D.L.n.º 406/76, de 29.8 – Regulamentação do direito de reunião
D.L.n.º 595/74, de 7.11 - Lei dos partidos políticos
D.L.n.º 85 D/75, de 26.2 - Tratamento jornalístico das candidaturas
D.L.n.º 95-C/76, de 30.1 ( excertos ) Organização do processo eleitoral no estrangeiro
Lei n.º 71/78, de 27.12 - Comissão Nacional de Eleições
D.L.n.º 410-B/79, de 27.9 – Regime Financeiro (Decreto-Lei nº.215/87)
Funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Lei n.º 97/88, de 17.8 (excertos) - Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
Lei nº.5/89, de 17.3 – Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais
Lei n.º 31/91, de 20.7 - Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião
Lei nº. 64/93, de 26.8 – Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Lei nº. 56/98, de 18.8 – Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Lei nº. 22/99, de 21.4 – regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários.
Excerto do Código Penal