Encontra-se aberto Convite, para apresentação de
candidatura, efetuado nos termos do número 2 do artigo 9.º da Portaria
407/2015, de 24 de novembro, no âmbito dos Casos Especiais - Transferência e
Recolocação, do FUNDO FAMI, com o valor total de 3.900.000,00 € (três milhões e
novecentos mil euros).
Estando em causa o cumprimento dos objetivos a
previstos no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 516/2014, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o Fundo
para o Asilo, a Migração e a Integração e, considerando que a competência legal
para a consecução desses previstos objetivos em Portugal é da competência
exclusiva do SEF, é efetuado o presente convite a esta entidade para
apresentação de candidatura.
As candidaturas devem ser
apresentadas, de acordo com o previsto na legislação comunitária e nacional
aplicável em vigor, e nos respetivos documentos programáticos aprovados,
disponíveis para consulta em http://www.sg.mai.gov.pt,
e através da submissão de formulário eletrónico, na plataforma SIGFC, Sistema
Integrado de Gestão do QFP 2014-2020, disponibilizado em https://www.sigfc.sg.mai.gov.pt.
FAMI - Casos Especiais - Transferência e recolocação-73.pdf