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Oficiais de Ligação e de Imigração do MAI

O Ministério da Administração Interna conta com a presença de Oficiais de Ligação e de Oficiais de Ligação de Imigração, cuja importância se reputa de instrumental tendo em vista o incremento dos laços de cooperação entre Portugal e os Estados com os quais são mantidas especiais relações de cooperação. Os referidos Oficiais de Ligação desempenham funções distintas, consoante as suas categorias de natureza transversal ou de competências específicas em matéria de imigração, desempenhando, em ambos os casos, funções que contribuem para a segurança e tranquilidade públicas. 
 
Oficiais de Ligação do Ministério da Administração Interna

A existência de Oficiais de Ligação do Ministério da Administração Interna surgiu com a publicação do Decreto-Lei 139/94 de 23 de Maio (Regula a colocação de oficiais de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública em organismos internacionais e países estrangeiros - embaixadas, missões de representação e consulados de Portugal).

Conteúdo funcional:
  • Coordenação da execução local dos Programas de Cooperação Técnico-Policial;
  • Elo de ligação entre as Forças e Serviços de Segurança portugueses e os seus congéneres estrangeiros;
  • Colaborar com os diversos grupos de trabalho governamentais;
  • Coadjuvar a elaboração de estudos e pareceres para a implementação de reformas ou estratégias de ação das Forças e Serviços de Segurança dos países onde se encontram;
  • Coadjuvar o Embaixador, em todos os aspetos relacionados com a segurança, nomeadamente, através de um sistema de recolha de informações, relativo à situação de segurança, que permita aconselhar e alertar, com oportunidade, a Comunidade Portuguesa no território.
O Ministério da Administração Interna possui, ainda, Oficiais de Ligação colocados junto Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia nomeados, respetivamente, ao abrigo do n.º 3, do art. 12.º, da Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, e em conformidade com o Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 maio.
 
De acordo com o disposto na alínea e), do n.º 6, do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 112/2014, de 11 de julho, -B/2011, de 29 de dezembro, bem como com a alínea i), do art.º 8.º, da Portaria n.º 45/2014, de 16 de julho, compete à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, em especial à Divisão de Serviços de Relações Internacionais, assegurar, em função das diretrizes e orientações superiores da Tutela, a coordenação e a ligação funcional e técnica com os Oficiais de Ligação do Ministério da Administração Interna, sem prejuízo das competências próprias dos respetivos Chefes da Missão Diplomática, com respeito pelo princípio da unidade da representação externa do Estado Português.
 
 
Oficiais de Ligação do MAI
 
Angola
Coronel António Miguel Casaca Pronto
Despacho N.º8345/2016 de 28 de junho de 2016, publicado no DR N.º 122, II Série
Comissão de Serviço: 3 anos
Início de funções: 1 de agosto de 2016 a 31 de julho de 2019
 
Argélia
Intendente da PSP Alexandre José Ferreira Alves Coimbra
Despacho N.º13163-A//2014 de 22 de outubro, publicado no DR N.º 209, II Série, de 29 de outubro de 2014.
Extensão de funções à República Tunisina, com efeitos a partir da data da publicação do Despacho n.º 10675/2016 - Diário da República n.º 164, II Série, de 26 de agosto de 2016
 
Cabo Verde
Superintendente da PSP Luis Manuel Pacheco Ribeiro Viana
Despacho nº 7456/2015, DR. nº 130, II série de 7 julho
Comissão de Serviço: 3 anos
Início/Término: 11 de julho de 2015 a 10 de julho de 2018
 
Espanha
Coronel Maximiano Jorge Henriques Gomes
Comissão de serviço: 3 anos
Início de funções: 1 de janeiro de 2016​
  
França
Coronel Carlos Jorge dos Santos Silva Gomes
Despacho n.º 14147/2016. D.R. n.º 227, 2ª. série de 25 de novembro de 2016
Comissão de Serviço: 3 anos
Início/Término: 5 de dezembro de 2016 a 4 de dezembro de 2019
 
Guiné-Bissau
Coronel da GNR Armindo da Costa Caio
Despacho N.º 16451/2013, de 21 de novembro, publicado no DR N.º 246, II Série de 19 de dezembro de 2013
Comissão de Serviço: 3 anos
Início/Término de funções: 16 de dezembro de 2013 a 15 de dezembro de 2016
 
Despacho N.º 14702/2016, de 6 de dezembro, publicado no DR N.º 233, II Série de 6 de dezembro de 2016
Prorrogação da missão - Determina que as funções do Coronel Armindo da Costa Caio como oficial de ligação do MAI junto da Embaixada de Portugal em Bissau terminam em 1 de fevereiro de 2017
 
Superintendente da PSP Paulo Jorge Gonçalves Sampaio
Despacho N.º 14701/2016, de 6 de dezembro, publicado no DR N.º 233, II Série de 6 de dezembro de 2016
Comissão de Serviço: 3 anos
Início/Término de funções: 23 de janeiro de 2017 a 1 de fevereiro de 2020
 
Marrocos
Superintendente da PSP Paula Cristina da Graça Peneda
Despacho n.º 13959-A/2016 - D.R. n.º 222, Série II, de 18 de novembro de 2016
Comissão de Serviços: 3 anos
Início/Término: 23 de novembro de 2016 a 22 de novembro de 2019
Extensão de funções à República Islâmica da Mauritânia (Despacho n.º 10674/2016 – D.R. n.º 164, Série II, de 26 de agosto de 2016)
 
Moçambique
Superintendente Paulo Manuel Pereira Lucas
Despacho n.º 3626/2015, Diário da República n.º71, 2ª série, 13 de abril de 2015
Comissão de serviço: 3 anos
Início de funções: 1 de maio de 2015 
 
S.Tomé e Príncipe
Superintendente José Augusto Barros Correia
Despacho nº 6949/2014, Diário da República nº 102, 2ª Série, de 28 de maio de 2014
Comissão de serviço: 3 anos
Início/Término de funções: 02 de agosto de 2014 a 01 de agosto de 2017
 
Timor-Leste
Coronel João Jorge Santos Pereira
Despacho n.º 8965/2015, Diário da República n.º156, 2ª série, 12 de agosto de 2015
Comissão de serviço: 3 anos
Início de funções: 24 de agosto de 2015
 
Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER)
 
Coronel da GNR Paulo Jorge dos Reis Ferreira
Despacho n.º 9052/2015, Diário da República, 2.ª série, N.º 157, 13 de agosto de 2015
Comissão de Serviço de 3 anos
Inicio de funções : 3 de agosto de 2015
 
Inspetor Superior do SEF Carlos Alberto Matos Moreira
Despacho n.º 12921/2014, Diário da República n.º 205, 2.ª série, 23 de outubro de 2014
Prorrogação da comissão de serviço de 3 anos: 3 anos
Início/Término de funções: 1 de Dezembro de 2014 a 30 de Novembro de 2017
 
 
 
Oficiais de Ligação de Imigração do Ministério da Administração Interna

A figura do Oficial de Ligação de Imigração, junto das embaixadas, missões de representação e consulados de Portugal, aparece regulada pela primeira vez em 2001, em legislação referente ao Estatuto do Pessoal do SEF (Decreto-Lei nº 290-A/2001 de 17 de Novembro – que estabelece a disciplina relativa à criação da figura do oficial de ligação de imigração, à definição do respectivo conteúdo funcional e estatuto).

Conteúdo funcional:
 
 O conteúdo funcional é definido no despacho de nomeação, portanto caso a caso, mas por regra enuncia as seguintes atribuições:
  • Cooperar com as entidades nacionais e anfitriãs;
  • Garantir a regulação do fluxo migratório;
  • Prevenir a entrada de emigrantes em situação ilegal;
  • Garantir o combate à imigração ilegal;
  • Possibilitar o tratamento mais célere de vistos concedidos de acordo com a legislação portuguesa ou ao abrigo de acordos de imigração temporária.
 
Oficiais de Ligação de Imigração
 
Angola
Inspetor Superior Coordenador do SEF José António van der Kellen
Despacho n.º 10318/2016 de 17 de agosto de 2016, Diário da República n.º 157, 2.ª série, 17 de agosto de 2016
Comissão de serviço: 3 anos
Início de funções: setembro de 2016
 
Brasil
Inspetor Coordenador Superior Francisco José Marques Alves
Despacho n.º 8535/2016, publicado no DR nº125, 2.ª série de 1 de julho de 2016
Comissão de serviço: 3 anos, prorrogáveis
Início de funções: 4 de abril de 2016 a 3 de abril de 2019
 
Cabo Verde   
Inspetora Coordenadora Superior do SEF Olinda Maria Araújo Chaves
Despacho n.º 12800/2016, Diário da República n.º 205, 2.ª série, 25 de outubro de 2016
Comissão de serviço: 3 anos
Início de funções: 17 de outubro de 2016
 
Guiné Bissau
Inspetor do SEF João Carlos Silva Assunção Agostinho
Despacho n.º 2491/2015 de 10 de março de 2015, Diário da República n.º 48, 2.ª série, 10 de março de 2015
Comissão de serviço: 24 meses
Início/Término de funções: 25 de março de 2015 a 25 de março de 2017
 
Senegal
Inspetora Coordenadora Superior do SEF Maria de Fátima Pereira Teixeira
Despacho n.º 10314/2016 de 17 de agosto de 2016, Diário da República n.º157, 2.ª série, de 17 de agosto de 2016
Comissão de serviço: 3 anos
Início de funções: 6 de setembro de 2016
Última atualização: 20-02-2015 09:46



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