Sobre as FTF

As Fichas Técnicas de Fiscalização resultaram de um trabalho conjunto entre a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e a Associação de Hotelaria, Restauração e Similares em Portugal, desenvolvido em total cooperação com o Ministério da Administração Interna.

De uma forma global as Fichas Técnicas de Fiscalização são documentos sobre várias matérias, onde estão elencadas diversas informações necessárias, para que todos os requisitos legais se encontrem em conformidade com a legislação aplicável.

A criação das referidas fichas tem como objectivo aproximar as entidades fiscalizadoras e as entidades passíveis de serem fiscalizadas, dotando as duas realidades do mesmo enquadramento e suporte documental. Desta forma, visa-se diminuir o fosso interpretativo de normas legais, nem sempre de fácil compreensão, e auxiliar os visados na adaptação da sua actividade comercial às disposições legais.

Assim, foram desenvolvidas fichas de fiscalização técnica sobre as seguintes matérias:

• Livro de reclamações;
• Álcool;
• Tabaco;
• Direitos de autor;
• Jogos de fortuna, azar e modalidades afins;
• Máquinas de Diversão;
• Ruído;
• Videovigilância;
• Classificação de Espectáculos;
• Regime dos horários de funcionamento;
• Tráfico e consumo de Estupefacientes em lugares públicos ou de reunião;
• Segurança Privada em Estabelecimentos com Espaço de Dança.