Toda a legislação que suporta os Atos Eleitorais
Atualizada a 11.09.2026
LEI N.º 13/99, de 22 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.ºs 4 e 5/2005, de 8 de setembro, pelas Leis n.ºs 47/2008, de 27 de agosto 47/2018, de 13 de agosto e pelas Leis Orgânicas n.ºs 4/2020, de 11 de novembro e 1/2021, de 4 de junho.
(Atualizada e Anotada) - Edição 2024
Data de Atualização: 02 fevereiro 2024
DECRETO-LEI N.º 319-A/76, de 3 de maio
(Atualizada e Anotada) – Edição de 2026
Data de Atualização: julho de 2026
LEI N.º 14/79, de 16 de maio
Data de Atualização: agosto de 2026.
LEI ORGÂNICA N.º 1/2001, DE 14 DE AGOSTO
(Atualizada e Anotada) – Edição de 2021
Data de Atualização: 07 junho 2021
LEI N.º 14/87, DE 29 DE ABRIL
(Atualizada e Anotada) – Edição de 2022
Data de Atualização: 07 abril 2022
(DECRETO-LEI N.º 267/80, DE 8 DE AGOSTO)
Data da Atualização: 02 janeiro 2024
(LEI ORGÂNICA N.º 1-A/2025, DE 27 DE JANEIRO)
(Atualizada e Anotada) - Edição 2025
Data da Atualização: 06 junho 2025
LEI N.º 15-A/98, de 3 de abril
Data de Atualização: julho de 2026.
LEI N.º 66-A/2007, DE 11 DE DEZEMBRO
Lei que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
(Atualizada e Anotada) – Edição de 2023
Data de Atualização: 27 setembro 2023