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Secretaria Geral MAI

Portaria conjunta que efetiva a requisição civil

Publicada em 12-08-2019
No âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2019, foi reconhecida pelo Governo a necessidade
de proceder à requisição civil.
Deste modo foi a referida necessidade efetivada de forma gradual e faseada consoante as necessidades o exijam, através da 
Portaria (Conjunta) n.º 255-A/2019.


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