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Secretaria Geral MAI

A Autoridade Responsável publica Convite n.º 73/FAMI/2019, no âmbito do FAMI, Casos Especiais - Transferência e Recolocação

Publicada em 12-08-2019

Encontra-se aberto Convite, para apresentação de candidatura, efetuado nos termos do número 2 do artigo 9.º da Portaria 407/2015, de 24 de novembro, no âmbito dos Casos Especiais - Transferência e Recolocação, do FUNDO FAMI, com o valor total de 3.900.000,00 € (três milhões e novecentos mil euros).​

Estando em causa o cumprimento dos objetivos a previstos no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 516/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e, considerando que a competência legal para a consecução desses previstos objetivos em Portugal é da competência exclusiva do SEF, é efetuado o presente convite a esta entidade para apresentação de candidatura.

As candidaturas devem ser apresentadas, de acordo com o previsto na legislação comunitária e nacional aplicável em vigor, e nos respetivos documentos programáticos aprovados, disponíveis para consulta em http://www.sg.mai.gov.pt, e através da submissão de formulário eletrónico, na plataforma SIGFC, Sistema Integrado de Gestão do QFP 2014-2020, disponibilizado em https://www.sigfc.sg.mai.gov.pt.


FAMI - Casos Especiais - Transferência e recolocação-73.pdfFAMI - Casos Especiais - Transferência e recolocação-73.pdf


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