· Lei n.º 22/2012, de 30 de maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica - DR, 1.ª série — N.º 105 de 30 de maio de 2012

 

· Lei nº 56/2012 de 8 de novembro- Reorganização Administrativa de Lisboa - DR, 1ª Série - Nº216 de 8 de março de 2012

 

· Lei nº 11-A/2013 de 28 de janeiro - Reorganização Administrativa do território das freguesias - DR, 1ª Série -Nº19 de 28 de janeiro de 2013

 

· Declaração de Retificação nº19/2013 - DR, 1ª Série - Nº62 - 28 de março de 2013

· Publicação - Saiba o que mudou com a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias - Efeitos da  Reorganização Administrativa do Território das Freguesias no Recenseamento e nas Eleições

 

· Mapa da Reorganização Administrativa do Território das Freguesias (RATF)

 

· Ofício circular enviado às comissões recenseadoras sobre a RATF

 

· Concelhos sem alteração

 

· Nº de freguesias antes e depois da aplicação da RATF (por distrito)

 

· Lista de equivalência de freguesias antes e depois da aplicação da RATF [em formato Excel]

 

· Lista de equivalência de freguesias antes e depois da aplicação da RATF, por distrito [em formato pdf]:

Aveiro

Beja

Braga

Bragança

Castelo Branco

Coimbra

Évora

Faro

Guarda

Leiria

Lisboa

Portalegre

Porto

Santarém

Setúbal

Viana do Castelo

Vila Real

Viseu