A DSPCRH assegura a instrução e o acompanhamento dos processos de autorização para a realização de angariações de receitas de âmbito nacional destinadas a fins de beneficência, assistência ou investigação científica associada, nos termos da legislação aplicável.
Este serviço destina-se a pessoas singulares e a pessoas coletivas legalmente constituídas que pretendam promover iniciativas de angariação de fundos para fins de beneficência, assistência ou investigação científica, carecendo, para o efeito, de autorização do Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna.
No âmbito destas competências, a DSPCRH procede à análise dos pedidos, verifica o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos, promove a respetiva tramitação administrativa, submete os processos à decisão do Secretário-Geral e acompanha o cumprimento das obrigações decorrentes da autorização concedida, designadamente a prestação de contas pelos promotores das iniciativas.
Modalidades de Angariação de Receitas
Nos termos da legislação em vigor, as angariações de receitas podem revestir, designadamente, as seguintes modalidades:
- Peditórios de rua;
- Depósito direto ou transferência para conta bancária;
- Serviços de telecomunicações de valor acrescentado;
- Espetáculos públicos solidários.
Condições e requisitos para a realização de angariações de receitas
Informação sobre os destinatários, finalidades abrangidas, prazos, elementos e documentação necessários à apresentação do pedido e obrigações decorrentes da autorização.
Consultar condições e requisitos
Legislação aplicável
Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de março - regula a angariação de receitas para fins de beneficência e assistência ou de investigação científica a elas associada.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes (FAQ).
Submissão do pedido
Os pedidos de autorização para angariação de receitas destinadas ao território do continente são apresentados através da plataforma eletrónica disponibilizada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
Aceder à Plataforma de Angariação de Receitas
Consultar Angariações de Receitas Autorizadas