Encontra-se aberto Convite, efetuado nos termos do artigo 9º e seguintes da Portaria nº 407/2015, de 24 de novembro e no âmbito dos “Casos Especiais” do Programa Nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) com o valor de 9.550.000,00€ (nove milhões e quinhentos e cinquenta mil euros).
Este Convite dirigido ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), pela sua especificidade de funções, únicas no panorama nacional e apenas executadas por esta Entidade.
A candidatura deve ser apresentadas, de acordo com o previsto na legislação comunitária e nacional aplicável em vigor, e nos respetivos documentos programáticos aprovados, disponíveis para consulta em http://www.sg.mai.gov.pt, e através da submissão de formulário eletrónico, na plataforma SI GFC, Sistema Integrado de Gestão do QFP 2014-2020, disponibilizado em https://www.sigfc.sg.mai.gov.pt.