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Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP)

A Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) foi constituída em Lisboa, no dia 17 de Julho de 1996, integra todos os Países de Língua Oficial Portuguesa: Angola, Brasil, Cabo-Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
 
Os valores fundamentais invocados pela Declaração de Constituição da CPLP mantem-se válidos: o respeito pela Paz, Justiça, Democracia, Estado de Direito, Direitos Humanos, Desenvolvimento e Justiça Social. Para além da partilha destes valores comuns, esta Comunidade de Países está unida pela Língua Portuguesa e por fortes laços de solidariedade e cooperação que se têm consolidado e aprofundado ao longo da última década e meia.
 
A CPLP, sendo geograficamente descontinuada, reveste-se de potencialidades decorrentes de ser composta por Países que integram organizações regionais dos vários continentes, bem como organizações internacionais de carácter universal. Quer os valores comuns que unem estes Países, quer a importância geopolítica da CPLP, mantêm assim toda a relevância estratégica no plano da cooperação multilateral em geral e no plano específico da segurança e da paz, preocupações comuns a estes Países.
 
Os novos e cada vez mais sofisticados desafios, bem como as devastadoras calamidades naturais do final do século XX e já do século XXI, vêm constituindo ameaças à segurança dos Países e cidadãos da CPLP que bem comprovam a enorme importância em consolidar e aprofundar os laços de cooperação e solidariedade entre os países que unem esta Comunidade.
 
 
Fórum de Ministros responsáveis pela Administração Interna/Interior dos Países da CPLP
 
A convicção da importância e da necessidade crescente do debate conjunto de problemas e preocupações comuns dos ministros responsáveis pela segurança e administração interna dos Países da CPLP está na origem dos Fórum dos Ministros da Administração Interna que têm vindo a ser realizados.
 
Está previsto que o IV Fórum de Ministros da Administração Interna da CPLP decorra, em Díli, Timor-Leste, no decorrer do presente ano de 2015 mas sem data ainda prevista.
 
I Fórum dos Ministros da Administração Interna da CPLP, Lisboa, 2008

A convicção da importância e da necessidade crescente do debate conjunto de problemas e preocupações comuns dos Ministros responsáveis pela governação da segurança e administração interna dos Países da CPLP levou a que Portugal organizasse, por ocasião da sua Presidência da CPLP, o I Fórum dos Ministros da Administração Interna da CPLP, que se realizou em Lisboa, nos dias 8 e 9 de abril de 2008.

A reunião dos Ministros foi antecedida da realização de um Seminário e de reuniões de responsáveis na área da segurança que debateram as questões mais prementes e apresentaram propostas concretas que foram, na ocasião, apreciadas e decididas pelos Ministros.
No final do I Fórum os Ministros responsáveis pela Administração Interna de todos os Países da CPLP assinaram a Declaração de Lisboa (link para o documento) que contribuiu para dar novo impulso às relações de cooperação multilateral, com impacto também no desenvolvimento crescente das relações de cooperação bilateral entre os Estados que integram esta Comunidade.
Da Declaração de Lisboa  resultou a constituição do Fórum de Ministros responsáveis pela área da Administração Interna; a assinatura do Protocolo de Cooperação entre os Países de Língua Portuguesa no Domínio da Segurança Pública; o encorajamento do funcionamento do Observatório de Fluxos Migratórios; a criação da Rede de pontos de contacto focais da cooperação da CPLP na área da Administração Interna; e, em termos gerais, a eleição da Segurança e Ordem Pública, da Migração e Fronteiras e da Proteção Civil como matérias prioritárias de intervenção conjunta para a cooperação no âmbito da CPLP.
Em matéria de segurança e ordem pública decidiram os Ministros envidarem esforços no sentido da prevenção e combate à criminalidade, à cooperação policial; ao policiamento de proximidade; à segurança rodoviária; à formação e intercâmbio de boas práticas; ao desenvolvimento de parcerias de proteção da natureza e do ambiente.
Em matéria de migrações e fronteiras, decidiram criar mecanismos conjuntos de prevenção e combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos; reforçar a cooperação e trabalho conjunto no plano regional; elaborar de parâmetros comuns de segurança nos documentos de viagem; apostar na formação e desenvolvimento das capacidades de gestão dos fluxos migratórios, em especial do controlo de fronteiras, e com potencialidades acrescidas pelo uso de novas tecnologias.
Sobre proteção civil decidiram os Ministros evoluir para uma fase de colaboração mais ativa e periódica envolvendo a troca de informações; a partilha de boas práticas e experiências sobre modelos de organização na área da proteção civil; formação de quadros; parcerias no domínio da prevenção e a ajuda de emergência.
A CPLP, na área de competências da segurança e administração interna, iniciou, após Lisboa, uma nova etapa na cooperação multilateral, com impacto na cooperação bilateral entre os Países que integram esta Comunidade. Para essa nova etapa foi determinante, não apenas a realização deste I Fórum, que em si mesmo constituiu uma iniciativa inovadora e propiciadora de um enquadramento político mais proactivo e regular da cooperação nesta matéria, como também a Declaração de Lisboa que desencadeou uma dinâmica de ações e de realização de reuniões, fertilizando a cooperação entre os Países.
Entre muitas das ações desenvolvidas no pós-Lisboa realizaram-se quatro Seminários que constituíram importantes oportunidades de reflexão conjunta da cooperação no âmbito da CPLP em matéria de Segurança e Ordem Pública, Controlo de Fronteiras e Proteção Civil, os quais tiveram lugar em 2008, em Brasília, em 2009, na Cidade da Praia, em 2010, em Maputo e, em 2011, em Luanda
II Fórum dos Ministros da Administração Interna da CPLP, Luanda, 2011

2.pngO II Fórum decorreu em Luanda, entre os dias 31 de Outubro e 5 de Novembro, e para além do Ministro da Administração Interna de Portugal, estiveram presentes os Ministros e Altos Representantes do Brasil, de Cabo-Verde, da Guiné-Bissau, de Moçambique, de São Tomé e Príncipe e de Timor-Leste, numa reunião ministerial que foi precedida por encontros de trabalho dos Chefes dos Serviços de Polícia, dos Dirigentes dos Serviços de Migrações, dos Comandantes dos Serviços de Proteção Civil e dos Diretores dos Serviços Prisionais da CPLP. Realizou-se, ainda, um Seminário, de nível técnico, que teve como principais temáticas o policiamento de proximidade, a imigração ilegal e a gestão de catástrofes naturais.

Deste II Fórum o compromisso assumido entre os Ministros da Administração Interna da CPLP resultou na assinatura da Declaração de Luanda (link para aceder ao documento), tendo os Ministros decidido:
  • Enaltecer a Presidência Portuguesa deste Fórum e o seu empenho, desde 2008, até à data, para incrementar os laços de cooperação em matéria de segurança interna e proteção civil;
  • Congratular-se com o trabalho já desenvolvido pelas Polícias, Serviços de Migração e Fronteiras, Serviços da Proteção Civil e União de Bombeiros dos Países de Língua Portuguesa que regularmente têm contribuído para uma dinâmica de cooperação assinalável;
  • Aprovar as conclusões das reuniões e do seminário realizado em Luanda por ocasião deste II Fórum;
  • Congratular-se com a realização, pela primeira vez, da Reunião de Diretores dos Serviços Correcionais/Prisionais da CPLP;
  • Congratular-se com a primeira reunião da Comissão de Investigação Criminal criada em Maputo, em 2010;
  • Constituir uma Comissão especializada em matéria de Luta Contra a Imigração Ilegal e o Tráfico de Seres Humanos;
  •  Criar, nas diversas Forças e Serviços de Segurança da CPLP, unidades especializadas para o atendimento às vítimas de violência doméstica, psicológica e sexual e unidades especializadas para a prevenção do tráfico de órgãos e de seres humanos;
  • Continuar os trabalhos em matéria de prevenção e combate do tráfico e utilização criminosa de armas e explosivos;
  • Reforçar utilização das novas tecnologias de informação e comunicação, não apenas para incrementar a troca de informações e boas-práticas entre os serviços da CPLP mas, também, para fomentar a implementação de novos sistemas de gestão e controlo de fronteiras semelhantes às soluções nacionais RAPID e PASSE;
  • Definir parâmetros de segurança nos documentos de viagem comuns aos Estados da CPLP;
  • Reforçar a cooperação em matéria de prevenção e segurança rodoviárias.
Por último, os Ministros decidiram igualmente que as reuniões de nível ministerial passarão a ocorrer, por princípio, com uma periodicidade bianual e as não-ministeriais numa base anual.

 

 
 
 

 

III Fórum dos Ministros da Administração Interna da CPLP, Maputo, 2013

3.pngO III Fórum de Ministros da Administração Interna da Comunidade de Países de Língua Portuguesa realizou-se na cidade de Maputo, Moçambique, a 12 de abril de 2013 e marcou a presidência Moçambicana do Fórum que, recorde-se, iniciou-se por iniciativa portuguesa, em abril de 2008.

O III Fórum de Ministros da Administração Interna da CPLP que contou com a presença do Ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, ficou marcado por um balanço muito positivo dos trabalhos desenvolvidos neste domínio, ao longo dos últimos cinco anos,  tendo os Ministros procedido à assinatura de um conjunto de documentos que se deverão constituir como marcos no contínuo aprofundamento dos laços de cooperação que unem estes Estados, a saber: i) Aditamento ao Protocolo de Cooperação entre os  Países de Língua Portuguesa no Domínio da Segurança Pública / Segurança Interna (inserir hiperligações); ii) Regimento Interno da Reunião de Ministros da Administração Interna / do Interior da CPLP(inserir hiperligações); e, iii) Declaração Conjunta de Maputo (inserir hiperligações).
 
Os Ministros da Administração Interna da CPLP aproveitaram o ensejo para se congratularem pelos passos que têm sido dados no sentido do incremento da troca de informações e de boas práticas e no reforço da cooperação desenvolvida em domínios tão diversos como o policiamento de proximidade; a proteção da natureza e do ambiente; o controlo do comércio e circulação de armas e explosivos; a investigação criminal; a prevenção e o combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos; a securização dos documentos de identificação e de viagem; a aplicação de novas tecnologias à gestão e ao controlo de fronteiras; a troca de experiências e a realização de exercícios conjuntos no domínio da proteção civil e da prevenção de grandes catástrofes; entre outros.
Os Ministros decidiram, ainda, aprovar duas propostas apresentadas por Portugal, a saber, a criação de uma Comissão de Gestão Civil de Crises, destinada a aprofundar a cooperação em matéria de participação em missões internacionais, potenciando a afirmação da Lusofonia na promoção da paz e da segurança globais; e, bem assim, a criação de um site do Conselho de Chefes de Policia da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, que incluirá uma rede de partilha de conhecimentos e de melhores práticas compostas pelas Escolas de Polícia da CPLP.
Última atualização: 17-02-2015 11:29



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