• ​​Despacho  n.º 9647/2023, de 13 de setembro – Marcação da data da realização da eleição;

• ​Portaria n.º 286/2023, de 20 de setembro - Regulamentação do processo eleitoral do Conselho das Comunidades Portuguesas.

• Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro - Lei que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.​

​O Portal da Candidatura, disponível em https://www.portaldacandidatura.mai.gov.pt/ , permite o registo de listas de candidatura à eleição dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas, por parte do Primeiro Subscritor e a recolha de apoios às mesmas por parte dos eleitores recenseados no respetivo círculo eleitoral (proponentes).

​Manuais do Utilizador: