A colocação de Oficiais de Ligação do Ministério da Administração Interna encontra-se regulada pelo Decreto-Lei 139/94 de 23 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n 41/2023 de 2 de junho, que estabelece a colocação de oficiais de ligação em organismos internacionais ou representações diplomáticas nacionais em países estrangeiros, de entre oficiais da GNR (Guarda Nacional Republicana) ou graduados da classe de oficiais da PSP (Polícia de Segurança Pública), em função dos interesses nacionais e dos compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional.
O Oficial de Ligação tem como conteúdo funcional coordenar a execução local dos Programas de Cooperação Técnico-Policial; ser o elo de ligação entre as Forças e Serviços de Segurança portugueses e os seus congéneres estrangeiros; colaborar com os diversos grupos de trabalho governamentais; coadjuvar a elaboração de estudos e pareceres para a implementação de reformas ou estratégias de ação das Forças e Serviços de Segurança dos países onde se encontram e coadjuvar o Embaixador, em todos os aspetos relacionados com a segurança, nomeadamente, através de um sistema de recolha de informações, relativo à situação de segurança, que permita aconselhar e alertar, com oportunidade, a Comunidade Portuguesa no território. De acordo com a legislação em vigor o Ministério da Administração Interna possui, ainda, Oficiais de Ligação junto da Representação Permanente de Portugal na União Europeia e da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) . A legislação vigente dispõe que compete à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, em especial à Direção de Serviços de Relações Internacionais, assegurar, em função das diretrizes e orientações superiores da Tutela, a coordenação e a ligação funcional e técnica com os Oficiais de Ligação do Ministério da Administração Interna, sem prejuízo das competências próprias dos respetivos Chefes da Missão Diplomática, com respeito pelo princípio da unidade da representação externa do Estado Português.
Oficiais de Ligação do MAI
Angola
Argélia
Cabo Verde
Espanha
França
| O Superintendente-chefe Manuel Augusto Magina da Silva iniciou funções a 1 de setembro, como Oficial de Ligação do Ministério da Administração Interna, na Embaixada de Portugal em Paris.
Consulte despacho de nomeação.
Despacho n.º 9027/2023 |
Guiné-Bissau
Marrocos
Moçambique
S.Tomé e Príncipe
Timor-Leste
Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER)
EUROPOL
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