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Diplomas Orgânicos

Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 161-A/2013, de 2 de dezembro e 112/2014, de 11 de julho – Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna.
 
Decreto-Lei n.º 163/2014 - Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31 - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
 
Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 161-A/2013, de 2 de dezembro e 112/2014, de 11 de julho – Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
 
Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho - Fixa a estrutura nuclear da Secretaria - Geral do Ministério da Administração Interna.
 
Despacho n.º 15128-A/2014, de 12 de dezembro - Fixa as unidades orgânicas flexíveis e as equipas multidisciplinares da Secretaria - Geral do Ministério da Administração Interna
 
 
Última atualização: 08-10-2015 15:53



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