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União Europeia

Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça
 
O Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça foi criado para assegurar a livre circulação de pessoas e oferecer um nível elevado de proteção aos cidadãos. Engloba domínios políticos que vão desde a gestão das fronteiras externas da União até à cooperação judiciária em matéria civil e penal, passando pelas políticas de asilo e imigração, cooperação policial e luta contra a criminalidade. A criação do espaço de liberdade, segurança e justiça assenta nos programas de Tampere (1999-2004), Haia (2004-2009), Estocolmo (2010-2014) e das Orientações Estratégicas pós Programa de Estocolmo. Deriva do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), Título V, que regula o “Espaço de liberdade, segurança e justiça”.
 
Em face do que precede, nomeadamente as Orientações Estratégicas pós Programa de Estocolmo, relativas à programação legislativa e operacioal para os próximos anos, foi adoptado um conjunto de medidas nos domínios da gestão de fluxos migratórios e da Estratégia  de Segurança Interna renovada (2015‑2020), donde se destacam os seguintes documentos-chave:
 
Agenda Europeia para as Migrações

Considerando os trágicos acontecimentos que se vêm sucedendo no Mediterrâneo, os Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Interior reuniram-se em sessão extraordinária de Conselho, no Luxemburgo em 20.04.2015, tendo-se seguido o Conselho Europeu extraordinário (23.04.2015), do resultou a Declaração do Conselho Europeu, que reiterou e sublinhou o forte empenhamento da UE em quatro pontos chave: (i) Reforço da presença no mar; (ii) Combate aos traficantes em conformidade com o direito internacional; (iii) Prevenção dos fluxos migratórios irregulares; e, (iv) Reforço da solidariedade e da responsabilidade interna.

Foi, ainda, apresentado um Roteiro de implementação das Conclusões do Conselho Extraordinário de 23 Abril (doc. 8497/15). Entre as medidas propostas figura a Agenda Europeia para as Migrações, a qual prevê medidas de adopção imediata, medidas de médio prazo, e medidas de longo prazo. Neste quadro foram já adoptadas diversas iniciativas/medidas/propostas legislativas algumas das quais com forte impacto em Portugal.
 
Desde logo, a Proposta de Decisão do Conselho relativa ao estabelecimento de medidas provisórias na área da protecção internacional em benefício de Itália e Grécia e a Resolução do Conselho JAI extraordinário de 20 Julho 2015 sobre a Recolocação a partir de Itália e da Grécia de 40.000 pessoas (nacionais sírios e eritreus) nos próximos dois anos (2015/2016), e com um apoio financeiro de 6.000€ por cada recolocado. Igualmente a destacar as Conclusões do Conselho JAI extraordinário de 20 de Julho 2015 sobre a Reinstalação de 20.000 pessoas com claras necessidades de protecção internacional através mecanismos multilaterais e nacionais.
 
O XIX Governo Constitucional assumiu a disponibilidade e, em consequência, o compromisso de receber um total de 1.500 pessoas com necessidades de protecção internacional em território nacional ao abrigo dos mecanismos de recolocação e de reinstalação propostos - recolocação de 1.109 pessoas localizadas em Itália e Grécia e reinstalação de 391 pessoas em território nacional via ACNUR.
 
Encontram-se igualmente em curso outras iniciativas, designadamente: um Plano de Acção da UE contra o tráfico de imigrantes (smuggling) 2015-2020, o novo Plano Operacional para as Operações Conjuntas Triton e Poseidon e um conjunto de medidas no âmbito da política europeia de retorno, incluindo o reforço do papel da Frontex no apoio à identificação de imigrantes ilegais, aquisição de documentos de viagem e nas operações conjuntas de retorno (voluntário e forçado) e bem assim a criação de Hotspots. Sublinha-se o facto de Portugal ter vindo a participar em algumas das operações conjuntas da FRONTEX, designadamente na Operação Triton e Poseidon.
Agenda Europeia para a Segurança
A Estratégia da Segurança Interna (ESI) tem por objectivo apoiar a União Europeia a melhor enfrentar as actuais e as emergentes ameaças. Nesse sentido, a ESI 2010-2014 identificou cinco acções prioritárias: i) desmantelar as redes internacionais de criminalidade; ii) prevenir o terrorismo e responder à radicalização e ao recrutamento; iii) reforçar os níveis de segurança para os cidadãos e as empresas no ciberespaço; iv) reforçar a segurança através da gestão de fronteiras; v) reforçar a capacidade de resistência da Europa às crises e catástrofes.
 

Após o relatório final sobre a execução da ESI 2010-2014, apresentado pela Comissão Europeia em Junho de 2014, e no seguimento do Conselho de Justiça e Assuntos Internos informal de 29 e 30 Janeiro 2015, foi apresentada a Declaração conjunta de Riga, na qual os Ministros responsáveis por estas áreas reiteraram o terrorismo, a radicalização, o recrutamento e o financiamento relacionado com o terrorismo, como desafios comuns à segura interna da EU. Nessas medida, consideraram ainda de extrema relevância e necessidade a apresentação de uma abordagem europeia coerente, coordenada e eficaz para os próximos anos, tendo sublinhado o papel da Estratégia de Segurança Interna renovada.

Em resposta, em 28 de Abril 2015, a Comissão Europeia apresentou a sua Agenda Europeia para a Segurança, a qual reafirmou a persecução dos objectivos estratégicos definidos na ESI 2010-2014, e identificou 3 áreas de acção prioritárias: (a) combate ao terrorismo e ao fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros; (b) combate à criminalidade transnacional grave e organizada; e, (c) luta contra a cibercriminalidade. Estes três domínios encontram-se intrinsecamente interligados e detêm uma forte dimensão transnacional, onde o impacto da UE poderá ser decisivo.
 
De sublinhar por último, que no seguimento das Conclusões para uma Estratégia de Segurança Interna Renovada (2015-2020), adoptadas em sede de Conselho de Justiça e Assuntos Internos de Junho 2015, será ainda elaborado um Roteiro de Implementação, tendo em vista assegurar e facilitar a implementação de acções concretas no âmbito da operacionalização prática da ESI renovada; bem como, assegurar uma abordagem global que inclua medidas que se encontram já previstas noutros documentos políticos.
 
Orientações estratégicas da programação legislativa e operacional
Nas Conclusões do Conselho Europeu de 26 e 27 de junho de 2014 forma adotadas as Orientações Estratégicas da programação legislativa e operacional para os próximos anos no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.
 
Nas áreas de competência do Ministério da Administração Interna importa destacar que a prioridade geral consiste, por um lado, em transpor com coerência e em implementar e consolidar com eficácia os instrumentos jurídicos e as medidas em vigor. Por outro lado, será essencial intensificar a cooperação operacional, aproveitando em simultâneo o potencial das inovações das tecnologias de informação e da comunicação, reforçar o papel das diferentes Agências da UE e assegurar a utilização estratégica dos fundos da União.
 
No domínio da proteção e promoção dos direitos fundamentais, designadamente na proteção de dados, deverá ser adotado um quadro sólido geral da UE até 2015, atendendo às questões da segurança e nas relações com países terceiros.
 
No contexto da política de migração, de asilo e de fronteiras, as mesmas deverão estar baseadas nos princípios da solidariedade e na partilha equitativa de responsabilidades, de acordo com o artigo 80.º do TFUE, bem como numa abordagem global que maximize os benefícios da migração legal, prestando-se atenção à luta contra a migração ilegal e à gestão eficiente das fronteiras externas da UE.
 
Assim, no contexto da migração legal, a UE deverá criar regras coerentes e eficientes, prosseguindo políticas de integração ativas que promovam a coesão social e o dinamismo económico.
 
Na proteção internacional é prioridade da UE a plena transposição e a implementação efetiva do Sistema Europeu Comum de Asilo. Neste capítulo deverá ainda ser reforçado o papel do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO).
 
No campo dos fluxos de migração irregular, deverá ser encontrada uma solução sustentável, através da intensificação da cooperação com os países de origem e de trânsito, inclusive mediante a prestação de assistência com vista a reforçar as suas capacidades de gestão da migração e das fronteiras. Assim, as políticas de migração deverão ser parte integrante da política externa e da política de desenvolvimento da União, aplicando-se o princípio “mais por mais” e tendo como base a Abordagem Global para a Migração e Mobilidade.
 
Os Programas Regionais de Proteção deverão ser reforçados, tal como o combate ao tráfico de seres humanos. Por outro lado, deverá ainda ser estabelecida uma política comum de regresso efetiva, bem como o cumprimento das obrigações em matéria de readmissão.
 
No âmbito do espaço Schengen, a exigência atual passa por uma gestão eficaz das fronteiras externas comuns da UE, com vista a garantir uma forte proteção, através das seguintes medidas: (i) a gestão integrada das fronteiras deverá ser modernizada, com um sistema de entrada/ saída e um programa de viajantes registados, com o apoio da nova Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala (eu-LISA); (ii) a FRONTEX deverá reforçar a sua assistência operacional, bem como apoiar os Estados-membros que sofram mais pressões nas fronteiras externas e melhorar a sua capacidade de reação face a uma rápida evolução dos fluxos migratórios, aproveitando, para tal, o novo Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur); (iii) deverá ser considerada a possibilidade de criar um sistema europeu de guardas de fronteiras para reforçar as capacidades de controlo e de vigilância nas nossas fronteiras externas. Por fim, a política comum de vistos deverá ser modernizada facilitando as deslocações legítimas e reforçando a cooperação consular Schengen a nível local. 
O Tratado de Lisboa e o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça

O Tratado de Lisboa, assinado em 13 de dezembro de 2007, tem como principais objetivos:

  • Aumentar a democracia na UE - em resposta às grandes expectativas dos cidadãos europeus em matéria de responsabilidade, de abertura, de transparência e de participação; e
  • Aumentar a eficácia da atuação da UE e a sua capacidade para enfrentar os atuais desafios globais, tais como as alterações climáticas, a segurança e o desenvolvimento sustentável.
 
No que diz respeito, em concreto, ao domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, o Tratado de Lisboa introduz importantes modificações. O passo maior foi, indubitavelmente, a supressão do chamado III pilar (criado pelo TUE) e a quase generalização do método comunitário (em substituição do método intergovernamental).
Com efeito, na nova arquitetura legal da União, as matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial passam a ser reguladas, integralmente, pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE que substituiria o Tratado da Comunidade Europeia).
O TFUE passará a integrar um novo título V intitulado “O Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça” (LSJ), alterando definitivamente a nomenclatura de “Justiça e Assuntos Internos”. Este título compreende 5 capítulos referentes a:
 
  • Capítulo I - Disposições gerais; 
  • Capítulo II - Políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo e à imigração; 
  • Capítulo III - Cooperação judiciária em matéria civil; 
  • Capítulo IV - Cooperação judiciária em matéria penal; e, por fim, 
  • Capítulo V - Cooperação policial.
 
O voto por maioria qualificada no Conselho é alargado a quase todas as matérias do espaço de LSJ, em detrimento da regra de votação por unanimidade vigente neste momento. Em relação aos atos relativos à cooperação judicial em matéria penal e à cooperação policial, bem como às medidas de cooperação administrativa referentes às mesmas áreas, o direito de iniciativa legislativa é atribuído a, pelo menos, 1/4 dos Estados-membros, a par da iniciativa da Comissão.
 
O papel do Parlamento Europeu (PE) é reforçado, com a aplicação do procedimento legislativo ordinário (a nova nomenclatura atribuída à “co-decisão”) a quase todos os domínios do espaço LSJ. E mesmo nos casos em que não haverá lugar à co-decisão, o PE deverá dar o seu consentimento prévio para que uma iniciativa possa ser adotada.
 
O TFUE reforça também o papel dos parlamentos nacionais que passam a ter mais tempo para examinar a compatibilidade de iniciativas legislativas com o princípio da subsidiariedade (de acordo com este princípio, a UE só poderá agir, fora do quadro das suas competências exclusivas, quando a sua ação for mais eficaz do que uma ação levada a cabo a nível nacional).
 
Os parlamentos nacionais poderão apresentar uma opinião fundamentada junto do legislador europeu (Conselho e PE) e, caso seja obtida uma determinada maioria (55% dos EM e /ou uma maioria simples dos deputados ao PE), suspender o processo legislativo.
 
Do mesmo modo, a competência do Tribunal de Justiça da UE (TJUE) é reforçada através da sua extensão a todos os domínios do espaço LSJ, desaparecendo os regimes específicos anteriores. Contudo, o TJUE não poderá apreciar a validade ou a proporcionalidade seja das ações policiais e de outros serviços repressivos, seja das operações de manutenção da ordem pública e da salvaguarda da segurança interna (artigo 276.º TFUE). Ainda no que respeita à jurisdição europeia, deverá destacar-se o novo recurso prejudicial urgente relativo aos processos junto de uma autoridade nacional ao abrigo dos quais haja pessoas detidas, nos quais o TJUE deverá decidir no mais breve espaço de tempo (art. 267.º, alínea b) do TFUE).
 
O novo TFUE cria um comité permanente no seio do Conselho (artigo 71.º do TFUE), cuja função será assegurar a promoção e o reforço da cooperação operacional em termos de segurança interna.
 
No que respeita às cláusulas de não participação (“opt-out”), há três inovações dignas de nota: em primeiro lugar e no que respeita ao Reino-Unido e à Irlanda, essas cláusulas passaram a ser de “opt-in”, visto que a participação nas negociações de um instrumento legislativo dependerão de uma declaração positiva por parte daqueles Estados-Membros; em segundo lugar, o âmbito de aplicação destas cláusulas passou a abarcar as matérias nos domínios da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial; em terceiro lugar, a declaração de não participação num instrumento que modifica um outro instrumento anterior aplicável, poderá conduzir o Conselho a ditar a não aplicação do instrumento, na sua integralidade, a esses Estados-membros se se considerar que a não participação torna o instrumento inoperável. O Conselho deverá decidir por maioria qualificada. Também relativamente ao acervo de Schengen, o Reino-Unido e a Irlanda poderão não participar na adoção de medidas legislativas. No entanto, o Conselho, depois de proceder a uma análise sobre a operacionalidade e coerência do sistema, pode adotar uma decisão, por maioria qualificada, determinando a exclusão total ou parcial da aplicação das normas Schengen àqueles Estados-membros.
Última atualização: 28-08-2015 16:15



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