Secretaria Geral do MAI

Concursos Publicitários, Sorteios ou Tômbolas

(Modalidades Afins de Jogo de Fortuna ou Azar)

Modalidades Afins de jogos de fortuna ou azar são as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador ou somente na sorte e que atribuem como prémios coisas com valor económico.

Ex: Tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimento e passatempos

Entidades com fins lucrativos

De acordo com o artº 161º do DL nº 10/95 de 19 de janeiro, as Entidades com fins lucrativos estão inibidas de explorar qualquer forma de modalidade afins de jogo de fortuna ou azar referidas no artº 159º, excepto concursos de conhecimento, passatempos ou outros, organizados por jornais , revistas, emissoras de rádio ou de televisão e os concursos publicitários de promoção de bens ou serviços. Refira-se que este tipo de concursos não podem implicar custo adicional ao normal para o jogador.

Não podem desenvolver temas característicos dos jogos de fortuna ou azar, nem substituir os prémios atribuídos por dinheiro ou fichas.

DL nº 10/95 de 19 de janeiro

DL nº 422/89 de 2 de dezembro (alterado pelo DL 10/95)

DL nº 114/2011 de 30 de novembro

Despacho 16425-A /2011 de 2 de dezembro

Portaria nº 1203/2010 de 30 de novembro

Despacho nº 8578/2015 de 5 de agosto

NOTAS:

•O requerimento deverá dar entrada na SGMAI 15 dias antes do início da ação.

•A este procedimento é aplicada uma taxa legal de 500€ (quinhentos euros), que deverá ser entregue em cheque à ordem de “Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública” no ato de registo conforme portaria 1203/2010 de 30 de novembro.

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Modelos e Documentação a apresentar

Entidades sem fins lucrativos

Os sorteios com venda de bilhetes só podem ser levados a efeito por Entidades sem fins lucrativos , desde que a aplicação da receita obtida tenha por objetivo fins de assistência ou de interesse público, de acordo com o previsto na legislação aplicável.