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Fundo Europeu para as Fronteiras Externas

O Fundo Europeu para as Fronteiras Externas tem como objetivo principal apoiar os Estados-Membros no esforço financeiro resultante da introdução de uma gestão integrada das fronteiras externas, assegurando a proteção uniforme das mesmas, essencial para a construção do espaço comum de liberdade, segurança e justiça.
Legislação
Legislação Comunitária
 
 
Decisão n.º 259/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março
 
Altera a Decisão n.º 574/2007/CE a  fim de aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo para as Fronteiras Externas a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira.
 
 
Altera a Decisão 2008/456/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projetos cofinanciados pelo Fundo.
 
 
Altera a Decisão da Comissão n.º 2008/456/CE.
 
 
Altera a Decisão 2008/456/CE que estabelece as normas de execução da Decisão nº 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
 
 
Aprova o programa plurianual para Portugal.
 
 
Estabelece as normas de execução da Decisão nº 574/2007/CE, no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projetos cofinanciados pelo Fundo.
 
Diretrizes Estratégicas – Estabelece as prioridades e as prioridades especificam respeitantes à Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho nº 574/2007/CE.
 
 
Cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios».
 
 
• Legislação Nacional
 
 
Despacho nº 15128-A/2014, de 12 de dezembro
 
Fixa as unidades orgânicas flexíveis e as equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
 
Decreto-Lei nº 163/2014, de 31 de outubro
 
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
 
Portaria nº 145/2014, de 16 de julho
 
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
 
Portaria nº 269/2013 de 20 de agosto
 
A presente Portaria define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas, criado pela Decisão n.º 574/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013.
 
 
Alterado pelos Decretos-Leis nºs 161-A/2013, de 2 de dezembro e 112/2014, de 11 de julho - Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
 
Decreto-Lei n.º 54/2012, de 12 de março
 
Lei orgânica da DGAI.
 
Decreto-Lei nº 126-B/2011, de 29 de dezembro
 
Alterado pelos Decretos-Leis nºs 161-A/2013, de 2 de dezembro e 112/2014, de 11 de julho - Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna.
 
Portaria nº 916/2010, de 16 de setembro
 
Primeira alteração à Portaria n.º 270/2010, de 18 de maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para as Fronteiras Externas.
 
Portaria nº 912/2010, de 16 de setembro
 
Primeira alteração à Portaria n.º 79/2008, de 25 de janeiro, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para as Fronteiras Externas.
 
Portaria nº 270/2010, de 18 de maio
 
Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para as Fronteiras Externas.
 
Portaria nº 79/2008, de 25 de janeiro
 
Regulamento que define o regime jurídico do financiamento público das acções elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para as Fronteiras Externas, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013, criado pela Decisão n.º 574/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio.
Programas
Normas e Procedimentos

Manual de Procedimentos

Este Manual de Procedimentos pretende ser um instrumento que se destina a definir o conjunto de metodologias, procedimentos e ferramentas de trabalho que devem ser usados na gestão, execução e controlo dos fundos SOLID, de modo a garantir as condições de cumprimento sistemático e uniforme das normas e dos objetivos estabelecidos, com base em descrição escrita, completa, detalhada e clara das tarefas ou funções a desempenhar, acompanhada de instruções específicas e precisas para o seu desempenho.
 
 
 
Anexos/Formulários
 
 
 
 
 
 
Anexo III - Formulário de Candidatura
 
 
 
 
 
 
 
 
Anexo V - Check-list dos Procedimentos de Contratação Pública
 
 
 
 
 
 
 
 
Anexo VIII – Parecer Técnico
 
 
 
Relatório de Análise de Candidaturas_FEINPT
 
 
 
Anexo X – Proposta de Processamento de Pagamento
 
 
 
Anexo XI – Formulário de Pedido de Reembolso de Despesa
 
 
 
Anexo XII – Formulário de Pedido de Pagamento de Saldo
 
 
 
Anexo XIII – Formulário de Pedido de Alteração
 
                Componente A: Termo de Responsabilidade
 
                Pedido de Alteração
 
 
Anexo XIV – Modelo de Relatório de Acompanhamento
 
 
 
 
 
Anexo XVIAcompanhamento AD
   
Anexo XVII - Contrato de Execução em Associação – FR
 
 
 
 
  
Projetos Aprovados

Programa Anual 2013

Lista dos projetos aprovados e executados.

Programa Anual 2012

Lista dos projetos aprovados e executados.
Programa Anual 2011
Lista dos projetos aprovados e executados.
 
Programa Anual 2010
Lista dos projetos aprovados e executados.
Programa Anual 2009
Lista dos projetos aprovados e executados.
Programa Anual 2008
Lista dos projetos aprovados e executados.
Programa Anual 2007
Lista de projetos aprovados e executados.
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Programa Anual 2013

 
Abertura de candidaturas: de 30 de outubro a 13 de Novembro de 2012.
 

Programa Anual 2012

 
Ações Comunitárias
 
Candidaturas abertas até 11 de outubro de 2013
 
Abertura de candidaturas: de 12 a 25 de outubro de 2011.
 
Programa Anual 2011
 
Convite para apresentação de candidaturas à Assistência Técnica: de 8 de outubro a 31 de outubro de 2013
 
Prorrogação do prazo de candidatura
:
de 18 de outubro a 10 de Novembro de 2010.
 
Abertura de candidaturas
:
de 18 de outubro a 29 de outubro de 2010.
 
Programa Anual 2010
 
 
Prorrogação do prazo de candidatura
:
de 18 de outubro a 10 de novembro de 2010.
 
Abertura de candidaturas
:
de 18 de outubro a 29 de outubro de 2010.
 
Program
a Anual 2009
 
Convite para a apresentação de candidaturas à Assistência Técnica: de 20 de dezembro de 2011 a 6 de janeiro de 2012.
 
Abertura de candidaturas: de 20 de setembro a 1 de outubro de 2010.
 
Abertura de candidaturas: de 2 a 9 de dezembro de 2009.
 
Abertura de candidaturas: de 10 de agosto a 25 de setembro de 2009.
 
Programa Anual 2008 
 
 
Abertura de candidaturas: de 31 de março a 5 de abril de 2010.
 
Abertura de candidaturas: de 11 de março a 8 de abril de 2008.
 
Programa Anual 2007
 
Abertura de candidaturas: de 18 de agosto a 31 de outubro de 2008.
Última atualização: 29-05-2015 14:44



CONTACTOS GERAIS

Secretaria Geral da Administração Interna
Rua S. Mamede n.23
1100-533 Lisboa

Tel: 213 409 000

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