O Comité de Ministros do Conselho da Europa aprovou
a Estratégia
para os Direitos da Criança (2016-2021), com vista a promover e proteger os
direitos das crianças em todas as suas dimensões.
Com esta Estratégia o Conselho da Europa pretende responder aos
desafios que ainda hoje se colocam para que as crianças possam viver, crescer e
desenvolver-se sem quaisquer discriminações, em segurança e plenitude em todas
as dimensões individuais e sociais, bem como ver respeitados todos os seus
direitos. Trata-se de uma Estratégia construída com base numa ampla consulta
pública a nível dos vários países, entre os quais Portugal, e para a qual
também o MAI oportunamente contribuiu com base em consultas efetuadas por esta
Secretaria-Geral às entidades deste Ministério com competências nas matérias
que nos foram apresentadas para consulta pelo Conselho da Europa.
A Estratégia identifica cinco áreas de
intervenção prioritárias:
·
Igualdade de oportunidades para todas as crianças;
·
Participação de todas as crianças;
·
Uma vida livre da violência para todas as crianças;
·
Uma justiça amigável para todas as crianças;
·
Direitos da criança no meio digital.
Das referidas áreas de intervenção prioritária, a terceira
referente a uma vida livre da violência para todas as crianças é aquela que
claramente envolve as atribuições do Ministério da Administração Interna, mas
também as outras áreas integram vertentes para as quais este Ministério poderá
e não deixará de dar um importante contributo, nomeadamente no que se refere ao
combate a todas as formas de discriminação contra as crianças, proteção das
crianças em situações de migração, proteção das crianças contra a exploração e
os abusos sexuais, proteção contra o tráfico de crianças.