O manual de procedimentos tem como objectivo estabelecer um conjunto de regras e procedimentos a observar pelos beneficiários do Programa, desde a instrução das candidaturas ao encerramento das operações.

 

 

 

 

 

Anexo I - Questionário de verificação dos procedimentos de contratação pública (a preencher pelo beneficiário para cada adjudicação)

 

 

Orientações para o preenchimento do questionário relativo à conformidade dos procedimentos de contratação pública (Anexo 1)

 

 

 

 

Na selecção das operações respeitantes ás tipologias previstas no Artigo 4º do Regulamento Específico do domínio de intervenção Prevenção e Gestão de Riscos, incluído no Eixo III – Prevenção, Gestão e Monitorização de riscos Naturais e Tecnológicos, do Programa Operacional Temático Valorização do território, serão aplicados o seguintes critérios:

 

a) Sejam apresentadas no âmbito da prevenção e resposta a acidentes graves e catástrofes, no quadro da política de protecção civil nacional;

 

b) Contribuam para a identificação e para a correcção das vulnerabilidades do território e para a redução das perdas associadas a catástrofes e calamidades;

 

c) Demonstrem capacidade de reforçar estruturalmente o Sistema Nacional de Protecção Civil, quer ao nível da rede de infraestruturas e de equipamentos, quer ao nível da arquitectura do Sistema de Comunicações e de Informação de Protecção Civil Nacional (SIPC);

 

d) Contribuam para a promoção de soluções integradas, quer do ponto de vista das entidades intervenientes, quer do ponto de vista da sua operacionalização;

 

e) Evidenciem carácter inovador para a Protecção Civil, numa lógica de melhorian da eficácia e eficiência dos serviços de protecção civil;

 

f) O domínio e o efeito da operação tenham um âmbito supra municipal;

 

g) Evidenciem adequado grau de eficiência energética e utilização sustentável da energia, nos casos aplicáveis;

 

h) Evidenciem uma boa articulação e complementaridade com os sistemas, equipamentos e infraestruturas existentes ou em fase de criação, nomeadamente com os que são financiados pelos Programas Operacionais Regionais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Consulte o Aviso.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ver Aviso  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na sua qualidade de Organismo Intermédio do Programa Operacional para a Valorização do Território – Prevenção e Gestão de Riscos, procede, através de uma publicação dedicada, à divulgação dos principais resultados de gestão mas, também, à identificação de alguns dos que poderão ser considerados como exemplos das tipologias de intervenção e dos projetos mais relevantes executados, financiados através do Quadro de Referência Estratégico Nacional, no que, em concreto, concerne ao domínio específico da proteção civil / prevenção e gestão de riscos.

A realização desta publicação e a divulgação destes resultados constituem, para a Secretaria-Geral do MAI, uma obrigação, na sua qualidade de organismo Intermédio, mas também um motivo de orgulho, atendendo ao que parecem ser resultados muito positivos alcançados, e que não teriam sido possíveis sem o enorme empenhamento com o qual foi possível contar por parte de todas as entidades envolvidas – das entidades competentes ao nível da administração central até às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, passando pelas Federações de Bombeiros, as Comunidades Intermunicipais, os Municípios e outros parceiros relevantes. Pelas suas especiais competências, e relevante intervenção, uma referência especial, ainda, para a Autoridade Nacional de Proteção Civil, e outra, para a Liga dos Bombeiros Portugueses.