O Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) referente ao ano de 2014 salienta, como particularmente positivo, o incremento da cooperação multilateral desenvolvida pelas Forças e Serviços de Segurança e demais Organismos do Ministério da Administração Interna com os países da União Europeia (UE) e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), bem como da cooperação bilateral com o Reino de Espanha. O referido Relatório salienta, ainda, o correto aproveitamento e absorção de fundos da União Europeia, por parte do MAI, enquanto potenciadores da segurança interna e da proteção civil
I. Cooperação Internacional
O balanço do ano de 2014, efetuado pelo RASI, corresponde a uma atuação internacional intensa e diversificada, tendo em vista contribuir para o reforço da afirmação de Portugal no contexto europeu e nos diversos fora multilaterais, bem como na promoção das relações bilaterais privilegiadas do ponto de vista das linhas prioritárias da política externa portuguesa.
Ao nível da União Europeia, o ano foi marcado pela adoção das orientações estratégicas da programação legislativa e operacional no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para os próximos cinco anos (2015-2019), uma visão para a qual Portugal, e em particular o MAI, contribuiu e subscreveu.
Foram adotadas Conclusões sobre uma Estratégia de Segurança Interna renovada, que identificam as principais ameaças e desafios dos próximos anos, e definem a abordagem a seguir, sob o binómio segurança externa/segurança interna, no respeito pelos direitos fundamentais.
A prevenção e a luta contra a radicalização e o recrutamento para o terrorismo e o fenómeno dos combatentes estrangeiros e os riscos inerentes ao seu eventual regresso, continuaram a marcar a agenda, e, nesse sentido, o Conselho JAI de Junho adoptou a “Estratégia Revista da União Europeia de Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo”. Portugal partilha da preocupação sentida ao nível europeu e internacional face ao problema do terrorismo, participando activamente em todas as iniciativas da UE (e de outros fora) nesta matéria. Defende-se a continuação das medidas em curso e o aprofundamento das capacidades dos instrumentos existentes ao nível europeu de prevenção e luta contra o terrorismo, seja na vertente policial (com particular destaque para a troca de informação, a prevenção da radicalização e do recrutamento para o terrorismo), seja na vertente judiciária.
O ano de 2014 foi, por outro lado, particularmente dominado pelo debate sobre a resposta a dar à pressão migratória crescente nas fronteiras externas dos Estados-membros da UE. O “5º Relatório Anual sobre Imigração e Asilo”, apresentado em 2014, destaca a necessidade de se aumentar a ação da UE em matéria de imigração, asilo, gestão de fronteiras e luta contra o tráfico de seres humanos. A rota do Mediterrâneo Central para a Europa foi a mais utilizada, causando novas perdas de vidas humanas. Prosseguiram os trabalhos da Task Force para o Mediterrâneo, criada em 2013, e o Conselho JAI de Outubro adotou um documento estratégico “Para uma melhor gestão dos fluxos migratórios”, estruturado em torno da cooperação com os países terceiros de origem e trânsito de migrantes, o reforço da gestão das fronteiras externas e da FRONTEX e as acções a desenvolver no quadro do Sistema Europeu Comum de Asilo. A FRONTEX lançou a operação conjunta “Triton” no Mediterrâneo Central, na qual Portugal participou. Em paralelo, Portugal tem vindo a defender o reforço da cooperação com países terceiros e nesse sentido depois de assinar a Parceria para a Mobilidade Marrocos em 2013, foi igualmente um dos Estados-membros signatários das Parceria estabelecida em 2014 com Tunísia e com a Jordânia.
No final de 2014 entrou em vigor o novo mecanismo de avaliação e monitorização para verificação da aplicação do Acervo de Schengen, tendo já sido iniciada, em Portugal, a preparação da avaliação ao nosso país programada para 2016, Avaliação esta que será coordenada, ao nível nacional, pela Secretaria-Geral do MAI.
Por outro lado, em 2014, e apesar dos constrangimentos financeiros, Portugal procurou manter uma política de envolvimento ativo nas Operações de Manutenção de paz, seguindo um inequívoco interesse estratégico nacional.
No domínio multilateral, destaca-se, em 2014, a eleição pela Assembleia Geral das Nações Unidas, pela primeira vez, de Portugal, para o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, cujo mandato decorre de 2015 a 2017, candidatura bem-sucedida graças à atuação de todos os Ministérios, entre os quais o MAI.
Igualmente digna de referência é a manutenção dos esforços de implementação da cooperação técnico-policial com os PALOP, destacando-se, neste domínio, o restabelecimento, já no final do ano, da cooperação com a Guiné Bissau, depois da sua suspensão, em virtude do golpe de Estado de abril de 2012.
Finalmente, e tendo em vista melhorar a eficiência e a eficácia da intervenção portuguesa na área da Boa Governação e da Segurança Interna, prosseguiu a colaboração com os Oficiais de Ligação do MAI e Oficiais de ligação de Imigração, tendo sido promovida uma reunião anual de reflexão propectiva dos trabalhos. Em 2014 foi colocado um novo oficial de Ligação do MAI, junto da Embaixada de Portugal em Argel.
Tendo em consideração o peso cada vez maior que a dimensão externa da segurança interna assume na protecção dos cidadãos e na salvaguarda dos seus bens, será dada continuidade, em 2015, ao empenhamento nacional na cooperação multilateral e bilateral nos domínios da prevenção e do combate ao crime, na gestão e controlo de fronteiras, bem como na prevenção e segurança rodoviária e da protecção civil.
Trata-se, em primeira instância, da valorização de uma participação ativa no processo de construção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da União Europeia, no quadro das orientações estratégicas da programação legislativa e operacional para 2015-2019. Neste quadro, para 2015, assume-se como objectivo estratégico assegurar uma boa e atempada preparação da avaliação da correcta implementação do acervo Schengen em Portugal, prevista para 2016.
Mas, também, de estreitar as relações estratégicas com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa, e, a nível bilateral, com cada um dos seus Estados, em particular através da cooperação técnico-policial.
No quadro da cooperação regional, mormente com a região próxima do mediterrâneo, é estabelecido como objectivo prioritário, para 2015, um exercício bem-sucedido e consequente da Presidência da Conferência dos Ministros do Interior do Mediterrâneo Ocidental (CIMO), inserida no contexto do Diálogo Regional 5+5, bem como do Grupo de Cooperação reforçada designado como G 4, que reúne as Forças e Serviços de Segurança de Espanha, Portugal, França e Marrocos.
Naqueles e noutros fora, e atendendo em particular à importância que tal assume para a segurança e bem-estar dos cidadãos, será dada continuidade à execução dos compromissos assumidos na última Cimeira luso-espanhola, prosseguindo e incrementando a intensa e profícua cooperação operacional entre as Forças e Serviços de Segurança portuguesas e espanholas.
II. Aproveitamente de fundos europeus
No que concerna à implementação dos fundos europeus, o RASI salienta que, no âmbito do Quadro Estratégico de Referência Nacional, mais concretamente do Programa Operacional para a Valorização do Território, o Eixo II, dedicado à Prevenção e Gestão de Riscos, registou, no ano de 2014, a aprovação de um total de 384 operações dedicadas ao domínio da proteção civil, com um montante de fundo de coesão de cerca de 174,7 Milhões de euros.
Em termos de categorias de investimento, importa ressalvar que cerca de 128,9 Milhões de euros foram investidos da seguinte forma:
O restante montante foi afeto às tipologias seguintes:
Ainda a este propósito, e uma vez que o período de elegibilidade do Programa Operacional em apreço termina, apenas, a 31 de dezembro de 2015, referira-se que, no ano de 2014, foram abertos novos avisos para o financiamento de quartéis; de viaturas operacionais; de equipamentos operacionais de proteção individual; de estações rádio móveis e de uma aplicação para mapas de cobertura, destinadas a reforçar o serviço da rede SIRESP em situações de emergência; e de equipamento terminal de comunicação TETRA e respetivos acessórios (ETC).
No que concerne ao Programa Quadro para a Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios – programa de financiamento comunitário que tem como objetivo auxiliar os Estados-membros da União Europeia em áreas como a gestão e o controlo das fronteiras externas, a política de asilo e refugiados, as medidas de integração de cidadãos nacionais de países terceiros e, bem assim, as medidas de retorno ou afastamento do território nacional – referira-se que o ano de 2014 registou a aprovação, por parte da Comissão Europeia, de um total de 26 Programas Anuais de Financiamento, englobando 177 projetos co-financiados.
Neste contexto, e enquanto projetos mais emblemáticos, com impacto direto na operacionalidade das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna, bem como na política nacional de asilo e de retorno, referencia o RASI as seguintes iniciativas:
Fundo para as Fronteiras Externas:
- Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC)
- Projeto Open Sea
- Projeto Morcego & Mobile
- Sistema de Informações Schengen de 2.ª geração (SIS II)
- Implementação da componente nacional do Sistema de Informações sobre Vistos (VIS)
- Sistema RAPID - Reconhecimento Automatizado de Passageiros Identificados Documentalmente
- Modernização e expansão de capacidade dos postos de controlo de fronteiras
- Modernização consular da rede de vistos
Fundo Europeu para os Refugiados:
- Reforço da capacidade de acolhimento e integração dos refugiados na sociedade de acolhimento
- Apoio a iniciativas de formação e informação
- Apoio ao programa de reinstalação
Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros:
- Acolhimento e Integração de Imigrantes
- Reforço da rede nacional de apoio ao imigrante em vários suportes - Televisão e Rádio
- Racismo e Descriminação - Combater e apoiar as suas vítimas
- Mediação Intercultural no Atendimento em Serviços Públicos
- Promoção da Interculturalidade a Nível Municipal
- Emprego e Empreendedorismo Imigrante
- Criação de instrumentos privilegiados para troca de informação em matéria de imigração, experiências e boas práticas em vários suportes
- Plano para a Integração dos Imigrantes
Fundo Europeu de Regresso:
- Programa de apoio ao retorno voluntário e à reintegração
- Regresso/retorno por decisão administrativa ou judicial ao país de origem
No decurso de 2015, o Ministério da Administração Interna prosseguirá os esforços no sentido de garantir elevadas taxas de absorção de financiamento comunitário com o intuito de potenciar as condições e os meios disponíveis para a segurança interna e para a proteção civil.
Neste contexto, referira-se que continuarão a ser envidadas diligências no sentido de prosseguir, e quando apropriado concluir, a aplicação dos Fundos inscritos no Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013, em particular no que concerne ao Programa Operacional para a Valorização do Território, e bem assim ao Programa Quadro para a Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios. Em ambos os casos o período de elegibilidade de despesa terminará no ano de 2015 pelo que se imporá uma articulação próxima com todas as entidades beneficiárias – dos sectores público e privado, administração central e local, organizações não-governamentais e demais entidades competentes – para garantir a boa prossecução dos objetivos traçados e o cumprimento das normas e regras vigentes.
Por outro lado, referira-se que o ano de 2015 assistirá, igualmente, ao início do período de implementação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 para a área dos Assuntos Internos. Este quadro, cuja aprovação resultou atrasada, em grande medida, por força de conflitos entre as instituições europeias, far-se-á reger por regras e por princípios mais claros e transparentes para os beneficiários, sendo claro o esforço de se apostar na desburocratização e na facilitação do acesso ao financiamento.
Nesta medida, e atendendo às competências e atribuições especificas das entidades que, ao nível nacional, concorrem para a política de segurança interna, para a política de migrações e para a política de proteção civil, importará salientar que o ano de 2015 será, assim, marcado pelo início da execução dos seguintes fundos ou programas operacionais:
- Fundo para a Segurança Interna, o qual se subdivide em dois instrumentos específicos, um dedicado à cooperação policial, e outro dedicado ao controlo das fronteiras e à política de Vistos;
- Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração;
- Programa Operacional para a Sustentabilidade e Eficiência na Utilização de Recursos, onde se inclui um domínio especificamente dedicado à prevenção e gestão de riscos.
Sendo importante destacar que se opta por mencionar, apenas, os fundos e programas operacionais que maior impacto terão nas três políticas em apreço, importa, ainda, reter que os beneficiários continuarão a ser as Forças e Serviços de Segurança, as entidades competentes em matéria de proteção civil, as organizações da sociedade civil que trabalham no domínio da política de asilo, de refugiados e de retorno, entre outros.