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CNDH

COMISSÃO NACIONAL PARA OS DIREITOS HUMANOS
 
A Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH) foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2010, de 18 de março e, na atual legislatura, é presidida por Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, constituindo-se como um órgão de composição interministerial.
A CNDH funciona na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dado que, uma das suas principais vertentes é assegurar a adequada monitorização do cumprimento das obrigações legais, não apenas nacionais, mas também europeias e internacionais, de Portugal em matéria de respeito dos direitos humanos, bem como contribuir para implementar essa vertente, promovendo, internamente, políticas e práticas de respeito dos direitos humanos e alargando a participação portuguesa em convenções e compromissos da União Europeia, do Conselho da Europa, das Nações Unidas e de outras organizações internacionais que se debrucem sobre esta temática geral dos direitos humanos e suas vertentes especializadas.
 
A representação do MAI na CNDH é assegurada por Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Interna, na qualidade de membro efetivo, e pelo Secretário-Geral Adjunto das Relações Internacionais e da Gestão de Fundos Comunitários da Secretaria Geral, na qualidade de membro suplente. O MAI participa regularmente em todas as reuniões e atividades da CNDH.
 
A CNDH reúne regularmente em sessões plenárias e em sessões de Grupos de Trabalho sobre matérias específicas dos Direitos Humanos. Estas reuniões são por vezes abertas à participação da sociedade civil tendo em vista apresentar às organizações não governamentais (ONG) documentos ou relatórios em matéria de Direitos Humanos e auscultá-las sobre a matéria. A CNDH aprova os seus Planos e Relatórios de Atividades anuais que são tornados públicos e  divulga publicamente as Atas das reuniões realizadas e os indicadores de direitos humanos que vêm criando em áreas específicas.
Toda esta informação está disponível na respetiva página eletrónica em:
 
 
No sentido de chegar a um público mais vasto e diversificado possível, a CNDH criou também uma página no Facebook com todas as novidades que vão surgindo no seu âmbito de atuação:
 
Última atualização: 12-01-2015 16:29



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