​Em consequência da desistência, por parte de entidades beneficiárias, da intenção de concretização de alguns projetos apresentados a cofinanciamento no âmbito do Programa Anual de 2013 do Fundo de Fronteiras Externas (FFE), foi necessário proceder à sua revisão e submissão para apreciação à Comissão Europeia, o que ocorreu em 11.02.2015.

Para o efeito a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, enquanto Autoridade Responsável pelo Programa Quadro Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios, dirigiu convite ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), à Guarda Nacional Republicana (GNR) e à Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A. (APDL) para a manifestação de interesse no desenvolvimento de projetos que permitissem colmatar as desistências verificadas, devendo esses projetos ser prosseguidos na modalidade de gestão prevista no artigo 6.º (modelo de gestão do Fundo) da Portaria nº 269/2013, de 20 de agosto e nos artigos 7.º e 8.º da Decisão 2008/456/CE, de 5 de março, que estabelece as normas de execução da Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013.