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Início / Administração Eleitoral

Legislação

Toda a legislação que suporta os Atos Eleitorais

Atualizada a 11.09.2026

Recenseamento Eleitoral

Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral
Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral

LEI N.º  13/99, de 22 de março, com as alterações  introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.ºs 4 e 5/2005, de 8 de setembro, pelas Leis  n.ºs 47/2008, de 27 de agosto 47/2018, de 13 de agosto e pelas Leis Orgânicas n.ºs 4/2020, de 11 de novembro e 1/2021, de 4 de junho.

(Atualizada e Anotada) - Edição 2024

Data de Atualização:  02 fevereiro 2024​​

Presidência da República

LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA​
LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA​

DECRETO-LEI N.º 319-A/76, de 3 de maio

(Atualizada e Anotada) – Edição de 2026

​Data de Atualização: julho de 2026

Assembleia da República

LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

LEI N.º 14/79, de 16 de maio

(Atualizada e Anotada) – Edição de 2026

​Data de Atualização: agosto de 2026.

Autarquias Locais

LEI ELEITORAL DOS ÓRGAOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
LEI ELEITORAL DOS ÓRGAOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS

LEI ORGÂNICA N.º 1/2001, DE 14 DE AGOSTO

(Atualizada e Anotada) – Edição de 2021

​Data de Atualização: 07 junho 2021

Parlamento Europeu

LEI ELEITORAL PARA O PARLAMENTO EUROPEU
LEI ELEITORAL PARA O PARLAMENTO EUROPEU

LEI N.º 14/87, DE 29 DE ABRIL

(Atualizada e Anotada) – Edição de 2022

​Data de Atualização: 07 abril 2022

Regionais

LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

(DECRETO-LEI N.º 267/80, DE 8 DE AGOSTO)

(Atualizada e Anotada) - Edição 2024

​Data da Atualização: 02 janeiro 2024
LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

(LEI ORGÂNICA N.º 1-A/2025, DE 27 DE JANEIRO)

(Atualizada e Anotada) - Edição 2025

​Data da Atualização: 06 junho 2025

Referendos

LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO​
LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO​

LEI N.º 15-A/98, de 3 de abril

(Atualizada e Anotada) – Edição de 2026

Data de Atualização: julho de 2026.

Conselho das Comunidades Portuguesas

LEI DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS​
LEI DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS​

LEI N.º 66-A/2007, DE 11 DE DEZEMBRO​

Lei que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas

​(Atualizada e Anotada) – Edição de 2023

 Data de Atualização: 27 setembro 2023

Leis Orgânicas

Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho
Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho

Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis
Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro
Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro

Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral
Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro
Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro

Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021

Leis

​Lei n.º 80/2023, de 28 de dezembro
​Lei n.º 80/2023, de 28 de dezembro

Prevê regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024.