PRR

Na área da Administração Interna, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) é Beneficiário Intermediário e entidade responsável pelo acompanhamento e monitorização de parte das duas componentes do Plano de Recuperação e Resiliência, a C8 – Florestas e a C19 – Administração Pública – Capacitação, Digitalização, Interoperabilidade e Cibersegurança.

O montante global ascende a 40.000.000,00€ (quarenta milhões de euros), correspondente à totalidade do custo do subinvestimento RE-C08-i05.01, designado por “Programa MAIS Floresta: Reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios”, e 35 052 759,75 € (trinta e cinco milhões, cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta nove euros e setenta e cinco cêntimos), correspondente à totalidade do custo do subinvestimento TD-C19-i04.02, designado por “Infraestruturas Críticas Digitais Eficientes, Seguras e Partilhadas”, que inclui a Operacionalização do sistema de informação para a gestão de acidentes e infrações rodoviárias da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Operacionalização do sistema de gestão de informação da proteção civil, para a gestão de emergência e desastres pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, bem como, a Implementação de um Centro de Inteligência Artificial no Sistema de Informações da República Portuguesa.

Na área da Administração Interna, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) é Beneficiário Direto Final da componente C19 – Administração Pública – Capacitação, Digitalização, Interoperabilidade e Cibersegurança.

O contrato de financiamento ascende ao montante de 111 926 226,25€ € (cento e onze milhões, novecentos e vinte e seis mil, duzentos e vinte e seis mil euros e vinte e cinco cêntimos), que correspondente à totalidade do custo do Subinvestimento TD-C19-i04.02, estando prevista a sua conclusão material até 31/08/2026 e financeira até 31/12/2026.

A SGMAI é ainda Beneficiário Final no Investimento TD C19-i07.05 designado por “Capacitação da Administração Pública - Programa de Estágios e Promoção do Teletrabalho”, enquadrado na Componente C19 - Administração Pública - Digitalização, Interoperabilidade e Cibersegurança, do Plano de Recuperação e Resiliência. O termo de aceitação visa um apoio financeiro para aplicação na execução do projeto de investimento n.º 109, com um montante de investimento elegível global de 123.124,50 € (cento e vinte e três mil e cento e vinte e quatro euros e cinquenta cêntimos) com termo a 31/12/2023.

Também no âmbito da componente C19-i07 associado ao Programa 6 - Promoção do teletrabalho, mais especificamente no 6.1. Aquisição de meios de trabalho, a SGMAI, na qualidade de beneficiário final, tem contratualizada a concessão de um apoio financeiro para aplicação na execução do projeto de investimento n.º 2677, com um montante de elegível global de 72.220,00 € (setenta e dois mil e duzentos e vinte euros), igualmente com termo a 31/12/2023.

Componente 8 Florestas

Pretende desenvolver uma resposta estrutural na prevenção e combate de incêndios rurais com impacto ao nível da resiliência, sustentabilidade e coesão territorial.

Componente 19 Administração Pública – Capacitação, Digitalização, Interoperabilidade e Cibersegurança

Pretende providenciar um melhor serviço público, utilizando a tecnologia e reforçando a proximidade para um acesso mais simples, seguro, efetivo e eficiente de cidadãos e empresas, reduzindo custos de contexto, bem como promover a eficiência, a modernização, a inovação e a capacitação da Administração Pública, reforçando o contributo do Estado e da administração pública para o crescimento e desenvolvimento económico e social.

RE-r21: Prevenção e combate de fogos rurais

Desafios e Objetivos

Implementar uma rede primária de faixas de gestão de combustível e o robustecimento das entidades responsáveis pela Gestão de Fogos Rurais e pela Proteção Contra Incêndios Rurais com meios e recursos, que inclui a qualificação de recursos humanos, veículos, maquinaria, equipamentos e meios aéreos de combate aos incêndios.

TD-r34: Infraestruturas digitais críticas eficientes, seguras e partilhadas

Desafios e Objetivos

Promover Serviços Públicos digitais, simples, inclusivos e seguros

TD-r36: Administração Pública capacitada para a criação de valor Público

Visa o investimento nas pessoas e na capacitação como motores para o desenvolvimento de uma economia cada vez mais assente no digital, contribuindo assim para o aumento da competitividade e para a redução dos custos de contexto.

RE-C08-i05.01 Programa MAIs Floresta

Pretende-se investir na realização de ações de informação e sensibilização para a prevenção de comportamentos de risco da população, de programas de autoproteção de pessoas e infraestruturas (alargamento dos programas “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras”) e, simultaneamente, aumentar a capacidade da resposta operacional com a aquisição de veículos de combate a incêndios, de equipamentos de proteção individual e restante equipamento operacional de combate a incêndios rurais, e o reforço da qualificação dos operacionais que intervêm no combate aos incêndios rurais

Desafios e Objetivos

(1) Realizar ações de informação e sensibilização para a prevenção de comportamentos de risco da população, de programas de autoproteção de pessoas e infraestruturas (alargamento dos programas “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras”);

(2) Aumentar a capacidade da resposta operacional da ANEPC, da GNR e dos Corpos de Bombeiros, nomeadamente com a aquisição de veículos (VLCI – Veículo Ligeiro de Combate a Incêndios, VFCI – Veículo Florestal de Combate a Incêndios, VTTF – Veículo Tanque Tático Florestal, VCOT – Veículo de Comando Tático, VTTP – Veículo Tático de Transporte de Pessoal, VOPE – Veículo para Operações Específicas e veículos híbridos plugin), de equipamentos de proteção individual (para incêndios rurais e para ameaças biológicas) e restante equipamento operacional de combate a incêndios rurais (máquina de rastos, escavadora florestal, kit de combate a incêndios para veículos ligeiros, ferramentas manuais e mecânicas, equipamentos de combate a incêndios rurais, entre outros);

(3) Reforçar a qualificação dos operacionais que intervêm no combate aos incêndios rurais;

(4) Implementar a nova estrutura de proteção civil prevista na Lei Orgânica da ANEPC, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril.

TD-C19-i04.02 Infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas

Desafios e Objetivos

(1) Atualizar centros operacionais do Serviço 112;

(2) Instalação e operacionalização de um novo centro de dados da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI);

(3) Melhorar a Cobertura e Capacidade da Rede SIRESP em Portugal Continental”, “Implementar a redundância geográfica dos Centros de Comutação (MSO) e a redundância de transmissão entre as Estações Base Rádio da Rede SIRESP em Portugal Continental”, e “Implementar a redundância da Rede SIRESP nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira (transmissão via satélite e/ou feixe hertziano, energia e estações móveis)”;

(4) Implementação de serviços partilhados em todas as áreas identificadas, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais para a atividade operacional;

(5) Atualizar o Sistema de Apoio à Decisão Operacional (SADO);

(6) Atualizar o Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT);

(7) Criar um Centro de Inteligência Artificial no SIRP.

TD-C19-i07.05 Capacitação da Administração Pública - Programa de Estágios e Promoção do Teletrabalho

A SGMAI enquanto beneficiária final do investimento TD C19-i07.05 designado por “Capacitação da Administração Pública - Programa de Estágios e Promoção do Teletrabalho”, tem como objetivo valorizar as qualificações e competências dos jovens licenciados, através do contacto com as boas práticas e sentido de serviço público, promovendo a empregabilidade num contexto socioeconómico em que será necessário um excecional apoio à recuperação económica.

TD-C19-i07 Capacitação da Administração Pública, Programa 6. Teletrabalho - Aquisição de meios de trabalho

A SGMAI pretende promover modos mais ágeis e flexíveis de desempenho do trabalho em funções públicas, designadamente através do teletrabalho, como potenciador da melhoria da conciliação da vida pessoal e profissional. Este objetivo será perseguido através da portabilidade de 78 postos de trabalho com a aquisição de equipamentos que permitam o teletrabalho, bem como de 10 sistemas de videoconferência.

Divulgação da legislação comunitária e nacional relacionada com o PRR

REGULAMENTO (UE) 2021_241 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Decreto-Lei n.º 29-B2021 - Modelo de governação e Resolução Conselho de Ministros n.º 46-B2021 - Cria EMRP

Portaria n.º 193-2021 - Orientações específicas relativas ao circuito financeiro

Portaria n.º 53-A_2022 - altera a Portaria n.º 193_2021

Decreto-Lei n.º 53-B2021 - Regime excecional de execução orçamental

Despacho n.º 7932_2021 - Grupo de Trabalho MAI - SGMAI e GA

Despacho n.º 9482_2021 - alteração ao Despacho 7932

Divulgação das Orientações Técnicas

Publicação Componente 8	Projeto	Orientação Técnica	Versão
1	Prevenir comportamentos de risco na população	01/C08-i05.01/2022	8.ª republicação
2	Reforçar as infraestruturas de Proteção Civil	05/C08-i05.01/2022	7.ª republicação
3	Promover a Comunicação de Risco dirigida à População	06/C08-i05.01/2022	2.ª republicação
4	Aquisição de 81 viaturas para os Corpos de Bombeiros	09/C08-i05.01/2022	2.ª republicação
5	Aquisição de 55 viaturas para a GNR	10/C08-i05.01/2022	3.ª republicação
6	Aquisição de diverso equipamento operacional de combate a incêndios rurais para a GNR	11/C08-i05.01/2022	3.ª republicação
7	Aquisição de 6 viaturas operacionais para ministrar formação	12/C08-i05.01/2022	3.ª republicação
8	Reforçar a qualificação dos operacionais que intervêm no combate aos incêndios rurais	13/C08-i05.01/2022	9.ª republicação
9	Aquisição EPI florestais para a ANEPC	14/C08-i05.01/2022	4.ª republicação
10	Aquisição EPI florestais para a GNR	15/C08-i05.01/2022	5.ª republicação
11	Aquisição EPI contra ameaças biológicas para a ANEPC	16/C08-i05.01/2022	1.ª republicação
12	Aquisição de diverso equipamento operacional de combate a incêndios rurais para a ANEPC	17/C08-i05.01/2022	7.ª republicação
13	Aquisição de 80 viaturas para a ANEPC	18/C08-i05.01/2022	4.ª republicação
14	Aquisição EPI florestais para Corpos de Bombeiros	19/C08-i05.01/2022	5.ª republicação
Publicação Componente 19	Projeto	Orientação Técnica	Versão
1	Transformação digital dos sistemas centrais da ANSR na área da Fiscalização do Trânsito e das Contraordenações	38/C19-i04.02/2025	3.ª republicação
2	Sistema de Apoio à Decisão Operacional (SADO)	39/C19-i04.02/2025	2.ª republicação
3	Centro de inteligência artificial no SIRP	47/C19-i04.02/2026	1.ª republicação

Relatório Avaliação do Risco de Fraude_2026.pdf

Plano de Gestão de Riscos e Infrações Conexas (EMCF).pdf

Código de Ética e Conduta (SGMAI)

Declaracao-de-Politica-Antifraude_SGMAI - 2023

Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses

Declaração de Conflito de Interesses

Comunicação de Situação Especifica de Não Conformidade ou Potencial Fraude

Publicada em 19-10-2023

Aprovada reprogramação do PRR

denuncias.prr@sg.mai.gov.pt

Este endereço de e-mail destina-se apenas à comunicação de eventuais infrações, por ação ou omissão, no âmbito das operações PRR a cargo da SGMAI.

Para a apresentação de outras denúncias, exposições ou reclamações, fora do âmbito acima referido, por favor envie e-mail para sec.geral.mai@sg.mai.gov.pt.

Plano de Recuperação e Resiliência

Contactos

Sobre nós

Comunicação

Acesso rápido