Referendos

• Acórdão n.º 809/2022, de 25 de outubro de 2022, do Tribunal Constitucional, publicado no site do Tribunal Constitucional em: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220809.html

• Comunicação da fixação da data para a realização do Referendo Local na União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho

• Lei do refe​rendo Local​

• Ofício de suspensão do recenseamento eleitoral

• Cronologia das operações eleitorais

• Manual dos Memb​ros de Mesa​​

• Boletim de Voto - Espécime​

• Guia Prático das Operações do Referendo Local​

 FOLHETOS EXPLICATIVOS PARA O VOTO ANTECIPADO

​Locais de voto antecipado no estrangeiro​

• Resultados do Escrutín​io Provisório​​​