Esta plataforma tem como objetivo dar cumprimento ao Decreto-Lei nº 216/2012, que “estabelece o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral”.

De referir que “a requisição policial, no que respeita aos espetáculos que decorrem em recinto, é sempre voluntária, competindo aos promotores do espetáculo desportivo e tendo lugar sempre que estes se não responsabilizarem pela manutenção da ordem. Este princípio é excecionado em casos como os de realização de espetáculos desportivos à porta fechada.”

Assim, e para que seja possível uma gestão efetiva destes pedidos por parte dos clubes e federações a plataforma incorporará vários módulos, que vão desde a gestão simples dos dados dos clubes e federações, até à criação de orçamentos passando por uma calendarização dos eventos.

Atualmente já pode conhecer a localização da sua viatura, qualquer que seja o parque de recolha e independentemente da força de segurança, polícia municipal ou empresas municipais que tenham efetuado o reboque da viatura.

Mediante o envio de um único SMS, o serviço SMS Reboque informa o cidadão sobre a localização do parque onde se encontra a viatura rebocada por estacionamento de forma irregular, abusivo ou proibido.

Para o efeito basta digitar a palavra REBOQUE seguida de espaço e da MATRICULA da viatura e enviar um SMS para o número 3838, sem custos para o cidadão. De imediato, o cidadão receberá uma mensagem informando sobre o local e horário de funcionamento do parque de recolha. No caso de o veículo não ter sido rebocado, situação que pode configurar um eventual furto, o cidadão é alertado de que a sua viatura não se encontra em nenhum parque e é aconselhado a dirigir-se a uma esquadra da PSP.

O SMS Reboques encontra-se atualmente em funcionamento nos seguintes locais: Lisboa, Porto, Oeiras.

Para novas adesões, dúvidas ou esclarecimentos deve usar o contacto smsreboques@sg.mai.gov.pt

O Sistema Queixa Eletrónica destina-se a facilitar a apresentação à GNR, à PSP e ao SEF de queixas e denúncias por via eletrónica quanto a determinados tipos de crime, cuja lista se encontra definida na Portaria n.º 1593/2007, de 17 de dezembro.

Os crimes estão identificados no topo da página. Podem apresentar queixa pessoas singulares, devidamente identificadas, nacionais ou estrangeiras, residentes em Portugal ou presentes em território nacional.

O Sistema não se destina a responder a situações de emergência ou àquelas em que é necessária a resposta imediata das forças ou serviços de segurança, designadamente quando o crime está a ser cometido.

Neste caso deve contactar, de imediato, o Número Nacional de Emergência – 112. Para crimes não abrangidos pelo Sistema Queixa Eletrónica, o cidadão deverá continuar a dirigir-se ou a contactar a autoridade policial mais próxima. Tendo em vista facilitar a apresentação da denúncia fornecemos-lhe a informação sucinta da disposição legal a que respeita. Os passos a seguir no preenchimento dos campos estão devidamente assinalados. Para alguns dos crimes constantes na lista (como o Furto ou a Ofensa à Integridade Física Simples), o procedimento criminal depende da apresentação de queixa pelo ofendido ou pelo seu representante legal para que o Ministério Público promova a respetiva ação penal.

Em crimes públicos (como a Violência Doméstica ou o Auxílio à Imigração Ilegal) qualquer cidadão pode apresentar denúncia. Em ambos os casos, o encaminhamento para a entidade competente só tem lugar após validação e confirmação da identidade da pessoa que utiliza o sistema, sendo objeto de tratamento da mesma forma que uma queixa apresentada diretamente numa força ou serviço de segurança. Sendo estas as condicionantes do uso deste sistema, os cidadãos continuam a poder recorrer todas as formas tradicionais de denúncia e queixa de crimes legalmente previstas.

https://queixaselectronicas.mai.gov.pt/

O portal dos Perdidos & Achados é um serviço inovador prestado aos cidadãos e visa permitir uma pesquisa rápida e simples sobre bens achados que foram entregues às forças de segurança (GNR e PSP).

É possível pesquisar documentos ou objetos achados e consultar o local onde foi entregue o bem que procura para que o possa recuperar mais facilmente.

O Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados foi criado pelo Ministério da Administração Interna através da Portaria Nº 1513/2007 de 29 de Novembro.

https://perdidoseachados.mai.gov.pt/

O MAI, em conjunto com as Forças de Segurança pretende que, sem se deslocarem aos postos e esquadras da GNR ou da PSP, os cidadãos possam formular e enviar, via Internet, os pedidos de vigilância das suas residências, por ocasião do gozo do seu período de férias, endereçando à Força de Segurança com jurisdição na sua área de residência.

https://veraoseguro.mai.gov.pt/

O Programa Estou Aqui! (EA) consiste numa parceria entre a Polícia de Segurança Pública, a Fundação PT, a RFM e a SGMAI que visa a distribuição gratuita de pulseiras EA, com o objetivo de facilitar e agilizar a localização dos educadores e/ou pais de crianças perdidas neste período de verão. Pioneiro em Portugal, o EA está, assim, desenhado para que os pais aumentem as probabilidades da identificação dos seus filhos, posicionando-se como uma solução eficaz e expedita em caso de desaparecimento. O EA é uma ajuda suplementar e não deve nem pode substituir-se à responsabilidade que os pais e encarregados de educação deverão naturalmente assumir.

https://estouaqui.mai.gov.pt/

Neste ponto descreve-se de forma sucinta a implementação de um modelo de Sistema de Informação Geográfica (SIG) do MAI.

Assim, em primeiro lugar, é necessário criar as condições para a disponibilização transversal de um Sistema de Informação Geográfica para as entidades do MAI, doravante designado de GeoMAI.

O GeoMAI permitirá disponibilizar um conjunto de ferramentas e de soluções que permitem aumentar a rapidez e eficácia na integração de dados referentes a fenómenos socio-criminais e respetiva análise dinâmica e avançada, assim como suportar a gestão e decisão. Serve ainda de apoio tático às operações policiais de combate à criminalidade em espaço público, apoio ao planeamento e definição de Políticas de Segurança Pública.

Este sistema de informação de arquitetura modular, com acesso e utilização credenciados e adaptáveis às estruturas das entidades MAI, permite complementar todos os Sistemas de Informação já existentes nas Forças e Serviços de Segurança (FSS) e Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), sendo por isso desenvolvido de forma coordenada com estas entidades.

O conceito estratégico global do GeoMAI assenta na disponibilização de informação geográfica, a nível central e regional, no contexto da gestão de risco, tal como é apresentado na Lei de Bases da Segurança Interna e em alinhamento com as normas aplicáveis a nível nacional e europeu.

Com a criação do GeoMAI pretende-se incrementar a interoperabilidade de sistemas, a gestão e racionalização de recursos, a criação de estatísticas harmonizadas e a obtenção de informação estruturada para a prevenção e combate à criminalidade.

Financiado pelo Fundo de Segurança Interna

O Projeto Central de Alarmes inclui o Abastecimento Seguro, o Táxi Seguro e a Farmácia Segura, inseridos no âmbito Reforço do programa MAI - Policiamento de proximidade.

A criminalidade exercida sobre os postos de abastecimento, os condutores de veículos de táxi, as farmácias portuguesas e outros está nas preocupações das forças policiais.

No caso dos veículos de táxi, devido às características de mobilidade que este tipo de ocorrências apresenta, torna-se evidente a necessidade de um sistema de receção e seguimento de alarmes que conjugue as potencialidades das telecomunicações móveis com as técnicas de geo-localização, possibilitando a deteção e combate rápidos a este tipo de crime.

Sistema Abastecimento Seguro e Táxi Seguro:

Os sistemas Abastecimento Seguro e Táxi Seguro são baseados numa arquitetura cliente – servidor que assenta num modelo de comunicação por GSM entre os equipamentos a instalar nos táxis e nos postos de abastecimento e o servidor na central de comando.

No âmbito do Abastecimento Seguro existe possibilidade de efetuar o alargamento a todos os postos de abastecimento nacionais, esta opção encontra-se em análise conjunta com a APETRO (elaboração de protocolo).

Sistema Farmácia Segura:

O sistema Farmácia Segura é baseado num modelo de comunicação onde o acionamento do alarme na farmácia, e para cada alarme recebido, a ANF invocaria um WebService na Central de Alarmes onde registaria o Alarme.

Resposta da Central de Alarmes:

Na central de comando, sempre que é recebida um alerta gerado por um posto de abastecimento, táxi ou farmácia, este é automaticamente apresentado no BackOffice de controlo para que possa ser devidamente processado. O operador na central de comando é responsável pela verificação da autenticidade do alarme, para evitar que sejam acionados meios em casos de falso alarme. Caso o alarme seja autêntico, será efetuado o registo do mesmo no SEI (Sistema Estratégico de Informação) a partir do qual serão acionados os meios necessários para o tratamento da ocorrência.

Plataforma maiMobile (SIMPLEX +)

A implementação da Plataforma maiMobile tem como objetivo a disponibilização de informação e serviços do MAI através de dispositivos móveis, como smartphones e tablets.

Foram implementados os seguintes serviços nesta plataforma:

Localização das Forças e Serviços de Segurança do MAI (GNR e PSP);
Programa Estou Aqui Crianças;
Programa Estou Aqui Adultos;
Verão Seguro;
SMS Reboques;
Fichas Técnicas de Fiscalização;
Saiba onde votar.

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