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Angariação de Receitas

É uma iniciativa levada a cabo por pessoas singulares ou pessoas coletivas, para fins de beneficência e assistência ou de investigação científica a elas associadas, que pode ser realizada através dos seguintes meios:
  
  1. Espetáculos Públicos
  2. Peditórios de Rua com recurso a pessoal próprio ou voluntário, devidamente credenciado, com ou sem contrapartida de bens.
  3. Depósito direto ou por transferência em conta bancária específica constituída para o efeito
  4. Serviços de telecomunicações de valor acrescentado.

O pedido de autorização para a realização de angariação de receitas, quando destinado ao território do continente, deve ser dirigido à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, conforme minuta.

 
  

FAQs

A quem se destina uma angariação de receitas para fins de beneficência e assistência?

​As Angariações de receitas são destinadas a Associações sem fins lucrativos, e a Pessoas Particulares, realizadas através da realização de espectáculos públicos ou de peditórios de rua com recurso a pessoal próprio ou voluntário, cujo objectivo é auxiliar pessoas necessitadas, quer em caso de catástrofes, ou em doença.

Qual é o conceito legal de beneficência e assistência?

​É uma iniciativa levada a cabo por pessoas colectivas ou individuais que se destina a proporcionar condições de vida com dignidade humana a pessoa ou pessoas económica e socialmente desfavorecidas, nomeadamente crianças, a idosos, a doentes, a desalojados, aos sem-abrigo e às vítimas de calamidades públicas.

A quem se deve dirigir o pedido?
  • À Secretaria-Geral do MAI Ministério da Administração Interna, quando os peditório são destinados ao território do Continente;
  • Ao respectivo presidente do Governo Regional quando destinados às Regiões Autónomas dos Açores e Madeira;
  • Aos Presidentes das Juntas regionais quando as angariações se circunscreverem à área regional;
  • Aos Presidentes de Câmara quando os peditórios se efectuam dentro dos limites territoriais do Município.
Quando se deve formular o pedido?
  • ​Os pedidos devem ser formulados com uma antecedência máxima de 60 dias e mínima de 30;
Nos casos em que se trate de peditórios que impliquem a realização de espectáculos públicos e de peditórios de rua, para angariação de fundos que se destinem a socorrer pessoas vítimas de desastres e calamidades públicas, os prazos acima indicados não se aplicam.
Quais os dados que devem constar do pedido de autorização?
  • ​Nome e qualidade do requerente;
  • Fins a que se destina o produto do espectáculo ou peditórios;
  • Nº de dias de duração pretendido;
  • Nº da conta bancária da entidade requerente.
  • Identificação do número da conta bancária específica para depósito dos donativos, ou linha telefónica, consoante o meio escolhido para angariação.  
  • Indicação da forma de credenciação, no prazo de 60 a 30 dias, dos envolvidos na angariação de receitas, no caso das entidades que promovam peditórios de rua.
 
Quais as obrigações das entidades autorizadas a realizar angariações?
  • ​Publicitar as datas em que terão lugar os espectáculos ou peditórios com uma antecedência de 48h;
  • Prestar contas, às autoridades competentes, das receitas angariadas e publicitar os resultados num prazo não superior a 30 dias, contados a partir da data autorizada para o peditório. A publicitação deve ser efectuada em órgãos de informação nacional, regional ou local, dependendo do âmbito geográfico em que foi realizado o peditório; 
  • Permitir o acesso às contas bancárias utilizadas para os peditórios ou espectáculos, para efeitos de fiscalização da entidade competente;  
Também, as instituições de crédito e as entidades autorizadas a prestar telecomunicações de valor acrescentado que participem em peditórios ou angariações, devem no prazo de 10 dias findo o processo, comunicar às entidades competentes os montantes pecuniários apurados.
Quais são as consequências legais de não solicitar autorização às autoridades competentes ou não prestar contas?

​O levantamento de um Auto de contra-ordenação e a respectiva aplicação de uma coima.

Quais são as coimas aplicadas a pessoas colectivas (valor mínimo e máximo)?
  • ​No caso de não serem autorizadas pelas autoridades competentes, aplica-se uma coima de 2.493,99 € a 4.987,99€;
  • No caso de não prestarem contas no termo da angariação, aplica-se uma coima de 4.987,99€ a 9.975,96€.
Quais são as coimas aplicadas a pessoas singulares?
  • ​No caso de não serem autorizadas pelas autoridades competentes, aplica-se uma coima de 1.246,99€ a 2.493,99 €;
  • No caso de não prestarem contas no termo da angariação, aplica-se uma coima de 2.493,99 € a 3.740,98 €.
Quem faz a instrução do processo de contra-ordenação?
  • O Ministério da Administração Interna, quando os peditório são destinados ao território do Continente;
  • Os governos regionais quando destinados às Regiões Autónomas dos Açores e Madeira;
  • As Juntas Regionais quando as angariações se circunscreverem à área regional;
  • As Câmaras Municipais quando os peditórios se efectuam dentro dos limites territoriais do Município.
Última atualização: 06-01-2016 15:31



CONTACTOS GERAIS

Secretaria Geral da Administração Interna
Rua S. Mamede n.23
1100-533 Lisboa

Tel: 213 409 000

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