A Secretaria-Geral do
Ministério da Administração Interna (SGMAI) tem implementado um Sistema
Integrado de Gestão que contempla um Sistema de Controlo Interno, alicerçado
nos seguintes documentos:
- Cartas de Missão e respetivos relatórios;
- QUAR e relatórios de autoavaliação;
- Planos e relatórios de atividades;
- Código de Ética e de Conduta e de Prevenção e Combate ao
Assédio ;
- Declaração de Política AntiFraude (PAF);
- Plano de Gestão de Riscos;
- Relatório de Gestão de Riscos;
- Manual de Gestão;
- Manual de Procedimentos e Controlo Interno;
- Mapa de pessoal e Balanço Social;
- Monitorização trimestral e revisão semestral pela gestão;
- Orçamento anual, contas de gerência e relatórios financeiros;
- Auditorias internas e externas;
- Canal de Denúncia.
A SGMAI, na qualidade de
Beneficiário Direto e de Beneficiário Intermediário do Plano de Recuperação e
Resiliência (PRR), viu acrescidas as suas responsabilidades. Por esse facto,
adotou o que considerou serem as medidas adequadas para proteger os interesses
financeiros da União Europeia e assegurar que a utilização dos fundos do PRR
cumpre a legislação europeia e nacional, designadamente no que respeita à
prevenção, deteção e correção de fraudes, corrupção, conflito de interesses e
do duplo financiamento. Para o efeito, a SGMAI promove os ajustamentos
necessários ao cumprimento dessa nova função e garante a revisão periódica da
documentação associada ao seu Sistema de Controlo Interno, estando disponível
em https://www.sg.mai.gov.pt/pt/FundosComunitarios/PRR/, os instrumentos
de gestão associados especificamente a esta temática.
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