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Legislação

 
Lei do recenseamento eleitoral (atualizada) - Lei nº 13/99, de 22-março - Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.ºs 4/2005 e 5/2005, de 8 de setembro e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto.
- Lei n.º 47/2008, de 27-agosto - Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral) e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a atualização permanente do recenseamento.
 
- Lei n.º 47/2008, de 27-agosto (Publicação em Diário da República).
 
- Declaração de Retificação n.º54/2008 de 1 de outubro (Publicação em Diário da República).

- Portaria 1295/2008, de 11-novembro (Publicação em Diário da República).

- Declaração n.º 4/2013, de 24 de junho - Países cujos nacionais gozam de direitos eleitorais em Portugal para a eleição dos órgãos das autarquias locais

- Lei nº 130-A/97, de 31 de dezembro - Processo extraordinário de atualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado
 

 

 
Última atualização: 15-01-2015 12:22



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