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Início / Relações Internacionais

Acordos Bilaterais

Atualizada a 14.09.2026

​A Direção de Serviços de Relações Internacionais acompanha e apoia a política internacional do Estado Português nas áreas de atribuição do MAI, coordenando a representação deste na ​negociação de instrumentos internacionais. O MAI tem, actualmente, acordos bilaterais com mais de setenta países em todo o mundo.

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Andorra

Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais (Lisboa, 23 de julho de 2007). Aprovado pela RAR n.º 28/2008, Ratificado pelo Decreto n.º 45/2008, DR I, n.º 139, de 21 de julho de 2008.

 

Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das cartas de condução (Andorra la Vella, 27 de Julho de 2007). Aprovado pelo Decreto nº 47/2008 de 17 de outubro, DR. I.-A, nº202, de 17 de outubro de 2008. Entrada em vigor em 13 de dezembro de 2008, Aviso nº 232/2008, D.R. I-A, nº 240, de 12 de dezembro de 2008.


Alemanha

Acordo Administrativo nos termos do Artigo 36.º do Regulamento de Dublin III, entre o Ministério Federal do Interior, Construção e Comunidade da República Federal da Alemanha e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna Português sobre modalidades práticas com vista a facilitar e acelerar o procedimento de Dublin, em conformidade com Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (a seguir denominado Regulamento Dublin III). Assinado em Lisboa, a 5 de setembro de 2018, e em Berlim a 10 de setembro de 2018.​


Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a Alemanha, para a Abolição Recíproca de Vistos em Passaportes (Lisboa, 31 de janeiro de 1955) DG 1ª S, nº 31 de 9 de fevereiro de 1955.


Acordo sobre Vistos em Passaportes (8 de Julho de 1957)



África do Sul

​Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da África do Sul no Domínio Policial (Pretória, 22 de abril de 2002). Aprovado pelo Decreto n.º 23/02, DR I-A, n.º 157, de 10 de julho de 2002. Entrada em vigor a 27 de agosto de 2002, Aviso n.º 84/02, DR I-A, n.º 221, de 24 de setembro de 2002. 

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais (Lisboa, 13 de outubro de 1998). Aprovado pelo Decreto n.º 14/99, DR I-A, n.º 111, de 13 de maio de 1999.

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