Na qualidade de Autoridade Responsável para o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 para a área dos Assuntos Internos, cumpre a esta Secretaria-Geral dar pública nota de que, até ao corrente dia 13 de julho, ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), foi autorizado o pagamento de 1.842.000,00 €, de fundo europeu, para assegurar a receção e acolhimento, em território nacional, de cidadãos recolocados e reinstalados.
O montante em apreço reporta-se aos cidadãos recebidos em Portugal desde o último semestre do ano transato, resultando a sua vinda de um compromisso firme das autoridades portuguesas no sentido de prestarem solidariedade a todos quantos buscam proteção internacional, mas também aos Estados-membros mais afetados pelos recentes fluxos migratórios que tiveram como destino o território da União Europeia.
As transferências efetuadas no valor de mais de 1.8 milhões de euros estão abrangidas por um regime simplificado de pagamentos, habitualmente designado por lump sums, cuja aplicação e implementação em Portugal resultou devidamente articulada e coordenada entre a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e a Inspeção-Geral de Finanças, tendo a mesma obedecido a um convite dirigido ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, na sua qualidade de entidade nacional responsável pela implementação da política pública em matéria de asilo e de refugiados, e estando os pagamentos efetuados pela Autoridade Responsável dependentes dos pedidos que lhe são submetidos pelo SEF, na sua categoria de entidade promotora da candidatura e beneficiária da ação em apreço.