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CNDH

COMISSÃO NACIONAL PARA OS DIREITOS HUMANOS (CNDH)
 
A Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH) foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2010, de 18 de março, constituindo-se como um órgão de composição interministerial. Funciona na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros, assegurando a monitorização do cumprimento das obrigações legais nacionais, europeias e internacionais, de Portugal em matéria de respeito dos direitos humanos. Contribui para implementar essa vertente, promovendo, internamente, políticas e práticas de respeito dos direitos humanos e alargando a participação portuguesa em convenções e compromissos da União Europeia, do Conselho da Europa, das Nações Unidas e de outras organizações internacionais.
 
A CNDH reúne regularmente em sessões plenárias e em sessões de Grupos de Trabalho sobre matérias específicas dos Direitos Humanos. Estas reuniões são por vezes abertas à participação da sociedade civil tendo em vista apresentar às organizações não governamentais documentos ou relatórios em matéria de Direitos Humanos e auscultá-las sobre a matéria. A CNDH aprova os seus Planos e Relatórios de Atividades anuais que são tornados públicos e divulga publicamente as Atas das reuniões realizadas e os indicadores de direitos humanos que vêm criando em áreas específicas.
 
O MAI é membro da CNDH e participa regularmente em todas as suas reuniões e atividades.
 
Mais informação em:
 
 
No sentido de chegar a um público mais vasto e diversificado possível, a CNDH criou também uma página no Facebook com todas as novidades que vão surgindo no seu âmbito de atuação:
 
 
 
Última atualização: 20-07-2017 10:39



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