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Secretaria Geral MAI

A Autoridade Responsável publica Convite nº 51/FAMI/2018, no âmbito do FAMI, Reinstalação

Publicada em 06-06-2018
Encontra-se aberto Convite,  efetuado nos termos do artigo 9º e seguintes da Portaria nº 407/2015, de 24 de novembro e no âmbito dos “Casos Especiais” do Programa Nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) com o valor de 9.550.000,00€ (nove milhões e quinhentos e cinquenta mil euros).
 
Este Convite dirigido ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), pela sua especificidade de funções, únicas no panorama nacional  e apenas executadas por esta Entidade.
 
A candidatura deve ser apresentadas, de acordo com o previsto na legislação comunitária e nacional aplicável em vigor, e nos respetivos documentos programáticos aprovados, disponíveis para consulta em http://www.sg.mai.gov.pt, e através da submissão de formulário eletrónico, na plataforma SI GFC, Sistema Integrado de Gestão do QFP 2014-2020, disponibilizado em https://www.sigfc.sg.mai.gov.pt.
 


CONTACTOS GERAIS

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Rua S. Mamede n.23
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Tel: 213 409 000

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