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Secretaria Geral MAI

Despachos no âmbito da Situação de Alerta declarada pelo Governo na sequência da Situação de Crise Energética

Publicada em 09-08-2019
Na sequência da Situação de Alerta declarada pelo Governo na sequência da Situação de Crise Energética decidida pela Resolução de Conselho de Ministros nº 134-A/2019, o Ministério da Administração Interna publicou os seguintes despachos:

 

Despacho n.º 7130-C/2019, do Gabinete do Ministro da Administração Interna que declara Situação de Alerta para o período compreendido entre as 23h59 do dia 9 de agosto de 2019 e as 23h59 do dia 21 de agosto de 2019, em todo o território de Portugal continental;
 
Despacho n.º 7130-D/2019, do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna que autoriza a utilização de câmaras de vídeo portáteis pela GNR e pela PSP com vista à proteção e segurança de pessoas e bens durante a greve dos motoristas;

Despacho Conjunto n.º 7130-E/2019, dos Gabinetes dos Ministros da Administração Interna e do Ambiente e da Transição Energética que​ Identifica os postos de abastecimento que integram a Rede Estratégica de Postos de Abastecimento e estabelece os procedimentos aplicáveis à mesma.



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