Your browser does not support JavaScript!
Iniciar sessão

Fundo Europeu de Regresso

O Fundo Europeu de Regresso tem por objetivo apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros no combate à imigração ilegal e, em especial, na gestão do regresso de nacionais de países terceiros, que se encontrem em situação irregular na UE.
O Fundo, aplicando a noção de gestão integrada, prevê o financiamento de ações conjuntas a executar pelos Estados-Membros e de ações nacionais que sirvam os objetivos da comunidade, de acordo com o princípio da solidariedade e no pleno respeito pelos direitos fundamentais.
Legislação
• Legislação Comunitária
 
 
Altera a Decisão n.º  575/2007/CE.
 
 
Altera a Decisão da Comissão n.º 2008/458/CE.
 
 
Altera a Decisão da Comissão n.º 2008/458/CE.
 
 
Altera a Decisão 2008/458/CE que estabelece as normas de execução da Decisão nº 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. 
 
 
Altera a Decisão da Comissão n.º 2008/458/CE.
 
 
Altera a Decisão da Comissão n.º 2008/458/CE que estabelece as normas de execução da Decisão nº 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. 
 
 
Aprova o programa plurianual para Portugal.
 
 
Estabelece as normas de execução.
 
 
Directrizes estratégicas.
 
Decisão n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio
 
Cria o Fundo Europeu de Regresso.
 
 
• Legislação Nacional
 
Despacho nº 15128-A/2014, de 12 de dezembro
 
Fixa as unidades orgânicas flexíveis e as equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
 
Decreto-Lei nº 163/2014, de 31 de outubro
 
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
 
Portaria nº 145/2014, de 16 de julho
 
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
 
Portaria n.º 268/2013, de 20 de agosto
 
Regulamento específico do Fundo Europeu de Regresso.
 
 
Alterado pelos Decretos-Leis nºs 161-A/2013, de 2 de dezembro e 112/2014, de 11 de julho - Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
 
Decreto-Lei n.º 54/2012, de 12 de março
 
Lei orgânica da DGAI.
 
Decreto-Lei nº 126-B/2011, de 29 de dezembro
 
Alterado pelos Decretos-Leis nºs 161-A/2013, de 2 de dezembro e 112/2014, de 11 de julho. lterado pelos Decretos-Leis nºs 161-A/2013, de 2 de dezembro e 112/2014, de 11 de julho - Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna.
 
Portaria nº 918/2010, de 16 de setembro
 
Primeira alteração à Portaria n.º 272/2010, de 18 de Maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu de Regresso.
 
Portaria nº 913/2010, de 16 de setembro
 
Primeira alteração à Portaria n.º 98/2008, de 31 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu de Regresso.
 
Portaria nº 272/2010, de 18 de maio
 
Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu de Regresso.
 
Portaria nº 98/2008, de 31 de janeiro
 
Regulamento que define o regime jurídico do financiamento público das acções elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu de Regresso, para o período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2013, criado pela Decisão n.º 575/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio.
 
 
Programas
Normas e Procedimentos

Manual de Procedimentos

Este Manual de Procedimentos pretende ser um instrumento que se destina a definir o conjunto de metodologias, procedimentos e ferramentas de trabalho que devem ser usados na gestão, execução e controlo dos fundos SOLID, de modo a garantir as condições de cumprimento sistemático e uniforme das normas e dos objetivos estabelecidos, com base em descrição escrita, completa, detalhada e clara das tarefas ou funções a desempenhar, acompanhada de instruções específicas e precisas para o seu desempenho.
 
 
 
Anexos/Formulários
 
 
 
 
 
 
Anexo III - Formulário de Candidatura
 
 
 
 
 
 
 
 
Anexo V - Check-list dos Procedimentos de Contratação Pública
 
 
 
 
 
 
 
 
Anexo VIII – Parecer Técnico
 
 
 
Relatório de Análise de Candidaturas_FEINPT
 
 
 
Anexo X – Proposta de Processamento de Pagamento
 
 
 
Anexo XI – Formulário de Pedido de Reembolso de Despesa
 
 
 
Anexo XII – Formulário de Pedido de Pagamento de Saldo
 
 
 
Anexo XIII – Formulário de Pedido de Alteração
 
                Componente A: Termo de Responsabilidade
 
                Pedido de Alteração
 
 
Anexo XIV – Modelo de Relatório de Acompanhamento
 
 
 
 
 
Anexo XVIAcompanhamento AD
 
 
 
Anexo  XVIII - Contrato de Execução em Associação – FFE
 
 
  
Projetos Aprovados

Programa Anual 2013

Lista de projetos aprovados e executados.

Programa Anual 2012

Lista de projetos aprovados e executados.

Programa Anual 2011
Lista de projetos aprovados e executados.
Programa Anual 2010
Lista de projetos aprovados e executados.
Programa Anual 2009
Lista de projetos aprovados e executados.
Programa Anual 2008
Lista de projetos aprovados e executados.
​​
 
Anúncios

Programa Anual 2013

 

Programa Anual 2012

Ações Comunitárias
Candidaturas abertas - até 4 de outubro de 2013
Programa Anual 2013
Abertura de candidaturas: de 30 de outubro a 13 de Novembro de 2012.
Programa Anual 2012
Abertura de candidaturas: de 12 a 25 de outubro de 2011.
Programa Anual 2011
Abertura de candidaturas: de 18 de outubro a 29 de outubro de 2010.
Programa Anual 2010
Abertura de candidaturas: de 18 de outubro a 29 de outubro de 2010.
Programa Anual 2009
Convite para a apresentação de candidaturas à Assistência Técnica: de 20 de dezembro de 2011 a 6 de janeiro de 2012.
Abertura de candidaturas: de 4 a 19 de outubro de 2010.
Abertura de candidaturas: de 10 de agosto a 25 de setembro de 2009.
Programa Anual 2008
Abertura de candidaturas: de 18 de agosto a 31 de outubro de 2008.
Última atualização: 30-03-2015 10:41



CONTACTOS GERAIS

Secretaria Geral da Administração Interna
Rua S. Mamede n.23
1100-533 Lisboa

Tel: 213 409 000

© 2015 - SGMAI - Todos os direitos reservados