Encontra-se aberto Convite efetuado nos termos do número 2 do artigo 10.º
da Portaria supra citada, no âmbito do Ação Específica 2 – Aquisição de meios
de transporte e de equipamento operacional considerados necessários à
realização de operações conjuntas pela Agência Frontex, segundo as orientações
dadas por essa Agência, do FUNDO FSI, previstos na legislação comunitária e
nacional aplicável e em vigor, e nos respetivos documentos programáticos
aprovados, disponíveis para consulta em http://www.sg.mai.gov.pt.
Neste contexto, o presente Convite para Apresentação de Candidatura,
destina-se à Guarda Nacional Republicana (GNR), enquanto beneficiário único do
OE2.AE2 do FSI, conforme consta do respetivo Programa Nacional.