A DSPCRH assegura a instrução e o acompanhamento dos processos de registo dos Cartões de Identidade previstos na legislação aplicável, competindo ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna autorizar o registo dos Modelos A e C.
Este serviço destina-se:
- às associações de instrução, cultura, recreio, educação física e similares que pretendam adotar cartões de identidade para os seus colaboradores (Modelo A);
- às empresas que, no exercício da sua atividade, necessitem de aceder a residências ou outros recintos privados, designadamente para efeitos de fiscalização, cobrança ou prestação de serviços (Modelo C).
No âmbito destas competências, a DSPCRH procede à análise dos pedidos, verifica o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos, promove a respetiva tramitação administrativa e assegura os procedimentos necessários à publicação do ato de registo em Diário da República, quando autorizado.