No dia 21 de abril, decorreu, no Luxemburgo, a reunião do Conselho de Justiça e Assuntos Internos. Esta sessão foi exclusivamente dedicada aos Assuntos Internos, tendo como prioridade responder aos desafios impostos pela crise migratória, pelo terrorismo e pela prevenção e combate à criminalidade.
Atentas as finalidades da sessão, o Conselho levou a cabo um debate sobre os sistemas de informação mais sólidos e inteligentes para as fronteiras e a segurança, com base na Comunicação apresentada a este título pela Comissão Europeia, e bem assim sobre o chamado Pacote Fronteiras Inteligentes. Recorde-se que a Comissão apresentou uma proposta no sentido de reforçar a eficiência e efetividade da gestão de fronteiras externas, e a segurança interna da União Europeia, através dos sistemas de informação atuais e futuros, tendo por base um reforço da partilha e da cooperação policial. Em paralelo, sublinhou-se a importância de se iniciar um processo de melhoramento estrutural em matéria de gestão das várias base de dados da UE, em cumprimento absoluto dos direitos fundamentais, nomeadamente, ao nível da proteção de dados. Para o efeito, a Comissão apresentou propostas para melhorar o funcionamento e a interoperabilidade dos sistemas de informação existentes, e potenciais novos sistemas, tendo em vista colmatar lacunas existentes, incluindo a modernização, com recurso às novas tecnologias de gestão das fronteiras. Ainda no domínio das fronteiras, os Ministros tomaram nota do compromisso global já alcançado sobre o projeto de Regulamento da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, e dos mandatos para encetar negociações com o Parlamento Europeu.
Por outro lado, no que concerne à gestão da atual crise migratória, na esteira das Conclusões do Conselho Europeu de março, a Presidência Neerlandesa apresentou um ponto de situação sobre a aplicação das medidas preconizadas e das ações futuras neste domínio, tendo sido abordado a execução do Acordo UE – Turquia, a situação humanitária na Grécia, os processos de recolocação e o Esquema de Admissão Humanitária UE-Turquia (vulgo, esquema 1 por 1).
Tendo por base as propostas da Comissão na Comunicação apresentada no passado dia 6 de abril, foi, igualmente, promovida uma profunda reflexão, a qual se estendeu ao ponto de almoço, relativamente às medidas suscetíveis de melhorar o Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), e os instrumentos legislativos que o compõem (em particular, o Regulamento de Dublin); bem como sobre a agilização dos canais de imigração legal.
Finalmente, no ponto “Diversos”, a Delegação da Eslovénia apresentou os resultados e as conclusões adotadas na V Reunião Informal de Ministros do Interior do Processo Brdo-Brijuni (18 e 19 de abril de 2016), na qual se debateu o reforço da cooperação regional nas áreas da migração e da luta contra o terrorismo.