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Secretaria Geral MAI

Referendos

Referendo Local – União das Freguesias de Barroselas e Carvoeiro – 15 de agosto de 2022

LEGISLAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO

•  Acórdão (extrato) n.º 452/2022, de 15 de junho de 2022, do Tribunal Constitucional, publicado no site do Tribunal Constitucional em: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220452.html

Comunicação da fixação da data para a realização do Referendo Local na União das Freguesias de Barroselas e Carvoeiro

Referendo Local Município de Chaves - 13 de setembro de 2020
Referendo Local – Município de Vizela 29 de Março de 2020
Última atualização: 04-02-2020 16:48



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