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Conselho da Europa

O Conselho da Europa, criado em 1949, visa uma união mais estreita entre os seus membros, funcionalmente orientada para a salvaguarda das ideias e princípios que favorecem progresso económico e social dos seus membros, através da ideia da democracia. Actualmente conta com 47 países participantes.
Principais objectivos: 
  • Promoção dos direitos do homem, do estado de direito e da democracia;
  • Reforço da segurança dos europeus através do combate ao terrorismo, ao crime organizado e ao tráfico de seres humanos;
  • Desenvolvimento da cooperação com outras organizações internacionais e europeias.
Portugal é Estado-membro do Conselho da Europa desde 22 de Setembro de 1976, tendo já assinado e ratificado algumas dezenas de Convenções e Acordos neste âmbito.
Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT)
Este Comité tem por objectivo instaurar um mecanismo activo, não legislativo, agindo por isso em paralelo com o mecanismo judicial do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, fundamentado na protecção dos direitos do homem, através da realização de visitas aos Estados membros. Estas visitas dão origem a relatórios sobre a visita aos respectivos países no seguimento do qual emitem recomendações aos mesmos.
Neste contexto, o Comité tem liberdade para aceder ao território nacional do Estado membro visitado bem como acesso a qualquer informação que possa ser útil na protecção das pessoas em causa, baseado nos princípios de cooperação e de confidencialidade. Por outro lado, o Estado membro deverá prestar todo o auxílio que lhe é solicitado pelo Comité, fundamentado nos mesmos princípios, com o intuito de precaver eventuais problemas que possam surgir na protecção dessas pessoas.
Portugal, tal como os outros Estados-Parte da Convenção para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes foi já diversas vezes visitado e objeto de Relatórios do CPT nos termos do funcionamento do Comité.
Grupo de Estados de Combate à Corrupção (GRECO)
O Grupo funciona também através de visitas aos Estados Parte, com posterior indicação de recomendações com vista a ultrapassar problemas verificados na área do combate à corrupção.
Grupo de Peritos sobre Tráfico de Seres Humanos (GRETA)
É responsável por monitorizar a implementação pelas Partes da Convenção Contra o Tráfico de Seres Humanos. Das avaliações feitas aos Estado-Parte resultam relatórios, tendo Portugal, à semelhança de outros Estados-Parte sido já objeto de avaliação e correspondente relatório.
Comissão Europeia Contra o Racismo e a Intolerância (ECRI)
É composta por peritos independentes que monitorizam os problemas do racismo, xenofobia, anti-semitismo, intolerância e discriminação com base na raça, origem nacional ou étnica, cor, cidadania, religião e língua. Também esta Comissão realiza visitas aos Estados-Parte e emite recomendações nos relatórios que elabora na sequência das mesmas. Portugal, à semelhança de outros Estados-Parte foi já diversas vezes visitado, tendo sido produzidos os relatórios correspondentes a essas visitas.
Última atualização: 19-12-2014 18:30



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