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Presidência da República

LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Lei Eleitoral e Legislação Complementar – PR’2011
LEPR.pdfLEPR - Lei Eleitoral do Presidente da República - Atualizada com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto​
Última atualização: 23-08-2018 08:47



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