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Secretaria Geral MAI

Legislação Eleitoral e Complementar

 
 
LEI DO REFERENDO LOCAL
Referendo Local Município de Vizela 2020
 
Data do Referendo: 29 de março de 2020
 
Atualização e notas: Ana Cristina Guerreiro, Sofia Teixeira e Feliciano Alves
Coordenação Técnica: Isabel Miranda e Sónia Tavares
Coordenador Geral: Joaquim Morgado
Capa e arranjo gráfico: Ana Soraia Monteiro
 
  
 
 
Eleições Legislativas 2019
 
Data da Eleição: 6 de outubro de 2019
 
Compilação, atualização e notas: Ana Cristina Guerreiro e Sofia Teixeira
Coordenação Técnica: Isabel Miranda e Sónia Tavares
Coordenador Geral: Joaquim Morgado
Capa e arranjo gráfico: Ana Soraia Monteiro

 
 
 LEGISLAÇÃO ELEITORAL E COMPLEMENTAR
 Eleição para o Parlamento Europeu 2019
 
 
Data da Eleição: 26 de maio de 2019
 
Compilação, atualização e notas: Ana Cristina Guerreiro e Sofia Teixeira
Coordenação Técnica: Isabel Miranda e Sónia Tavares
Coordenador Geral: Joaquim Morgado
Capa e arranjo gráfico: Ana Soraia Monteiro
Última atualização: 20-02-2020 17:10



CONTACTOS GERAIS

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Rua S. Mamede n.23
1100-533 Lisboa

Tel: 213 409 000

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