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Secretaria Geral MAI

FAMI – Casos Especiais : Esclarecimentos relativos ao processo de pagamento das Lump Sums

Publicada em 12-04-2016

Para efeitos de pagamento da “lump sum” para a recolocação, esclarece-se que o mesmo será feito tendo por base o título de residência provisório, ficando o SEF vinculado à apresentação, à Autoridade Responsável, no prazo máximo de 12 meses, da Autorização de Residência prevista no art. 67.º da Lei do Asilo.

 



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