Posso votar acompanhado?
O voto acompanhado só é possível caso o eleitor se encontre doente ou quando seja portador de deficiência física notória que o impeça de exercer o direito de voto sozinho. Neste caso o eleitor vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu sentido de voto e que fica obrigado a sigilo absoluto.

Caso a mesa tenha dúvidas sobre a necessidade do eleitor exercer o seu direito de voto acompanhado, pode exigir que lhe seja apresentado atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos atos de votação, emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respetivo serviço.
62. Como assinalo o meu voto?
O eleitor entra na câmara de voto situada na assembleia/secção de voto e aí, sozinho, assinala com uma cruz o quadrado correspondente à sua opção de voto. De seguida dobra o boletim de voto em quatro, com a parte impressa voltada para dentro.
63. – Se me enganar a assinalar a minha opção no boletim de voto o que posso fazer?
Deve pedir outro ao Presidente da mesa devolvendo-lhe o primeiro. O Presidente apõe no boletim devolvido a nota “inutilizado”, rubrica-o e conserva-o em separado.
64. Posso revelar o meu sentido de voto?
Dentro da assembleia de voto e fora dela até à distância de 500 m ninguém pode revelar em qual candidatura vai votar ou votou.
65. É possível a urna sair da assembleia ou secção de voto?
Não, a urna não pode sair da assembleia ou secção de voto. Em último caso, a mesa pode permitir, quando se revele absolutamente necessário, e uma vez ouvidos os delegados das listas presentes, que o eleitor assinale o boletim de voto fora da câmara de voto, em local (dentro
66. A votação pode ser interrompida? Por quanto tempo?
A votação pode ser interrompida nas situações seguintes:

• Quando não estão presentes o número mínimo (3) de membros de mesa;

• Quando não está presente o presidente da mesa nem o seu suplente;

• Quando ocorrer qualquer tumulto ou quando se verificar qualquer perturbação que impeça o normal funcionamento da votação;
 
A interrupção das operações eleitorais por mais de três horas determina o encerramento da votação.
67. Posso reclamar de irregularidades ocorridas no decurso da votação?
Sim, qualquer eleitor inscrito na assembleia/secção de voto ou qualquer dos delegados das candidaturas pode reclamar por escrito perante a mesa de voto.
68. Pode a mesa recusar receber uma reclamação?
A mesa não pode recusar-se a receber as reclamações, devendo rubricá-las e apensá-las à ata.
69. Podem os escrutinadores efetuar as descargas nos cadernos eleitorais a lápis?
Não. As descargas nos cadernos eleitorais devem ser feitas com esferográfica, com vista a impossibilitar qualquer alteração.
70. Quem pode estar presente na assembleia/secção de voto?
Para além dos eleitores que aí exerçam o seu direito de voto, na assembleia/secção de voto podem estar presentes, sem contudo perturbarem as operações, os candidatos, os mandatários e os delegados das candidaturas.
71. É permitida propaganda eleitoral no dia da eleição?
Não, a propaganda eleitoral é proibida dentro das assembleias/secções de voto e fora delas, até à distância de 500m. Por propaganda entende-se também a exibição de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer listas.
72. São permitidas sondagens junto dos locais de voto no dia da eleição?
Sim, nas proximidades das assembleias/secções de voto os agentes de empresas de sondagens, devidamente credenciados pela Comissão Nacional de Eleições, podem inquirir os eleitores, após estes terem exercido o seu direito de voto. Isto é, admite-se que os inquiridores possam estar perto dos locais de voto, mas é-lhes interdita a presença no interior das salas onde decorrem as operações de votação.
73. Podem ser divulgados os resultados de sondagens na véspera ou no dia da eleição?
Não. É proibida a divulgação dos resultados de sondagens desde o final da campanha eleitoral até ao encerramento das urnas em todo o território nacional.
74. É proibida a realização de eventos na véspera e/ou no dia da eleição?
Em termos gerais não, no entanto devem ser tidos em consideração os seguintes aspetos:

• É proibido fazer propaganda, direta ou indiretamente, por qualquer meio na véspera e no dia da eleição;
 
• É proibido perturbar o regular funcionamento das assembleias ou secções de voto;
 
• É proibida a caça no dia da eleição.
75. Pode realizar-se no dia da eleição uma procissão, festa ou romaria?
Não é de todo interdita a realização destes eventos, sendo para tal absolutamente necessário que não perturbem ou prejudiquem o exercício do direito de voto dos eleitores e o normal funcionamento das operações eleitorais, devendo ocorrer em local suficientemente distante das assembleias/secções de voto.

De igual modo, para a realização de eventos que impliquem a deslocação em massa de eleitores para fora das áreas das respetivas freguesias, deve ser evitada a data de realização de eleições ou de referendos.
76. No dia da eleição é proibido caçar?
Sim, a caça é proibida nos termos do n.º 4 do art.º 89.º do Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de novembro.
77. O que é o apuramento?
O apuramento consiste na determinação dos resultados da eleição. Nesta eleição o apuramento tem três fases: o apuramento parcial, efetuado após o encerramento da votação na assembleia/secção de voto, o apuramento distrital (Região Autónoma) / apuramento intermédio no estrangeiro, efetuado na assembleia apuramento de distrital (Região Autónoma) constituída em cada distrito (Região Autónoma) /distrito consular para esse efeito e o apuramento geral, efetuado na assembleia de apuramento geral no Tribunal Constitucional.
78. Como se processa o apuramento parcial (na assembleia se voto/secção de voto)?
Após o encerramento das urnas procede-se ao apuramento de resultados na própria assembleia/secção de voto, executando-se as seguintes operações:

• Contagem dos boletins de voto não utilizados e inutilizados;

• Contagem dos votantes pelas descargas feitas nos cadernos;

• Abertura da urna e contagem dos votos nela entrados, os quais depois de contados devem ser de novo introduzidos na urna. Caso o n.º de votantes contados pelas descargas não seja igual ao n.º de votos entrados na urna, será este último o n.º que prevalece;

• Publicação de edital indicando o n.º de boletins de voto entrados na urna, o qual depois de lido em voz alta pelo presidente, será afixado à porta principal da assembleia de voto;

• Posteriormente, um dos escrutinadores desdobra os boletins de voto, um a um, e anuncia em voz alta qual a lista votada, enquanto o outro regista numa folha branca, ou nas folhas de descarga, se possível num quadro bem visível, os votos atribuídos a cada lista, os votos em branco e os votos nulos.

• Contagem dos votos nos candidatos, brancos e nulos;

• Publicação de edital a afixar à porta principal do edifício da assembleia ou secção de voto no qual se discrimina o número de votos atribuídos a cada candidato, o número de votos em branco e o de votos nulos.
 
Nota: No estrangeiro nas assembleias de voto com menos de 100 eleitores inscritos, os boletins de voto são introduzidos em sobrescritos, fechados e lacrados, na presença dos eleitores que permaneçam na assembleia de voto e enviados imediatamente, por via diplomática, juntamente com as atas das operações e cadernos eleitorais, para a assembleia de voto mais próxima que tenha mais de 100 eleitores, para que aí se proceda à contagem pela respetiva mesa e com a presença dos delegados dos candidatos.
79. O que é um voto nulo?
Considera-se voto nulo:

• Aquele que tenha uma cruz em mais de um quadrado;

• Aquele que esteja assinalado numa candidatura que desistiu;
 
• Aquele que contenha qualquer corte, desenho, rasura ou no qual tenha sido escrita qualquer palavra;

• O voto antecipado cujo boletim de voto não chegue nas condições legalmente previstas ou, que seja recebido em envelopes que não estejam devidamente fechados.

 
Os boletins de voto que contenham uma cruz que não esteja muito bem desenhada ou que saia fora do quadrado, mas que assinale inequivocamente a vontade do eleitor, não devem ser considerados nulos.
80. O que é um voto em branco?
Considera-se voto em branco o boletim de voto que não contenha qualquer tipo de marca.
81. Os votos em branco e os votos nulos têm influência nos resultados eleitorais?
Não. Os votos em branco e os votos nulos não são considerados votos validamente expressos, não tendo por essa razão influência no apuramento do número de votos obtidos por cada candidatura.
82. Terminadas as operações de apuramento parcial (na assembleia se voto/secção de voto) é obrigatório elaborar a ata?
Sim. O secretário da mesa elabora a ata das operações de votação e de apuramento parcial, onde devem constar:

• Os números de inscrição no recenseamento eleitoral e os nomes dos membros da mesa e dos delegados das listas;

• A hora de abertura e de encerramento da votação, bem como o local da assembleia ou secção de voto;

• As deliberações proferidas pela mesa durante as operações de votação e de apuramento;

• O número total de eleitores inscritos e de votantes;
• O número de inscrição no recenseamento eleitoral dos eleitores que votaram antecipadamente;

• O número de votos obtidos por cada candidato, o de votos em branco e o de votos nulos;

• O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto;

• As divergências de contagem, se as houver, com indicação precisa das diferenças notadas;
• O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à ata;

• Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue pertinente mencionar.

Esta ata destina-se, após ser assinada pelos membros de mesa e pelos delegados das candidaturas presentes, a ser remetida à Assembleia de Apuramento Distrital (Região Autónoma) /Intermédio (no estrangeiro).
83. Qual a composição da Assembleia de Apuramento Distrital (Região Autónoma)?
A  Assembleia de Apuramento Distrital (Região Autónoma) tem a seguinte composição:

• Um magistrado judicial, designado pelo Presidente do Tribunal da Relação do distrito judicial respetivo, que servirá de presidente, com voto de qualidade;

• Dois juristas escolhidos pelo presidente;

• Dois professores, preferencialmente de Matemática, que lecionem na área da sede do distrito, designados pelo membro do Governo responsável pela área da educação;

• Seis presidentes de assembleias de voto designados pelo tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma;

• Um secretário judicial da sede do distrito, escolhido pelo presidente, que serve de secretário, sem voto.
84. Qual a composição da Assembleia de Apuramento Intermédio (no estrangeiro)?
A Assembleia de Apuramento Intermédio (no estrangeiro) tem a seguinte composição:

• Gerente do posto consular ou gerente da secção consular, que preside;

• Um jurista;

• Um presidente de assembleia de voto por cada 10 000 eleitores, designado pelo presidente.
85. Quando é que a Assembleia de Apuramento Distrital (Região Autónoma) é constituída?
A Assembleia de Apuramento Distrital (Região Autónoma) tem que estar constituída até à antevéspera do dia da eleição, sendo publicado um edital, afixado à porta do tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma, contendo os nomes dos cidadãos que a compõem e, no caso de desdobramento a área que abrange.
86. Quando é que a Assembleia de Apuramento Intermédio (no estrangeiro) é constituída?
A Assembleia de Apuramento Intermédio (no estrangeiro) tem que estar constituída até à antevéspera do início da votação, sendo publicado um edital, afixado à porta do edifício da embaixada ou consulado contendo os nomes dos cidadãos que a compõem.
(art.º 97.º-A da LEPR)
87. Quais são as operações do apuramento distrital (Região Autónoma)/Intermédio (no estrangeiro)?
O apuramento distrital (Região Autónoma) /Intermédio (no estrangeiro) é realizado com base nas atas das operações das assembleias de voto, nos cadernos eleitorais e demais documentos que os acompanharem.
 
Previamente a assembleia de apuramento geral decide sobre os boletins de voto em relação aos quais tenha havido reclamação ou protesto, corrigindo, caso seja necessário, o apuramento da respetiva assembleia de voto.
De seguida a assembleia de apuramento geral dá então início aos trabalhos que consistem no seguinte:

• Verificação do número total de eleitores inscritos e de votantes no distrito;

• Verificação do número total de votos obtidos por cada candidatura, do número de votos em branco e do número de votos nulos.
88. Quando é que se iniciam as operações de apuramento distrital (Região Autónoma)? Quando terminam?
As operações de apuramento distrital (Região Autónoma) têm início às 9 horas do dia subsequente ao da eleição, no local determinado para o efeito pelo magistrado que preside à assembleia de apuramento.
O apuramento distrital (Região Autónoma) deve ficar concluído até ao 6.º dia posterior ao da votação, sendo os resultados publicados por meio de edital afixado à porta do tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma.
89. Quando é que se iniciam as operações de apuramento Intermédio (no estrangeiro)? Quando terminam?
As operações de apuramento Intermédio (no estrangeiro) têm início às 9 horas do dia seguinte ao último dia da votação no edifício da embaixada ou consulado.

O apuramento Intermédio (no estrangeiro) deve ficar concluído até ao 4.º dia posterior ao último dia de votação, sendo a respetiva ata imediatamente remetida à assembleia de apuramento geral.
90. Qual a composição da Assembleia de Apuramento Geral?
A Assembleia de Apuramento Geral é composta pelo Presidente do Tribunal Constitucional e por uma das secções, determinada por sorteio que não tenha sido designada para verificar a regularidade dos processos, a autenticidade dos documentos e elegibilidade dos candidatos.
91. Quando é que a Assembleia de Apuramento Geral é constituída?
A Assembleia de Apuramento Geral tem que estar constituída até à antevéspera do dia da eleição, sendo publicado um edital, afixado à porta do Tribunal Constitucional, contendo os nomes dos cidadãos que a compõem.
92. Quando é que se iniciam as operações de apuramento geral? Quando terminam?
As operações de apuramento geral têm início às 9 horas do 8.º dia posterior ao da eleição, no Tribunal Constitucional.

O apuramento geral deve ficar concluído até ao 10.º dia posterior ao da votação, sendo os resultados proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do Tribunal Constitucional.
93. Quais são as operações do apuramento geral?
O apuramento geral é realizado com base nas atas das operações das assembleias de apuramento distrital.
O apuramento geral consiste:

• Na verificação do número total de eleitores inscritos e de votantes no círculo único;

• Na verificação do número total de votos obtidos por cada candidato, do número de votos em branco e do número de votos nulos;

• Na determinação do candidato eleito.
Última atualização: 22-12-2015 17:01



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