Participação ativa no projeto europeu, com plano de projeto com especial enfase na implementação de um piloto nacional em 2015 em parceria com todos os operadores móveis nacionais, o IMT e outros parceiros comerciais detentores da tecnologia de gestão de eCall e de tecnologia e Know How necessário para a garantia da conformidade dos PSAP com as normas já aprovadas no âmbito do eCall.
a. O eCall é um novo serviço de chamadas de emergência, desencadeadas por dispositivos embarcados nos veículos automóveis que combinam informação de posicionamento por satélite e comunicações móveis e utilizam, em caso de acidente, a infraestrutura do número único de emergência europeu 112. Os dados recebidos nos pontos de atendimento de segurança pública (PASP) através do eCall permitirão aos serviços de emergência prestar assistência mais rapidamente aos condutores dos veículos e respetivos passageiros em todo o espaço europeu.
b. Em 2 de março de 2015, o Conselho da União Europeia adotou a sua posição sobre os requisitos de homologação para a instalação de dispositivos eCall nos novos veículos automóveis (http://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2015/03/150302-emergency-call-system-road-accidents/). De acordo com a posição do Conselho da UE:
• Todos os carros fabricados a partir de 31 de março de 2018, terão de ter instalado de origem um sistema eCall capaz de comunicar e enviar informação para o número de emergência europeu (112).
• Os 28 estados-membros deverão implementar até 1 de outubro de 2017, a infraestrutura necessária para a receção e tratamento de chamadas eCall enviados por veículos automóveis acidentados;
c. O serviço eCall, baseado no número 112, será totalmente gratuito para o utilizador.
d. Com esta proposta dos 28 ministros dos transportes da UE, qualquer cidadão que viaje no espaço europeu num veículo equipado com um dispositivo embarcado (IVS – “in-vehicle system”), capaz de comunicar com os PASP dos estados membros, poderá usar o serviço eCall, baseado no número 112. A proposta dos ministros dos transportes deverá ser ratificada, sem alterações, pelo Parlamento Europeu até ao verão de 2015.
e. O direito à privacidade e à proteção de dados pessoais será sempre salvaguardado. Os veículos não serão objeto de localização permanente e o cartão SIM utilizado para transmitir os dados eCall, encontra-se num estado de “dormência”, sendo apenas ativado no caso de o veículo se envolver num acidente com alguma gravidade (i.e. quando alguns sensores forem ativados). Os dados não serão comunicados a terceiros sem o consentimento prévio do proprietário do veículo.
f. Sempre que o sistema for ativado, o dispositivo embarcado iniciará automaticamente uma chamada de emergência (contendo voz e dados que incluem as coordenadas geográficas do local do acidente) para um PASP, permitindo despachar mais rapidamente para o exato local da ocorrência os meios de emergência e socorro entendidos, pelas entidades competentes, como mais adequados.
g. O eCall com base no número 112, graças ao alerta precoce e envio de informação adicional aos serviços de emergência e socorro reduzirá o número de vítimas mortais e o grau de severidade das lesões resultantes de acidentes de viação na União Europeia.
h. Paralelamente ao sistema eCall com base no número 112, o mercado atual oferece soluções tecnológicas alternativas que são disponibilizadas designadamente por alguns fabricantes de automóveis e geridas por entidades privadas (“TPS - Third Party Services”), trata-se neste caso de serviços comerciais não gratuitos, sendo as chamadas primariamente atendidas por um call-center do prestador de serviços que só redirecionará a chamada para o PASP mais apropriado quando se tratar de situações de emergência.