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Acordos Bilaterais

Atualizada a 15.09.2026

​A Direção de Serviços de Relações Internacionais acompanha e apoia a política internacional do Estado Português nas áreas de atribuição do MAI, coordenando a representação deste na ​negociação de instrumentos internacionais. O MAI tem, actualmente, acordos bilaterais com mais de setenta países em todo o mundo.

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da África do Sul no Domínio Policial (Pretória, 22 de abril de 2002). Aprovado pelo Decreto n.º 23/02, DR I-A, n.º 157, de 10 de julho de 2002. Entrada em vigor a 27 de agosto de 2002, Aviso n.º 84/02, DR I-A, n.º 221, de 24 de setembro de 2002.

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais (Lisboa, 13 de outubro de 1998). Aprovado pelo Decreto n.º 14/99, DR I-A, n.º 111, de 13 de maio de 1999.

Acordo Administrativo nos termos do Artigo 36.º do Regulamento de Dublin III, entre o Ministério Federal do Interior, Construção e Comunidade da República Federal da Alemanha e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna Português sobre modalidades práticas com vista a facilitar e acelerar o procedimento de Dublin, em conformidade com Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. Assinado em Lisboa, a 5 de setembro de 2018, e em Berlim a 10 de setembro de 2018.

Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a Alemanha, para a Abolição Recíproca de Vistos em Passaportes (Lisboa, 31 de janeiro de 1955) DG 1ª S, nº 31 de 9 de fevereiro de 1955.

Acordo sobre Vistos em Passaportes (8 de Julho de 1957)

Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais (Lisboa, 23 de julho de 2007). Aprovado pela RAR n.º 28/2008, Ratificado pelo Decreto n.º 45/2008, DR I, n.º 139, de 21 de julho de 2008.

Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das cartas de condução (Andorra la Vella, 27 de Julho de 2007). Aprovado pelo Decreto nº 47/2008 de 17 de outubro, DR. I.-A, nº202, de 17 de outubro de 2008. Entrada em vigor em 13 de dezembro de 2008, Aviso nº 232/2008, D.R. I-A, nº 240, de 12 de dezembro de 2008.

Memorando de Entendimento entre a Guarda Nacional Republicana e a Polícia Nacional de Angola em Matéria Policial (Luanda, 29 de outubro de 2025)

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola na Área da Proteção Civil e Bombeiros (Lisboa, 25 de julho de 2025)

Protocolo de Cooperação Técnica no Domínio da Segurança Rodoviária entre o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa e o Ministério do Interior da República de Angola (Lisboa, 25 de julho de 2025)

Protocolo de Parceria entre o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa, o Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. e o Ministério do Interior da República de Angola para a Implementação do Programa de Cooperação Técnico-Policial e de Proteção Civil para o Biénio 2025 – 2026 (Lisboa, 25 de julho de 2025)

Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular, (Luanda, em 6 de março de 2019). Aprovado pelo Decreto n.º 17/2019, de 15 de julho, tendo entrado em vigor a 1 de janeiro de 2022, nos termos do Aviso n.º 24/2022, de 28 de março.

Plano de Ação com vista ao reforço da cooperação entre a Policia Nacional da República de Angola (PNA) e a Guarda Nacional Republicana (GNR) da República Portuguesa (Luanda, 26 de fevereiro de 2020)

Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa e o Ministério do Interior da República de Angola em matéria de Segurança e Ordem Interna (Luanda, 6 de março de 2019)

Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa e o Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado da República de Angola no domínio da Administração Local (Luanda, 6 de março de 2019)

Memorando de Entendimento entre o Ministério do Interior da República de Angola e o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa em matéria de Segurança Interna e Proteção Civil (Luanda, 20 de junho de 2014)

Mecanismo de Agilização dos Procedimentos de Controlo de Fronteira entre o Serviço de Migração e Estrangeiros de Angola (SME) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal (SEF) (Lisboa, 13 de agosto de 2013)

Protocolo Bilateral entre o Governo da República Portuguesa e o Governos da República de Angola sobre Facilitação de Vistos (Lisboa, 15 de setembro de 2011)

Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução (assinada a 22 de fevereiro de 2008) (Publicada em Diário da República a 17 de outubro de 2008 através do Decreto nº48/2008).

Reconhecimento de Títulos de Condução da República de Angola. Despacho n.º 12 595/07, DR II Série, n.º 118, de 21 de junho de 2007. Entra em vigor após a assinatura do despacho.

Programa de Cooperação entre a Inspeção-Geral do Ministério da Administração Interna da República Portuguesa e a Inspeção-Geral do Ministério do Interior de Angola (assinado em Luanda a dois de maio de 2007).

Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa (Luanda, 30 de agosto de 1995). Aprovado pela RAR n.º 8/97, Ratificado pelo Decreto n.º 8/97, DR I-A, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1997.

Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais (Luanda, 5 de agosto de 1996). Aprovado pelo Decreto n.º 15/97, DR I-A, n.º 80, de 5 de abril de 1997.

Acordo especial de Cooperação em matéria de Segurança Interna entre a República de Angola e a República Portuguesa (Luanda, 12 de julho de 1995). Aprovado pelo Decreto n.º 25/97, DR I-A, n.º 125 de 31 de maio de 1997.

Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita (Riade, 25 de abril de 2006). Aprovado pelo Decreto n.º 9/08, DR I-A, n.º 97, de 20 de maio de 2008. Entrada em vigor em 09 de Setembro de 2008, Aviso nº 184/2008, D.R. I-A, nº 171, de 04 de Setembro de 2008.

Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia relativo à Cooperação no domínio da Proteção Civil (Lisboa, 3 de outubro de 2018). Aprovado pelo Decreto n.º 23/2019, de 3 de outubro. Entrada em vigor a 20 de setembro de 2020, nos termos do Aviso n.º 34/2020, de 9 de setembro.

Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática da Argélia (Argel, 8 de janeiro de 2007). Aprovado pela RAR n.º 14/06, ratificado pelo Decreto n.º 13/06, DR I-A, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2006. Entrada em vigor em 24 de março de 2006, Aviso n.º 483/06, DR I-A, n.º 51, de 13 de março de 2006.

Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço (Argel, 22 de janeiro de 2007). Aprovado pelo Decreto n.º 12/2008, DR I-A, n.º 109, de 6 de junho de 2008. Já foram trocadas as respetivas notas diplomáticas a 21 de março e 9 de abril de 2007. Entrada em vigor em 13 de março de 2008, Aviso nº 3/2009, D.R. I-A, nº 23, de 03 de Fevereiro de 2009.

Convénio sobre Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Argentina (Buenos Aires, 21 de julho de 1997). Decreto n.º 66/97, DR I-A, n.º 300, de 30 de dezembro de 2007. Entrada em vigor a 4 de agosto de 2001 - Aviso 75/01, DR I-A, n.º 178, de 2 de Agosto de 2001.

Acordo, por troca de notas, de Supressão de Vistos em Passaportes Ordinários (Buenos Aires, 30 de outubro de 1997). Aviso publicado no DR I-A n.º 26 de 31 de janeiro de 1980. (Este acordo não produz efeitos, uma vez que os cidadãos argentinos estão isentos de vistos nos termos do Regulamento 539/2011).

Acordo, por troca de notas, entre o MNE da República da Argentina e a Embaixada de Portugal de Buenos Aires, sobre Supressão de Vistos nos Passaportes Diplomáticos Oficiais e de Serviços Argentinos e nos Passaportes Diplomáticos Oficiais Portugueses (Buenos Aires, 29 de janeiro de 1971), Aviso publicado no DR I-A, n.º 62 de 15 de março de 1971.

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Austrália relativo à Entrada e Permanência para Estadas de Curta Duração de Cidadãos Portugueses na Austrália e de Cidadãos Australianos na República Portuguesa (Camberra, 6 de junho de 2001). Aprovado pelo Decreto n.º 8/02, DR I-A, n.º 75, de 30 de março de 2002.

Acordo, Por troca de notas, entre a Áustria e Portugal sobre Supressão Recíproca de Vistos em Passaportes (Lisboa, 14 de dezembro de 1954), Diário do Governo I - S., n.º 289 de 28 de dezembro de 1954 1 de janeiro de 1955.

Acordo, por troca de notas, entre a Embaixada da Áustria e o MNE de Portugal, que modifica os nºs 1, 2 e 3 do Acordo de 14 de dezembro de 1954, sobre Supressão Recíproca de Vistos (Lisboa, 10 de dezembro de 1981) - Aviso publicado no DR I - S, n.º 4 de 6 de Janeiro de 1982.

Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Lisboa, a 20 de novembro de 2010. Aprovado pelo Decreto n.º 15/2012, de 3 de julho de 2012, publicado em DR 1ª série, n.º 127, de 3 de julho de 2012. Entrada em vigor a 11 de agosto de 2012. Entrada em vigor a 11 de agosto de 2012, nos termos do Aviso n.º 71/2012, DR, 1ª série, n.º 162, de 22 de agosto de 2012.

Acordo, por troca de notas, entre a Embaixada da Bélgica em Portugal, e o MNE sobre a Abolição Recíproca de Taxas Consulares exigidas para vistos em passaportes de Súbditos Belgas ou nacionais Portugueses que se dirijam, respectivamente, para Portugal ou para a Bélgica (Lisboa, 31 de maio de 1965). Diário do Governo I - S n.º 145 de 2 de julho de 1965.

Acordo entre o Governo Português e o Governo Belga para a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos Especiais e Comuns 27 de fevereiro de 1957

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo das Bermudas relativo às Condições Gerais de Emprego e Residência dos Trabalhadores Portugueses Contratados nas Bermudas (Hamilton, 10 de dezembro de 1982). Aprovado pelo Decreto n.º 11/84, DR I-A, n.º 56, de 7 de março de 1984.

Acordo entre a Republica Portuguesa e o Estado Plurinacional da Bolivia sobre supressão de vistos para titulares de passaportes diplomáticos, oficiais, de serviço e especiais. (La Paz, 29 de Março de 2010). Aprovado pelo Decreto nº 12/2011 de 2 de Maio de 2011, publicado no DR Serie I nº 82. (O acordo entrou em vigor no dia 19 de Julho de 2011).

Acordo de cooperação entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em Matéria de Administração Interna (Lisboa, 26 de junho de 2023)

Protocolo de Cooperação entre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da República Portuguesa e o Departamento de Polícia Federal da República Federativa do Brasil (Lisboa, 23 de março de 2009).

Protocolo de Cooperação entre o Departamento de Polícia Federal do Brasil e a Guarda Nacional Republicana Portuguesa nos domínios da Segurança Ambiental e da Proteção de Espécies e do Património Histórico e Natural (Brasília, 10 de junho de 2008).

Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil (Porto, 13 de outubro de 2005). Aprovado pelo Decreto nº 22/2006, de 22 de setembro. Entrada em vigor a 31 de outubro de 2008, conforme Aviso nº 213/2008, de 28 de outubro.

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Facilitação de Circulação de Pessoas (Lisboa, 11 de julho de 2003). Aprovado pelo Decreto n.º 43/2003, de 24 de setembro. Entrada em vigor a 5 de dezembro de 2007, conforme Aviso nº 11/2009, 3 de abril.

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Republica Federativa do Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes (Lisboa, 11 de julho de 2003). Aprovado pelo Decreto n.º 42/2003, de 20 de setembro. Entrada em vigor a 03 de outubro de 2004, conforme o Aviso n.º 183/2004, de 2 de dezembro. Retificado pelo Aviso n.º 24/2005, de 28 de janeiro.

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Contratação Recíproca de Nacionais (Lisboa, 11 de julho de 2003). Aprovado pelo Decreto n.º 40/2003, de 19 de setembro. Entrada em vigor a 20 de outubro de 2003, conforme Aviso n.º 206/2003, de 4 de outubro.

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ao Serviço (Brasília, 5 de setembro de 2001). Aprovado pelo Decreto n.º 30/2002, de 10 de setembro de 2002. Entrada em vigor a 29 de novembro de 2004, conforme Aviso n.º 134/2007, de 10 de abril.

Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil (Porto Seguro, 22 de abril de 2000). Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000. Entrada em vigor a 5 de setembro de 2001, conforme Aviso n.º 95-A/2001, de 4 de setembro. (Regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho).

Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a Republica Federativa do Brasil para a Proteção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países (Lisboa, 17 abril de 1999). Aprovado pelo Decreto n.º 37/99, de 28 de setembro de 1999.

Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para a Proteção e Assistência Consular dos Seus Nacionais em Terceiros Países (Lisboa, 20 de julho de 1995). Aprovado pelo Decreto n.º 3/96, de 17 de abril de 1996. Entrada em vigor a 3 de julho de 1997, Aviso n.º 232/97, de 28 de julho.

Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil para a Redução da Procura, Combate de Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas (Brasília, 7 de maio de 1991). Aprovado pelo Decreto n.º 4/92 -DR I-A, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1992. Entrada em vigor a 17 de junho de 1995, Aviso n.º 139/95, DR I-A, n.º 141, de 26 de abril de 1995.

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade (Sófia, 28 de janeiro de 2011), aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 40/2014, de 4 de abril de 2014, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº 31/2014, de 14 de maio, tendo entrado em vigor a 20 de agosto de 2014, nos termos do Aviso nº 67/2014, DR 1ª Série, nº 118, de 23 de junho de 2014.

Acordo entre Portugal e a Bulgária sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular (Sófia, 20 de outubro de 1997). Decreto n.º 6/98, DR I-A, n.º 41 de 18 de Fevereiro de 1998. Entrada em vigor a 20 de Fevereiro de 1998 (Artº 16º-1)

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Bulgária sobre a Supressão de Vistos a Titulares de Passaportes Diplomáticos (Sófia, 20 de outubro de 1997). Decreto n.º 7/98, DR I-A n.º 41 de 18 de Fevereiro de 1998.

Acordo entre Portugal e a Bulgária sobre Contratação Recíproca dos Respectivos Nacionais e respectivo Protocolo (Sófia, 26 de setembro de 2002). Decreto n.º 23/03 de 14 de Agosto de 2003, DR I-A, n.º 114, de 17 de Maio de 2003. Entrada em vigor a 12 de julho de 2003. Aviso nº 191/03, DR I-A n.º 187.

Acordo de Cooperação entre o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa e o Ministério da Administração interna da República de Cabo Verde em Matéria de Proteção Civil (Lisboa, 28 de janeiro de 2025)

Protocolo de Cooperação Técnica no Domínio da Segurança Rodoviária entre o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa e o Ministério da Administração Interna da República de Cabo Verde (Lisboa, 28 de janeiro de 2025)

Protocolo de Parceria entre o Camões- Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa e o Ministério da Administração Interna da República de Cabo Verde para a Implementação do Programa de Cooperação Técnico-Policial e Proteção Civil com a república de Cabo Verde para o biénio 2025-2026 (Lisboa, 28 de janeiro de 2025)

Protocolo de colaboração entre o Observatório do Tráfico de Seres Humanos do MAI e o Observatório Nacional do Tráfico de Pessoas do Ministério da Justiça de Cabo-Verde (Lisboa, 27 de janeiro de 2025)

Memorando de Entendimento entre a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna da República Portuguesa e a Direção-Geral de Apoio ao Processo Eleitoral do Ministério da Justiça da República de Cabo Verde sobre Cooperação no Domínio da Administração dos Sistemas Eleitorais e do Recenseamento (Praia, 3 de julho de 2023).

Protocolo de Cooperação Técnico-Policial entre a Guarda Nacional Republicana e a Policia Nacional de Cabo Verde (06 de abril de 2021).

Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde (Lisboa, 17 de dezembro de 2014). Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 100/2018 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 26/2018. Entrada em vigor a 9 de agosto de 2021, nos termos do Aviso n.º 63/2021, de 25 de novembro.

Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde (Cidade do Mindelo, 16 de setembro de 2006). Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2009, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 67/2009. Entrada em vigor a 20 de junho de 2017, nos termos do Aviso n.º 65/2017, de 4 de julho.

Protocolo de Cooperação entre o Observatório de Tráfico de Seres Humanos do Ministério da Administração Interna de Portugal e o Observatório de Monitorização e Identificação Rápida de Situações de Tráfico de Pessoas do Ministério da Justiça e Trabalho de Cabo Verde (Lisboa e Praia, 10 de dezembro de 2020).

Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde (assinado em Lisboa a 9 de junho de 2010). Aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 35/2012, ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº 61/2012 de 21 de março. Entrada em vigor a 29 de abril de 2012, nos termos do Aviso nº 25/2012, publicado em DR, 1ª Série, nº 85, de 2 de maio de 2012.

Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para Reconhecimento de Títulos de Condução (Praia, 29 de março de 2007). Aprovado pelo Decreto n.º 10/07 - DR I-A, n.º 108 de 5 de Junho de 2007. Entrada em vigor a 12 de agosto de 2007. Aviso n.º 41/2008 DRI-A, n.º 44 de 3 de Março de 2008.

Protocolo de Cooperação entre o MAI de Portugal e o Ministério da Defesa de Cabo Verde em matéria de Proteção Civil (Praia, 11 de junho de 1998).

Protocolo sobre Imigração Temporária de Trabalhadores Cabo-Verdianos para Prestação de Trabalho em Portugal (Praia, 18 de fevereiro de 1997). Aprovado pelo Decreto n.º 60/97 - DR I-A, n.º 268, de 19 de Novembro de 1997. Entrada em vigor a 22 de dezembro de 1997 – Troca de notas. Aviso n.º 16400 II Série de 17 de outubro de 1998.

Protocolo de Cooperação no Domínio Eleitoral entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde (Lisboa, 18 de julho de 1995). Aprovado pelo Decreto n.º 22/96 - DR I-A, n.º 155, de 12 agosto de 1996.

Acordo de Cooperação Técnica no domínio da Polícia entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde (Mindelo, 13 de junho de 1988). Aprovado pelo Decreto n.º 35/90 - DR I-A n.º 183, de 9 de agosto de 1990. Entrada em vigor a 27 de agosto de 1990 Aviso publicado no DR n.º 262, de 13 de novembro de 1990.

Acordo Geral sobre Migrações entre Portugal e Cabo Verde (Lisboa, 16 de fevereiro de 1976). Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 524/G/76 - DR I-A, n.º 155, de 5 de julho de 1976. Entrada em vigor a 5 de novembro de 1976 Aviso publicado no DR I-A, n.º 283 de 4 de dezembro de 1976.

Acordo sobre a Repatriação de Cidadãos Nacionais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Canadá (Lisboa, 5 de setembro de 2000). Aprovado pelo Decreto n.º 10/01 - DR I-A, n.º 39, de 15 de fevereiro de 2001. Entrada em vigor a 5 de setembro de 2000. Entrou em vigor aquando da assinatura por ambas as partes (n.º 7 do Acordo)

Acordo, por troca de notas, assinadas em Lisboa a 2 de dezembro de 1998 e 7 de janeiro de 1999, entre República Portuguesa e o Canadá sobre o Acesso a Actividades Remuneradas para Familiares Dependentes de Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnicos das Embaixadas, Missões e Postos Consulares Portugueses e Canadianos (Lisboa, 7 de janeiro de 1999). Aprovado pelo Decreto n.º 32/99 - DR I-A, n.º 197 de 24 de agosto de 1999. Entrada em vigor a 6 de setembro de 1999 Aviso n.º 144 DR I-A n.º 239 de 13 de outubro de 1999.

Acordo, entre República Portuguesa e a República do Cazaquistão, sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos (Astana, 26 de julho de 2010). Aprovado pelo Decreto n.º 1/2013, de 30 de janeiro, publicado em DR 1ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2013. Entrada em vigor no dia 8 de março, aquando do cumprimento das formalidades estabelecidas no art.º 11º do Acordo.

Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República do Chile para que os Familiares Dependentes dos Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnicos das Missões Diplomáticas e Consulares Portuguesas e Chilenas possam Desenvolver Trabalhos Remunerados no Regime de Reciprocidade (Lisboa, 21 de junho de 1995). Aprovado pelo Decreto n.º 22/97 - DR I-A n.º 111, de 14 de maio de 1997. Entrada em vigor a 18 de dezembro de 1997 Aviso n.º 45/98, DR I-A n.º 41, de 18 de Ffvereiro de 1998.

Acordo, por troca de notas, entre a Embaixada da República do Chile em Lisboa e o MNE de Portugal sobre Abolição Recíproca de Vistos Consulares em Passaportes (Lisboa, 7 de maio de 1970). Entrada em vigor no Aviso publicado no DR n.º 127, 1º suplemento, de 1 de Junho de 1970 (Este acordo não tens efeitos porque os cidadãos chilenos estão isentos de visto nos termos do Regulamento CE 539/2011).

Acordo, por troca de notas, entre Portugal e o Chipre, Relativo à Supressão de Vistos (Paris, 17 de Junho de 1992). Aprovado pela RAR n.º 42/94. Ratificado pelo Decreto n.º 57/94, DR I-A, n.º 167, de 21 de Julho de 1994.

Acordo de Supressão Mútua de Vistos pata Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais, assinada a 2 de novembro de 2011, e aprovado por Decreto n.º 27/2012 de 16 de novembro, publicado em DR, 1ª série, n.º 222, de 16 de novembro de 2012. Entrada em vigor a 16 de fevereiro de 2013, conforme Decreto n.º 27/2012, de 16 de novembro, publicado em DR, 1ª série, n.º 222, de 16 de novembro de 2012.

Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Croácia, sobre Supressão de Vistos (Lisboa, 15 de Julho de 1994). Aprovado pela RAR n.º 18/95. Ratificado pelo Decreto n.º 46/95, DR I-A, n.º 81, de 5 de Abril de 1995.

Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cuba sobre Cooperação na Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (Havana, 08 de Julho de 1998). Aprovado pelo Decreto n.º 41/98, DR I-A, n.º 260 de 10 de Novembro de 1998. Entrada em vigor a 19 de Maio de 1999, DR I-A, Aviso Nº 102/99 de 20 Julho de 1999.

Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) (assinado em Luanda, a 17 de julho de 2021). Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 313/2021 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 92/2021. Entrada em vigor a 1 de janeiro de 2022.

Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da CPLP, assinado em Lisboa a 2 de novembro de 2007, aprovado pelo Decreto nº 10/2014, publicado em Diário da República, 1ª Série, nº 59, de 25 de março de 2014, tendo entrado em vigor no dia 1 de setembro de 2015, nos termos do Aviso nº 4/2016, de 25 de fevereiro.

Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para determinadas categorias de pessoas da CPLP (Brasília, 30 de Julho de 2002). Aprovado pelo Decreto n.º 34/03 - DR I-A n.º 174, 30 de Julho de 2003. Entrada em vigor a 1 de Outubro de 2003, Aviso n.º 34/04, DR I-A n.º 85, 10 de Abril de 2004.

Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos devidos à Emissão e Renovação de Autorização de Residência para os Cidadãos da CPLP (Brasília, 30 de Julho de 2002). Aprovado pelo Decreto n.º 37/03, DR I-A n.º 174, 30 de Julho de 2003. Entrada em vigor a 1 de Outubro de 2003, Aviso n.º 35/04, DR I-A n.º 85, 10 de Abril de 2004.

Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para Instrução de Processos de Vistos de Curta Duração entre os Estados-membros da CPLP (Brasília, 30 de Julho de 2002). Aprovado pelo n.º Decreto 35/03, DR I-A n.º 174, 30 de Julho de 2003. Entrada em vigor a 1 de Outubro de 2003, Aviso n.º 36/04, DR I-A n.º 85, 10 de Abril de 2004.

Acordo sobre Estabelecimento de Balcões Específicos nos Postos de Entrada e Saída para o Atendimento de Cidadãos da CPLP (Brasília, 30 de Julho de 2002). Aprovado pelo Decreto n.º 33/03, DR I-A n.º 174, 30 de Julho de 2003. Entrada em vigor a 1 de Outubro de 2003, Aviso n.º 37/04, DR I-A n.º 85, 10 de Abril de 2004.

Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, entre os Governos dos Países Membros da CPLP (Maputo, 17 de Julho de 2000). Aprovado pelo Decreto n.º 8/01, DR I-A n.º 31, 06 de Fevereiro de 2001.

Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para o Tratamento Médico a Cidadãos da CPLP entre os Estados membros da CPLP (Brasília, 30 de Julho de 2002). Aprovado pelo Decreto 32/03, DR I-A n.º 174, 30 de Julho de 2003. Entrada em vigor a 1 de Outubro de 2003, Aviso n.º 40/04, DR I-A n.º 85, 10 de Abril de 2004.

Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia em 15 de Setembro de 2006, aprovado pela Resolução da Assembleia da Republica n.º 90/2013, em 3 de maio de 2013; e ratificado por Decreto do Presidente da Republica n.º 73/2013 de 1 de julho.

Acordo relativo à supressão de vistos entre a Dinamarca e Portugal (20 de Dezembro de 1954).

Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a Dinamarca, que modifica o parágrafo 3 do Acordo entre os dois países de 20 de Dezembro de 1954, sobre Supressão Recíproca de Vistos (Lisboa, 12 de Junho de 1980). Aviso DR IS, nº 151 de 3 de Julho de 1980. Entrada em vigor a 1 de Julho de 1980 (Ponto 3) DR, IS nº 151 de 3 de Julho de 1980

Acordo entre a República Portuguesa e a República de El Salvador sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais (Madrid, 17 de Maio de 2002). Aprovado pelo Decreto n.º 1/03, DR I-A n.º 15, de 18 de Janeiro de 2003. Entrada em vigor a 3 de Abril de 2003, Aviso n.º 169/03DR I-A, n.º 132 de 7 de Junho de 2003.

Acordo entre a República Portuguesa e a República de El Salvador sobre Supressão de Vistos em Passaportes Comuns e Ordinários (Madrid, 17 de Maio de 2002). Aprovado pelo Decreto n.º 2/03, DR I-A n.º 15 de 18 de Janeiro de 2003. Entrada em vigor a 3 de Abril de 2003, Aviso n.º 170/03DR I-A, n.º 132 de 7 de Junho de 2003.

Acordo entre a República Portuguesa e a República Árabe do Egito sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Nova Iorque, a 25 de setembro de 2010, aprovado pelo Decreto n.º 18/2012, de 13 de julho, tendo entrado em vigor a 16 de agosto de 2012, nos termos do Aviso n.º 70/2012, de 16 de agosto.

Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos (Abu Dhabi, 8 de Abril de 2008). Aprovado pelo Decreto nº 4/2011, DR I-A, nº 38, de 23 de Fevereiro. Entrada em vigor a 26 de Março de 2011, Aviso de Troca de Notas nº 38/2011, DR I-A, nº 59, de 24 de Março de 2011.

Acordo entre a República Portuguesa e a República do Equador sobre Supressão Recíproca de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais (assinado no Estoril a 30 de novembro de 2009). Aprovado pelo Decreto n.º 10/2012 de 02 de maio, em vigor a 1 de junho de 2012, nos termos do Aviso n.º 52/2012 de 31 de maio.

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Eslovaca sobre Supressão de Vistos (Lisboa, 7 de Abril de 1999). Decreto n.º 46/99, DR I-A, n.º 258 de 5 de Novembro de 1999.

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Eslovaca sobre Supressão de Vistos (Lisboa, 7 de Abril de 1999). Decreto n.º 46/99, DR I-A, n.º 258 de 5 de Novembro de 1999.

Protocolo Adicional entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Ajuda Mútua nas Zonas Fronteiriças, adotado nos termos do artigo 8º do Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua em matéria de Proteção Civil, assinado em Évora, em 9 de março de 1992 (feito em Valladolid, em 21 de novembro de 2018). Aprovado pelo Decreto n.º 19/2019, de 19 de julho. Através de Aviso nº 113/2019, de 27 de novembro, foi declarado nulo o Aviso nº 96/2019, de 07 de outubro. Entrada em vigor a 22 de setembro de 2019, conforme Aviso n.º 121/2019, de 09 de dezembro.

Memorando de Entendimento (MoU) entre a Polícia de Segurança Pública da República Portuguesa (PSP) e a Guarda Civil do Reino de Espanha em Matéria de Armas e Explosivos (assinado em Lisboa, a 02 de abril de 2019).

Memorando de Cooperação entre a Polícia de Segurança Pública da República Portuguesa e o Corpo Nacional de Polícia do Reino de Espanha (Lisboa, 12 de dezembro de 2013).

Acordo entre Portugal e a Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira (Évora, 19 de Novembro de 2005). Decreto n.º 13/2007 - DR I - S, n.º 134 de 13 de Julho de 2007. Entrada em vigor a 27 de Janeiro de 2008. Aviso n.º 48 - DR I-A, n.º 86 de 5 de Maio de 2008.

Acordo Técnico em Matéria de Reconhecimento Recíproco de Autorizações Especiais de Trânsito para Veículos que Excedam as Massas ou Dimensões Máximas Estabelecidas nas Regulamentações Nacionais e na Directiva 96/53/CE (Évora, 19 de Novembro de 2005). Decreto n.º 12/2007 - DR I - S, nº 131 de 10 de Julho de 2007. Entrada em vigor a 2 de Julho de 1993 Aviso n.º 228/93 DR I - S, n.º 259 de 5 de Novembro de 1993.

Convenção entre Portugal e Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais (Valência, 3 de Outubro de 2002). Aprovado pela RAR n.º 13/2003. Ratificado pelo Decreto nº 11/2003 - DR I-A, n.º 51 de 1 de Março de 2003. Entrada em vigor a 30 de Janeiro de 2004 Aviso n.º 200 DR I-A, n.º 193, de 22 de Agosto de 2003.

Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga por Mar (Lisboa, 2 de Março de 1998). Aprovado pela RAR n.º 9/2000. Ratificado pelo Decreto n.º 2/2000 - DR I-A, n.º 23, de 28 de Janeiro de 2000. Entrada em vigor a 21 de Janeiro de 2001 Aviso n.º 32/01 DR I-A, n.º 85 de 10 de Abril de 2001.

Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em matéria de Perseguição Transfronteiriça (Albufeira, 30 de Novembro de 1998). Decreto n.º 48/99 - DR I-A, n.º 261 de 9 de Novembro de 1999. Entrada em vigor a 26 de Março de 2000. Aviso n.º 101/02 - DR I-A, n.º 270 de 22 de Novembro de 2002.

Protocolo sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua em matéria de Protecção Civil entre Portugal e Espanha (Évora, 9 de Março de 1992). Decreto n.º 49/92 - DR I-A, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1992. Entrada em vigor a 2 de Julho de 1993. Aviso nº228/93 - DR I-A, n.º 259 de 5 de Novembro de 1993.

Protocolo Adicional sobre Ajuda Mútua em caso de Incêndios Florestais nas Zonas Fronteiriças, adoptado nos termos do artigo 8º do Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua em matéria de Protecção Civil (Figueira da Foz, 8 de Novembro de 2003).

Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais (Valência, 3 de Outubro de 2002). Aprovada pela RAR n.º13/2003. Ratificada pelo Decreto n.º 11/2003 - DR I-A, n.º 51 de 1 de Março de 2003. Entrada em vigor a 30 de Janeiro de 2004 Aviso n.º 200 DR I-A, n.º 193, de 22 de Agosto de 2003.

Tratado de Amizade e não Agressão entre Portugal e Espanha - 17 de Março de 1939. Entrou em vigor em 30 de Março de 1939.

Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade e não Agressão entre Portugal e Espanha (29 de Julho de 1940). Entra em vigor na data da assinatura.

Segundo Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade e não Agressão entre Portugal e Espanha (20 de Setembro de 1948). Os governos Português e Espanhol acordam e por este Protocolo se obrigam a considerar válido por novo período de 10 anos a contar de 30 de Março de 1949, o tratado e o Protocolo

Terceiro Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade e não Agressão entre Portugal e Espanha (Madrid, 22 de Maio de 1970). Aviso DG 1ª S, n.º 146 de 25 de Junho de 1970. Este Protocolo assim como os dois anteriores, fica igualmente anexo ao tratado de Amizade e não Agressão, de que se considera parte integrante, e não necessita de ratificação.

Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha (Madrid, 22 de Novembro de 1977). Aprovado pela RAR n.º 59-A/78 - DR I-A, n.º 98 1º Suplemento de 28 de Abril de 1978, Artigo 11º do Tratado, DR n.º 134, 1ª S de 14 de Junho de 1978.

Criação de Postos Mistos de Fronteira (Madrid, 19 de Novembro de 1997). Decreto n.º 5/98 - DR n.º 40 I-A, de 17 de Fevereiro de 1998. Entrada em vigor a 13 de Agosto de 1998, Aviso n.º 251/98 DR I-A, n.º 264 de 14 de Novembro de 1998.

Acordo Luso-Espanhol sobre Controlos Móveis (Lisboa, 17 de Janeiro de 1994). Entrada em vigor a 20 de Janeiro de 1994.

Acordo entre Portugal e Espanha relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular (Granada, 15 de Fevereiro de 1993). Aprovado pela RAR n.º 61/94. Ratificado pelo Decreto n.º 65/95 - DR I-A, n.º 249, de 27 de Outubro de 1994. Entrada em vigor a 12 de Abril de 1995, Aviso n.º 103, DR I-A, n.º 114 de 17 de Maio de 1995.

Protocolo de Cooperação sobre Fiscalização das áreas Fronteiriças entre Portugal e Espanha (Évora, 9 de Março de 1992). Decreto n.º 6/93 - DR I-A, n.º 48 de 26 de Fevereiro de 1993.

Protocolo de cooperação no domínio da Segurança Rodoviária entre Portugal e Espanha (Évora, 9 de Março de 1992). Decreto n.º 50/92 - DR I-A, n.º 296 de 24 de Dezembro de 1992.

Protocolo sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua em matéria de Protecção Civil entre Portugal e Espanha (Évora, 9 de Março de 1992). Decreto n.º 49/92 - DR I-A, n.º 291 de 18 de Dezembro de 1992. Entrada em vigor a 2 de Julho de 1993. Aviso n.º 228/93, DR I-A, n.º 259 de 5 de Novembro de 1993.

Protocolo de acordo sobre Cooperação Policial entre Portugal e Espanha (Évora, 9 de Março de 1992). Decreto n.º 48/92 - DR I-A, n.º 286 de 12 de Dezembro de 1992.

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre cooperação em Matéria de Luta Contra a Droga (Lisboa, 27 de Janeiro de 1987). Decreto n.º 22/87 - DR IS, n.º 143 de 25 de Junho de 1987.

Convenção relativa à Justaposição de Controles e ao Tráfego Fronteiriço entre Portugal e Espanha (Madrid, 7 de Maio de 1981). Decreto n.º 97/81 - DR I-A, n.º 168 de 24 de Julho de 1981. Entrada em vigor a 6 de Maio de 1987. Aviso publicado no DR I - S, n.º 103 de 6 de Maio de 1987.

Convenção de Assistência Mútua entre os Serviços contra Incêndios e de Socorro Portugueses e Espanhóis (Lisboa, 31 de Março de 1980). Decreto n.º 60/80 - DR I - S, n.º 176 de 1 de Agosto de 1980 (Artº 9º da Convenção).

Acordo entre Portugal e Espanha sobre Cooperação em matéria de Segurança das Instalações Nucleares de Fronteira (Lisboa, 31 de Março de 1980). Decreto n.º 36/80 - DR I - S, n.º 125 de 30 de Maio de 1980. Entrada em vigor a 13 de Julho de 1981. Aviso publicado no DR I - S, n.º 192 de 22 de Agosto de 1981.

Acordo relativo à Denúncia do Acordo sobre Naturalização Celebrado entre os Governos de Portugal e Espanha (Lisboa, 26 de Maio de 1980). Aviso publicado no DR I - S, n.º 151 de 3 de Julho de 1980. Entrada em vigor a 28 de Maio de 1980.

Acordo entre Portugal e Espanha sobre a Dispensa de Passaportes (Madrid, 17 de Abril de 1979). Aviso publicado no DR I - S, 2º Suplemento n.º 165 de 19 de Julho de 1979.

Memorando de Entendimento entre o Estado da Califórnia, Departamento de Florestas e Proteção contra Incêndios e a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais em nome da República Portuguesa, sobre iniciativas de gestão e prevenção de incêndios florestais, assinado na Califórnia, a 25 de abril de 2022.

Acordo entre a República Portuguesa e os EUA para o reforço da cooperação no domínio da Prevenção e do combate ao crime, em particular o terrorismo, assinado em Lisboa a 30 de Junho de 2009 (Acordo tipo Prüm-like) – Aprovado pela Resolução da Assembleia da República Nº 128/2011; ratificado pelo Decreto do Presidente da República Nº 71/2011 publicados no DR, I Série Nº 199, de 17 de Outubro de 2011. Entrou em vigor a 29 de novembro de 2011.

Acordo de Cooperação para a Troca de Informações de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington a 24 de julho de 2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2013, em 15 de fevereiro de 2013, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/2013, de 11 de abril, publicado no DR, I Série N.º71, de 11 de abril de 2013. Entrou em vigor a 7 de junho de 2013, cf. Aviso n.º 73/2013 de 6 de junho, publicado em DR, 1ª séria, de 6 de junho de 2013.

Protocolo entre Portugal e os EUA sobre o Processo de Deportação de Cidadãos Portugueses dos EUA e de Cidadãos Americanos em Portugal (Lisboa, 30 de Maio de 2000). Aprovado pelo Decreto n.º 24/2000 - DR I-A, n.º 242 de 19 de Outubro de 2000. (Portugal notificou as competentes autoridades norte americanas sobre o cumprimento na ordem interna dos procedimentos para a entrada em vigor; em vigor desde a assinatura, 30 de Maio de 2000).

Acordo, por troca de notas de 22 de Junho de 1999, que altera o Acordo, por troca de notas, sobre Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos EUA, de 7 de Junho de 1983 (22 de Junho de 1999). Aprovado pelo Decreto n.º 45/99 - DR I-A n.º 258, de 5 de Novembro de 1999. (Portugal foi admitido no Visa Waiver Program; o Acordo de 1983, com as alterações de 1999, mantem-se em vigor, mas na prática não produz efeitos.)

Acordo, por troca de notas, sobre Vistos entre os Governos Português e dos EUA, 7 de Junho de 1983. Aviso publicado no DR I-A n.º 164 de 12 de Outubro de 1983 torna público o esclarecimento do governo dos EUA relativamente ao acordo por troca de notas - Revoga os Acordos por troca de notas com o mesmo objecto, concluídos em 24 de Fevereiro e 4 de Agosto de 1950.

Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre busca e salvamento marítimo e aéreo, assinado em Oeiras, a 19 de janeiro de 2017. Decreto n.º 17/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 05 de junho 2017.

Acordo entre Portugal e a Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular (12 de Novembro de 2001). Aprovado pela RAR n.º 46/03. Ratificado pelo Decreto nº 35/03 - DR I-A, n.º 119 de 23 de Maio 2003. Entrada em vigor a 2 de Agosto de 2003. Aviso n.º 207/2003, DR I-A n.º 239 de 15 de Outubro.

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Supressão de Vistos (21 de Abril de 1999). Decreto n.º 44/99 - DR I-A, n.º 256 de 3 de Novembro de 1999.

Acordo entre o Governo Português e o Governo Finlandês para a Abolição Recíproca de Vistos em Passaportes (6 de Abril de 1963). Aviso publicado no DR, de 20 de Abril de 1963. Entrada em vigor a 1 de Maio de 1963 (Texto da nota).

Acordo entre a Finlândia e Portugal que modifica os nº 3 e 4 do Acordo entre os dois países (16 de Junho de 1980). Aviso publicado no DR IS, n.º 155 de 8 de Julho de 1980. Entrada em vigor a 1 de Julho de 1980.

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa sobre a Assistência e a Cooperação no domínio da Proteção Civil (Lisboa, 27 de abril de 2015). Aprovado pelo Decreto n.º 3/2018, de 12 de janeiro. Entrada em vigor a 17 de fevereiro de 2018, conforme Aviso n.º 24/2020, de 17 de junho.

Declaração entre a Ministra da Administração Interna da República Portuguesa e o Ministro do Interior da República Francesa relativa ao reforço da cooperação no domínio da Segurança Interna (Lisboa, 27 de abril de 2015).

Acordo Administrativo entre o MAI de Portugal e o Ministério do Interior de França sobre a Intervenção de Meios Aéreos Bombardeiros de Água em Situações de Assistência Mútua em Caso de Incêndios Florestais (Paris, 24 de janeiro de 2006). Entrada em vigor a partir da data da assinatura.

Acordo sobre Proteção de Informações e Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e a República Francesa (Paris, 10 de janeiro de 2005). Aprovado pelo Decreto n.º 12/2005, de 8 de julho. Entrada em vigor a 21 de julho de 2005, conforme Aviso n.º 318/2005, de 8 de setembro.

Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular (Paris, 8 de março de 1993). Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/94, de 24 de março, com Retificação n.º 13/94, de 10 de agosto. Entrada em vigor a 7 de abril de 1995, conforme Aviso n.º 97/95, de 6 de maio.

Convenção de Cooperação Jurídica Relativa à Proteção de Menores entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa (Lisboa, 20 de julho de 1983). Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/84, de 3 de fevereiro. Entrada em vigor a 1 de outubro de 1984, conforme Aviso publicado em Diário da República, I Série – Nº 216, de 17 de setembro de 1984.

Acordo entre o Governo Português e o Governo Francês Relativo à Imigração, à Situação e à Promoção Social dos Trabalhadores Portugueses e de Suas Famílias em França (Lisboa, 11 de janeiro de 1977). Aprovado pelo Decreto n.º 21/77, de 26 de fevereiro, com Retificação publicada em Diário da República nº 76/1977, 3º Suplemento, Série I, de 31 de março. Entrada em vigor a 11 de janeiro de 1977.

Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica relativo à Assistência e Cooperação no Domínio da Proteção Civil, após a conclusão das formalidades constitucionais internas de aprovação em ambos os Estados. Aprovado pelo Aviso n.º 8/2024, de 22 de fevereiro e entrada imediata em vigor.

Protocolo de Parceria entre o Camões- Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa e o Ministério do Interior da República de Guiné-Bissau para a Implementação do Programa de Cooperação Técnico-Policial e Proteção Civil com a República de Guiné-Bissau (Bissau, 30 de abril de 2025)

Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Administração Interna do Governo da República Portuguesa e o Ministério da Administração Interna do Governo da República da Guiné-Bissau (Lisboa, 28 de julho de 2014).

Memorando de Entendimento entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Guiné-Bissau para o Combate ao Narcotráfico na Guiné-Bissau (Lisboa, 21 de Agosto de 2007).

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Guiné-Bissau sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos (Lisboa, 6 de Fevereiro de 1998). Aprovado pelo Decreto n.º 17/98 - DR I-A, n.º 148, de 30 de Junho de 1998.

Protocolo Adicional ao Acordo de cooperação consular entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para a Proteção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países (Lisboa, 6 de Fevereiro de 1998). Aprovado pelo Decreto n.º 16/98 - DR I-A, n.º 148, de 30 de Junho de 1998.

Protocolo de Cooperação no Domínio Eleitoral entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau (Bissau, 29 de Março de 1995). Aprovado pelo Decreto n.º 37/95 - DR I-A n.º 227, de 30 de Setembro de 1995.

Acordo Especial de Cooperação no Domínio da Administração Interna entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau (Bissau, 18 de Maio de 1995). Aprovado pelo Decreto n.º 26/97 - DR I-A n.º 127, de 3 de Junho de 1997.

Acordo Geral sobre Migrações entre a República de Portugal e a República da Guiné-Bissau (Bissau, 24 de Fevereiro de 1979). Aprovado pelo Decreto n.º 115/81 - DR I-A, n.º 204, de 5 de Setembro de 1981. Entra provisoriamente em vigor na data da assinatura (Art.º 11º).

Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre a Guiné-Bissau e Portugal (Argel, 26 de Agosto de 1974). Aprovado pelo Decreto n.º 75/76 de 27 de Janeiro de 1976 - DR I, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1976. Entrada em vigor a 1 de Junho de 1977 Aviso de 14 de Julho de 1977.

Acordo entre a República Portuguesa e a Hungria Relativo à Troca e à Proteção Mútua de Informação Classificada (Lisboa, de junho de 2018). Aprovado pelo Decreto n.º 3/2021, de 08 de janeiro. Entrada em vigor a 11 de setembro de 2021, conforme Aviso nº 62/2021, de 12 de novembro.

Acordo entre Portugal e a Hungria sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular (Lisboa, 28 de Janeiro de 2000). Aprovado pela RAR 62/01. Ratificado pelo Decreto n.º 52/01 -DR I-A, n.º 232 de 6 de Outubro de 2001. Entrada em vigor a 2 de Novembro de 2002. Aviso n.º 111/03, DRI-A n.º 63 de 15 de Março de 2002.

Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Supressão de Vistos (Budapeste, 20 de Setembro de 1991). Aprovado pela RAR n.º 28/92. Ratificado pelo Decreto nº19/92 - DR I-A n.º 186 de 13 de Agosto de 1992.

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Recrutamento de Cidadãos Indianos para Trabalho na República Portuguesa (assinado em Lisboa em 13 de setembro de 2021). Aprovado pelo Decreto n.º 27/2021, de 20 de dezembro, tendo entrado em vigor a 27 de janeiro de 2022, nos termos do Aviso n.º 6/2022, de 3 de março.

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos (assinado em Nova Deli, em 6 de janeiro de 2017). Aprovado pelo Decreto n.º 16/2017 de 5 de junho, tendo entrado em vigor a 8 de julho de 2017, conforme Aviso n.º 101/2017 de 21 de julho.

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o exercício de atividades profissionais remuneradas por parte dos dependentes do pessoal diplomático, administrativo e técnico das missões diplomáticas e consulares (assinado em Nova Deli, em 8 de julho de 2016). Aprovado pelo Decreto n.º 2/2017, de 6 de janeiro, tendo entrado em vigor a 01 de março de 2017, conforme Aviso n.º 56/2017, de 7 de junho.

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia sobre Isenção de Vistos em Estadas de Curta Duração para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado a 22 de maio de 2012, em Jacarta, e aprovado pelo Decreto n.º 25/2012, de 19 de outubro, publicado em DR, 1ª série, n.º 203, de 19 de outubro de 2012. Entrada em vigor a 7 de março de 2013.

Acordo entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Irão sobre supressão de vistos para titulares de passaportes diplomáticos, especiais e de serviço (Teerão, 22 de abril de 2017). Aprovado pelo Decreto n.º 31/2017 - Diário da República n.º 205/2017, Série I de 24 de outubro, entrando em vigor a 1 de dezembro de 2017, conforme Aviso n.º 135/2017 - Diário da República n.º 236/2017, de 11 de dezembro.

Acordo entre Portugal e Irão, por troca de notas, sobre a Abolição de Vistos em Passaportes (Teerão, 13 de Junho de 1977). Entrada em vigor a 1 de Setembro de 1977, Aviso publicado em DR I, n.º 200, de 30 de Agosto de 1977.

Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e de Israel sobre Supressão de Vistos (Jerusalém, 29 de Dezembro de 1993). Aprovado pelo Decreto n.º 6/97, DR I-A n.º 13, de 16 de Janeiro de 1997.

Memorando de Entendimento para a colaboração entre a Guarda Nacional Republicana portuguesa e o Corpo da Guardia di Finanza italiano (Lisboa, 22 de julho de 2021)

Memorando de Entendimento entre a Guarda Nacional Republicana do Ministério da Administração Interna da República Portuguesa e o Departamento de Segurança Pública do Ministério do Interior da República Italiana (Lisboa, 9 de maio de 2019)

Memorando de Entendimento entre a Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública do Ministério da Administração Interna da República Portuguesa e o Departamento da Segurança Pública do Ministério do Interior da República Italiana para o reforço da segurança nas zonas turísticas (Roma, 13 de setembro de 2018)

Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Kowait sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos ou Especiais, assinado a 17 de dezembro de 2012, na Cidade do Koweit, aprovado pelo Decreto n.º 26/2013 de 7 de Agosto. Entrada em vigor a 18 de setembro de 2013, cf. Aviso n.º 93/2013, publicado em DR, 1ª Série, N.º191, de 3 de outubro de 2013.

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Letónia sobre Supressão de Vistos (20 de Abril de 1999). Decreto n.º 43/99, DR I-A n.º 256 de 3 de Novembro de 1999.

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Lituânia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular (Lisboa, 11 de Fevereiro de 1999). Decreto n.º 11/01 - DR I-A, n.º 40 de 16 de Fevereiro de 2001. Entrada em vigor a 2 de Junho de 2001, Aviso n.º 609/06, DR I-A, n.º 146 de 31 de Julho de 2006.

Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo relativo ao Auxílio judiciário em matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita (Lisboa, 12 de Junho de 1992). Aprovado pela RAR n.º 6/94. Ratificada pelo Decreto n.º 4/94 - DR I-A, n.º 30 de 5 de Fevereiro de 1994. Entrada em vigor a 1 de Junho de 1995. Aviso publicado no DR I-A n.º 141 de 21 de Junho de 1995.

II Protocolo que altera o Acordo entre a república portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo relativo ao Emprego de Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo (Lisboa, 19 de Setembro de 1978). Decreto n.º 169/78 - DR IS, n.º 299, 2º Suplemento, de 30 de Dezembro de 1978. Entrada em vigor a 1 de Julho de 1980. Aviso publicado DR IS, n.º 161 de 15 de Julho de 1980.

Protocolo que altera o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo relativo ao Emprego de Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo (6 de Janeiro de 1977). Decreto n.º 22/77 - DR I-A, n.º 49 de 28 de Fevereiro de 1977. Entrada em vigor a 7 de Abril de 1978. Aviso publicado no DR IS, n.º 105 de 8 de Maio de 1978.

Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Mali (Lisboa, 14 de Setembro de 1999). Aprovado pelo Decreto n.º 3/2000, DR I-A, n.º 55 de 6 de Março de 2000. Entrada em vigor a 27 de Novembro de 2000.

Memorando de Entendimento entre o Governo da república Portuguesa e o Governo de Malta relativo à Instalação de um Grupo de Refugiados (1 de Outubro de 2007)

Acordo de cooperação entre Portugal e a Ordem Soberana de Malta 14 de Maio de 1983). Decreto n.º 51/84, DR IS, n.º 193 de 21 de Agosto de 1984. Entrada em vigor a 27 de Novembro de 1984, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Acordo DR I - S, n.º 164 de 19 de Julho de 1985.

Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativo ao Emprego e à Estada dos Trabalhadores Marroquinos na República Portuguesa (feito em Lisboa e Rabat, em 12 de janeiro de 2022). Aprovado pelo Decreto n.º 2/2022, de 14 de janeiro.

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em matéria de Segurança Interna (Lisboa, 20 de abril de 2015), aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2018, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2018. O Acordo entrou em vigor no dia 24 de abril de 2022, conforme Aviso n.º 50/2022, de 25 de maio.

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Reino de Marrocos sobre Cooperação no domínio da Luta Contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada (Lisboa, 28 de Abril de 1992). Aprovado pelo Decreto n.º 18/94. Acordo entrou em vigor no dia 04 de Junho de 2011, Aviso nº 75/2011, DR I-A, nº 103, de 27 de Maio de 2011.

Acordo de Cooperação em matéria de Proteção Civil entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos (Lisboa, 28 de Abril de 1992). Aprovado pelo Decreto n.º 19/94 - DR I-A, n.º 155, de 7 de Julho de 1994. O acordo entrou vigor no dia 07 de Junho de 2011, Aviso 93/2011, DR I-A, nº 127, de 5 de Julho de 2011.

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação no domínio da Informação (Rabat, 18 de Outubro de 1988). Aprovado pelo Decreto n.º 45/89 - DR I-A, n.º 239, de 17 de Outubro de 1989.

Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos para a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais (Rabat, 3 de Novembro de 1988). Aprovado pelo Decreto n.º 27/89 - DR I-A, n.º 147, de 29 de Junho de 1989.

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo à Cooperação no âmbito da Luta Contra a Droga. Rabat, 18 de Outubro de 1988.

Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de Reino de Marrocos relativo ao Controlo de Fronteiras e de Fluxos Migratórios (Tânger, 7 de Setembro de 1999). Aprovado pelo Decreto n.º 35/2004, publicado no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 261, de 6 de Novembro de 2004. O acordo entrou em vigor no dia 16 de Novembro de 2004, Aviso nº 307/2005, DR I-A, de 19 de Agosto de 2005.

Acordo Quadro de Cooperação e respetivo Protocolo Adicional entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia (Nouakchott, 19 de Dezembro de 1998). Aprovado pelo Decreto n.º 33/99, DR I-A, n.º 198, de 25 de Agosto de 1999. Entrada em vigor a 17 de Julho de 2000 - Aviso n.º 185/00 DR I-A, n.º 208, de 8 de Setembro de 2000.

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos do México sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais (Cidade do México, 6 de Novembro de 1996). Aprovado pelo Decreto n.º 16/97, DR I-A, n.º 83, de 9 de Abril de 1997. Entrou em vigor a 16 de Abril de 1997.

Protocolo de Cooperação Técnica no domínio da Segurança Rodoviária entre a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária da República Portuguesa e o Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários, Instituto Público do Ministério dos Transportes e Comunicações da República de Moçambique (Porto, 9 de dezembro de 2025)

Protocolo de Cooperação entre o Instituto de Ciências Policiais e Segurança Interna da República Portuguesa e a Academia de Ciências Policias da República de Moçambique (Maputo, 05 de julho de 2018)

Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa e o Ministério do Interior da República de Moçambique em matéria de Proteção Civil e Bombeiros (Maputo, 05 de julho de 2018)

Acordo entre a Republica Portuguesa e a Republica de Moçambique relativo ao Reconhecimento Mutuo de Títulos de Condução (Maputo, 24 de Março de 2008). Aprovado pelo Decreto 19/2009, DR I, n.º 162, de 21 de Agosto de 2009. O acordo entrou em vigou a 11 de Outubro de 2009, Aviso nº 91/2009 de 2 de Outubro de 2009.

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa (Maputo, 13 de Abril de 1995). Aprovado pela RAR n.º 40/99. Ratificado pelo Decreto n.º 144/99 - DR I-A, n.º 113, de 15 de Maio de 1999.

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique em matéria de Segurança Interna (Maputo, 12 de Setembro de 1995). Aprovado pelo Decreto n.º 57/97 - DR I-A, n.º 233, de 8 de Outubro de 1997.

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Moçambique sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviços (Maputo, 28 de Julho de 1995). Aprovado pelo Decreto n.º 11/96 - DR I-A, n.º 110, de 11 de Maio de 1996.

Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega (Lisboa, 13 de janeiro de 2020). Aprovado pelo Decreto n.º 4/2020, de 06 de agosto. Entrada em vigor a 11 de setembro de 2020, conforme Aviso n.º 49/2020, de 21 de outubro.

Acordo, por troca de notas, que modifica o n.º 3 do Acordo entre os dois países, de 24 de Setembro de 1958, sobre Supressão de vistos (29 de Agosto de 1980). Entrada em vigor a 1 de Setembro de 1980, Aviso publicado no DR II, n.º 220, de 23 de Setembro de 1980.

Acordo, por troca de notas, sobre Vistos entre o Governo Português e o Governo Neozelandês (18 de Novembro de 1987). Entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1988, Aviso publicado no DR, I-S, de 16 de Dezembro de 1987.

Acordo entre a República Portuguesa e a República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Família dos Membros da Missão Diplomática ou Posto Consular (Lisboa, 18 de fevereiro de 2020). Aprovado pelo Decreto n.º 3/2020 de 05 de agosto de 2020. Entrada em vigor a 21 de outubro de 2020, conforme Aviso n.º 55/2020 de 5 de novembro.

Acordo entre a República Portuguesa e a República do Panamá sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Consulares, Oficiais e Especiais (Lisboa, 25 de Setembro de 2000). Aprovado pelo Decreto n.º 4/01 -DR I-A, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2001. Entrou em vigor a 3 de Março de 2011, sem efeitos práticos pois cidadãos do Panamá estão isentos nos termos do Regulamento CE 539/2011.

Acordo entre a República Portuguesa e a República do Panamá sobre Supressão de Vistos em Passaportes Comuns (Lisboa, 25 de Setembro de 2000). Aprovado pelo Decreto n.º 9/01 - DR I-A, n.º 35, de 10 de Fevereiro de 2001. Entrou em vigor no dia 13 de Março de 2001.

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Paraguai em matéria de Segurança Interna (Lisboa, 21 de outubro de 2016). Aprovado pelo Decreto n.º 2/2018, de 11 de janeiro. Entrou em vigor a 6 de janeiro de 2019, conforme Aviso n.º 2/2019, de 18 de janeiro.

Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais (Lisboa, 25 de Novembro de 1999). Aprovado pelo Decreto n.º 25/00 -DR I-A, n.º 243, de 20 de Outubro de 2000. Entrou em vigor a 12 de Julho de 2001, conforme Aviso n.º 9/02 DR I-A, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2002.

Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai, por troca de notas, sobre Supressão de Vistos em Passaportes Comuns (1 de Abril de 1998). Aprovado pelo Decreto n.º 38/98 - DR I-A, n.º 249, de 28 de Outubro de 1998. Entrou em vigor dia 2 de Dezembro de 1998.

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Paraguai para a Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Delitos Conexos (Assunção, 3 de Setembro de 2001). Aprovado pelo Decreto n.º 3/2003 - DR I-A, n.º 20, de 24 de Janeiro de 2003. Entra em vigor a 24 de Fevereiro de 2003. Aviso n.º 128/07, DR I-A, n.º 69, de 9 de Abril de 2007.

Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010. Aprovado pelo Decreto n.º 11/2011, de 2 de maio, publicado no DR, 1ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2011. Entra em vigor a 10 de julho de 2011, conforme Aviso n.º 218/2011, DR, 1ª série, 7 de novembro de 2011.

Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a Republica Polaca sobre Supressão de Vistos (Lisboa, 11 de Março de 1993). Aprovado pela RAR n.º 8/94. Ratificado pelo Decreto n.º 6/94, DR I-A, n.º 40 de 17 de Fevereiro de 1994.

Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a REAM da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014, aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 85/2015, de 10 de julho, ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº 54/2015 de 10 de julho, tendo entrado em vigor a 6 de novembro de 2015, nos termos do Aviso nº 77/2015, de 26 de Outubro.

Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Macau, 21 de Maio de 2001. Aprovado pela Resolução da Assembleia da República (RAR) nº 17/2003. Ratificado pelo Presidente da República através do Decreto nº 15/2003, DR I-A, nº 55, de 06 de Março de 2003. Entrada em vigor no dia 06 de Abril de 2003

Declaração Conjunta sobre Cooperação bilateral entre Portugal e o Reino Unido (Londres, 13 de junho de 2022).

Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Elementos da Família dos Membros de Missões Diplomáticas e de Postos Consulares (Lisboa em 24 de junho de 2021). Aprovado pelo Decreto n.º 22/2021, de 13 de setembro. Entrada em vigor a 16 de fevereiro de 2022, conforme Aviso n.º 58/2022, de 02 de junho.

Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro (Lisboa, 12 de junho de 2019). Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 158/2019 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº 51/2019. Entrada em vigor a 10 de fevereiro de 2020, conforme Aviso nº 16/2020, de 18 de fevereiro.

Acordo entre o governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativo à Aceitação do Passaporte Britânico de Visitante para Viagem entre Portugal e o Reino Unido. DG IS, n.º 65 de 20 de Março de 1961. Entrada em vigor a 1 de Janeiro de 1996, Aviso n.º 120/96, DR I-A, n.º 124 de 28 de Maio de 1996.

Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino Unido relativo à Supressão de Vistos entre Portugal e o Território das Bermudas (Londres, 19 de Setembro de 1991). Aprovado pela RAR n.º 27/92. Ratificado pelo Decreto n.º 18/92, DR I-A, n.º 186 de 13 de Agosto de 1992.

Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular do Congo (Brazzaville, 17 de março de 1984). Aprovado pelo Decreto n.º 53/89, DR I-A n.º 258, de 9 de novembro de 1989

Protocolo entre a Policia de Segurança Pública Portuguesa e a Inspeção Geral da Policia Romena relativo ao aprofundamento da cooperação para a prevenção e combate à delinquência itinerante, assinado por troca de correspondência.

Acordo entre Portugal e a Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular (Lisboa, 26 de Setembro de 2002). Aprovado pela RAR n.º 43/03. Ratificado pelo Decreto n.º 32/03 -DR I-A, n.º 119 de 23 de Maio de 2003. Entrada em vigor a 2 de Agosto de 2003, Aviso n.º 192/03, DR I-A, n.º 187 de 14 de Agosto de 2003.

Acordo entre Portugal e a Roménia sobre Permanência Temporária de Cidadãos Romenos para a Prestação de Trabalho em Portugal (Lisboa, 19 de Julho de 2001). Aprovado pelo Decreto n.º 18/2005 - DR, I-A n.º 171 de 6 de Setembro de 2005. Entrada em vigor a 21 de Janeiro de 2006, Aviso nº 299/06, DR I-A, nº 30 de 10 de Fevereiro de 2006.

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos (Lisboa, 26 de Março de 1997). Aprovado pelo Decreto n.º 37/97 -DR I-A, n.º 167 de 22 de Julho de 1997.

Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e a Roménia (Bucareste, 14 de Junho de 1975). Aprovado pelo Decreto n.º 596/75 -DG IS, n.º 249 de 27 de Outubro de 1975.

Acordo, por troca de notas, para a abolição de vistos em Passaportes entre Portugal e a Roménia (Lisboa, 31 de Outubro de 1975). DG n.º 289 IS, de 16 de Dezembro de 1975 -25 de Julho de 1989. Denúncia do Acordo - Aviso n.º 318/96, DR IS, nº 241 de 17 de Outubro de 1996.

Acordo sobre Regras Simplificadas de Entrada, Permanência e Saída para os Membros das Tripulações de Aeronaves da Transportadoras Aéreas das Transportadoras Aéreas da Federação da Rússia e da República Portuguesa, aprovado pelo Decreto nº 8/2015, de 23 de abril, publicado na I Série DR nº 79, de 23 de abril, com entrada em vigor dia 24 de maio de 2015.

Protocolo de Aplicação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia relativa ao Estabelecimento dos Prazos de Resposta a um Pedido de Readmissão, em conformidade com o Acordo de Readmissão, concluído entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, em 25 de Maio de 2006 (Moscovo, 1 de Fevereiro de 2007). Aprovado pelo Decreto n.º 24/07 - DR I-A, n.º 201, de 18 de Outubro de 2007.

Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia no domínio do Combate à Criminalidade (Moscovo, 29 de Maio de 2000). Aprovado pelo Decreto n.º 36/01 - DR I-A, n.º 214, de 14 de Setembro de 2001. Entrada em vigor a 3 de Janeiro de 2002, conforme Aviso n.º 1/02, DR I-A, n.º 19, de 23 de Janeiro de 2002.

Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação no domínio da Proteção Civil, Prevenção e Gestão de Emergências (Lisboa, 9 de Outubro de 1998). Aprovado pelo Decreto n.º23/99 - DR I-A, n.º 150, de 30 de Junho de 1999. Entrada em vigor a 5 de Julho de 1999, conforme Aviso n.º 137/99, DR I-A, n.º 224, de 24 de Outubro de 1999.

Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia (Moscovo, 22 de Julho de 1994). Aprovado pela RAR n.º 40/95. Ratificado pelo Decreto n.º 74/95 - DR I-A, n.º 238, de 14 de Outubro de 1995. Entrada em vigor a 30 de Setembro de 1996, Aviso n.º 333/96, DR I-A, n.º 263, de 13 de Novembro de 1996.

Acordo de Supressão de Vistos entre Portugal e a República de São Marinho (Genebra, 22 de Junho de 1981). Aprovado pelo Decreto n.º 137/81, DR I, n.º 249, de 29 de Outubro de 1981.

Protocolo de Parceria entre o Camões- Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa e o Ministério da Defesa e da Ordem Interna da República Democrática de São Tomé e Príncipe para a Implementação do Programa de Cooperação Técnico-Policial e Proteção Civil com a República de São Tomé e Príncipe (11 de abril de 2025)

Programa de Cooperação entre o Ministério da Administração Interna de Portugal e o Ministério da Justiça, da Administração Pública e Direitos Humanos de São Tomé e Príncipe (São Tomé e Príncipe, 26 de agosto de 2024)

Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviços e Especiais (São Tomé, 5 de Abril de 1997). Aprovado pelo Decreto n.º 46/97 -DR I-A, n.º 203, de 3 de Setembro de 1997.

Acordo Geral sobre Migração entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe (São Tomé, 17 de Julho de 1978). Aprovado pelo Decreto n.º 34/79 -DR I-A, n.º 93, de 21 de Abril de 1979. Entrada em vigor a 9 de Abril de 1984, Aviso publicado no DR I, n.º 71, de 26 de Março de 1985.

Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe (São Tomé, 17 de Julho de 1975). Aprovado pelo Decreto n.º 68/76 - DR I, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1976. Entrada em vigor a 1 de Junho de 1977. Aviso publicado no DR I, n.º 161, de 14 de Julho de 1977.

Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Policial entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe (São Tomé, 6 de Outubro de 1989). Aprovado pelo Decreto n.º 25/90 - DR I, n.º 153, de 5 de Julho de 1990.

Acordo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe para o reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução (assinado em Lisboa em 22 de Abril de 2008). Aprovado pelo Decreto n.º 8/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 2 de Março de 2009. Entrou em vigor no dia 12 de Dezembro de 2009. Aviso n.º 122/2009 de 02 de Dezembro de 2009.

Acordo entre República Portuguesa e República do Senegal sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaporte Diplomáticos. Aprovado pelo Decreto-lei n.º 20/2012, de 16 de Agosto, publicado no DR I, n.º 158, de 16 de Agosto de 2012. Entrada em vigor 11 de Outubro de 2012.

Protocolo de Aplicação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia sobre a Aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia Relativo à Readmissão de Pessoas que residem sem Autorização, de 18 de setembro de 2007, assinado em Belgrado, a 18 de março de 2015 – aprovado pelo Decreto nº 17/2015, de 3 de setembro, publicado em Diário da República, 1ª Série, nº 172, de 3 de setembro de 2015, entrando em vigor a 08 de outubro de 2015, nos termos do Aviso nº 78/2015, de 30 de outubro.

Acordo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, por troca de notas, sobre Supressão de Vistos. Aprovado pelo Decreto n.º 37/98, DR I-A, n.º 237, de 14 de Outubro de 1998.

Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a Suécia para a Abolição Recíproca de Vistos em Passaportes (28 de Dezembro de 1954). Entrada em vigor a 1 de Fevereiro de 1955 (Texto das notas)

Acordo entre a Suécia e Portugal que modifica o nº 3 do Acordo entre os dois países sobre Supressão Recíproca de Vistos (Lisboa, 12 de Junho de 1980). Aviso publicado no DR I-S, n.º 151 de 3 de Julho de 1980. Entrada em vigor a 1 de Julho de 1980

Acordo, por troca de notas, entre a Embaixada da Suíça em Lisboa e o MNE de Portugal que modifica o n.º 2 e n.º 3 do Acordo entre os dois países, de 1 de Julho de 1975, sobre Supressão Recíproca de Vistos (Lisboa, 10 de Março de 1980). Entrada em vigor a 10 de Abril de 1980, conforme Aviso publicado em DR I-A, n.º 74, de 28 de Março de 1980.

Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a Suíça, sobre Tratamento Recíproco em matéria de Autorização de Residência (Berna, 12 de Abril de 1990). Aprovado pelo Decreto n.º 1/91, DR I-B, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1991.

Acordo entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã sobre a isenção mútua de vistos para titulares de passaportes diplomáticos, especiais ou de serviço. Aprovado pelo Decreto-lei n.º 22/2014 de 8 de agosto, publicado em DR, 1ª Série, n.º 152 de 8 de agosto de 2014. Entrada em vigor a 24 de outubro de 2014.

Protocolo de Cooperação Técnico-Policial entre a Guarda Nacional Republicana e a Polícia Nacional de Timor Leste, assinado em 15 de junho de 2011.

Protocolo de Cooperação entre a Guarda Nacional Republicana e o Instituto de Defesa Nacional de Timor Leste, assinado em 19 de abril de 2013.

Protocolo de Cooperação entre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna da República Portuguesa e o Serviço de Migração do Ministério da Defesa e Segurança da República Democrática de Timor-Leste, assinado em Lisboa a 7 de fevereiro de 2014.

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011. Decreto n.º 7/2012. D.R. n.º 72, Série I de 2012-04-11. O Acordo entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2023, conforme Aviso n.º 16/2024/1, de 25 de março de 2024.

Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste (Díli, 20 de Maio de 2002). Aprovado pela RAR n.º 5/04. Ratificado pelo Decreto do n.º 4/2004, DR I-A, n.º 10, de 13 de Janeiro de 2004.

Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina relativo à cooperação no domínio da Proteção Civil (Tunes, 20 de novembro de 2017). Aprovado pelo Decreto n.º 28/2018, DR nº 240/2018, Série i de 13 de dezembro. Entrada em vigor a 23 de janeiro de 2019, conforme Aviso n.º 75/2019, DR nº 175/2019, Série I de 12 de setembro.

Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina (Tunis, 17 de Junho de 2003). Aprovado pela RAR n.º 12/06. Ratificado pelo Decreto n.º 15/06, DR I-A, n.º 37, de 21 de Fevereiro de 2006. Entrada em vigor a 22 de Fevereiro de 2006, Aviso n.º 495/2006, DR I-A, n.º 52, de 14 de Março de 2006.

Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço (Tunis, 31 de Julho de 1995). Aprovado pelo Decreto n.º 28/96, DR I-A, n.º 214, de 14 de Setembro de 1996.

Acordo Quadro de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina (Tunis, 14 de Dezembro de 1988). Aprovado pelo Decreto n.º 3/90, DR I-A, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1990. Entrada em vigor a 22 de Abril de 1991, Aviso n.º 88/91, DR I-A, n.º 130, de 7 de Junho de 1991.

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre o Emprego a Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico enviados oficialmente pelos Governos da República Portuguesa e da República da Turquia, para Servirem, respectivamente na Turquia e em Portugal nas Embaixadas, Postos Consulares e Missões acreditadas junto de Organizações Internacionais (Lisboa, 13 de Julho de 2003). Aprovado pelo Decreto n.º 56/03, DR I-A, n.º 296, de 24 de Dezembro de 2003. Entrada em vigor 14 de Fevereiro de 2004, Aviso n.º 17/04, DR I-A, n.º 44, de 21 de Fevereiro de 2004.

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos (Ankara, 14 de Março de 2000). Aprovado pelo Decreto n.º 26/00, DR I-A, n.º 262, de 13 de Novembro de 2000. Entrada em vigor 15 de Dezembro de 2000, Aviso n.º 211/04, DR I-A, n.º 301, de 27 de Dezembro de 2004.

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre a Supressão de Vistos em titulares de Passaportes de Serviço e Especiais (Lisboa, 14 de Julho de 2010). Aprovado pelo Decreto nº 5/2011, DR I-A, nº41, de 28 de Fevereiro de 2011. Entrada em vigor em 30 de Março de 2011, Aviso nº 39/2011, DR II – A, nº 53, de 16 de Março de 2011.

Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Migração Temporária de Cidadãos Ucranianos para a Prestação de Trabalho (Kiev, 12 de Fevereiro de 2003). Aprovado pelo Decreto n.º 3/05, DR I-A, n.º 31, de 14 de Fevereiro de 2005. Entrada em vigor 27 de Março de 2005, Aviso n.º 114/05, DR I-A, n.º 74, de 15 de Abril de 2005.

Acordo de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia (Lisboa, 25 de Outubro de 2000). Aprovado pela RAR n.º 9/02. Ratificado pelo Decreto n.º 8/02, DR I-A, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2002. Entrada em vigor a 1 de Agosto de 2003, Aviso n.º 187/03, DR I-A, n.º 177, de 2 de Agosto de 2003.

Acordo entre a Republica Portuguesa e a Ucrânia no Domínio do Combate à Criminalidade (Lisboa, 24 de Junho de 2008). Aprovado pela Resolução da Assembleia da Republica RAR nº 75/2010. Ratificado pelo Decreto do Presidente da Republica nº 77/2010, DR I-A, nº 141, de 22 de Julho de 2010.

Acordo, por troca de notas, entre Portugal e o Uruguai para Dispensa de Vistos para Fins de Turismo ou Negócios até 3 Meses, Montevideu, 18 de Novembro de 1985. Entrada em vigor no Aviso publicado em DR I, n.º 139, de 20 de Junho de 1987 (Revoga o Acordo sobre Supressão de Vistos de Passaportes, de 11 e 17 de Maio de 1927). (Este acordo não produz efeitos uma vez que os cidadãos do Uruguai estão isentos de vistos nos termos do Regulamento CE 539/2011).

Convénio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e seus Precursores e Produtos Químicos Essenciais (Lisboa, 20 de Julho de 1998). Aprovado pelo Decreto n.º 43/98, DR I-A, n.º 263, de 13 de Novembro de 1998. Entrada em vigor a 29 de Junho de 2001, Aviso n.º 112/01, DR I-A, n.º 249, de 26 de Outubro de 2001.

Acordo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais (Lisboa, 18 de Outubro de 2001). Aprovado pelo Decreto n.º 37/02, DR I-A, n.º 262, de 13 de Novembro de 2002. Entrada em vigor a 4 de Agosto de 2003, Aviso n.º 193/03, DR I-A, n.º 187, de 14 de Agosto de 2003 (Revoga o Acordo para a Abolição de Vistos em Passaportes Diplomáticos celebrado por troca de notas, em Caracas, 29 de Maio de 1978, aprovado pelo Decreto n.º 15/79).

República da Venezuela, por troca de notas, sobre Supressão de Vistos em Passaportes Comuns (Lisboa, 29 de Setembro de 1995). Aprovado pelo Decreto n.º 5/97, DR I-A, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1997. Entrada em vigor a 28 de Fevereiro de 1997 (sem indicação de publicação).

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela sobre Prevenção, Controlo, Fiscalização e Repressão do Consumo Indevido e Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (Caracas, 17 de Junho de 1994). Aprovado pelo Decreto n.º 10/95, DR I-A, n.º 99, de 28 de Abril de 1995. Entrada em vigor a 8 de Maio de 1995, Aviso n.º 196/95, DR I-A, n.º 180, de 5 de Agosto de 1995.

Acordo Operacional de Emigração entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela (Caracas, 29 de Maio de 1978). Aprovado pelo Decreto n.º 97/78, DR I, n.º 211, de 13 de Setembro de 1978.