Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral
LEI N.º 13/99, de 22 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.ºs 4 e 5/2005, de 8 de setembro, pelas Leis n.ºs 47/2008, de 27 de agosto 47/2018, de 13 de agosto e pelas Leis Orgânicas n.ºs 4/2020, de 11 de novembro e 1/2021, de 4 de junho.
(Atualizada e Anotada) - Edição 2024
Data de Atualização: 02 fevereiro 2024