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Secretaria Geral MAI

Candidaturas abertas ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração - Aviso/Concurso nº 70/FAMI/2019

Publicada em 12-06-2019

 ·        Nos termos do artigo 9.º da Portaria nº 407/2015, de 24 de novembro, encontra-se a decorrer, entre 12 de junho de 2019 e 12 de julho de 2019, o período de candidaturas ao Aviso-Concurso do Programa Nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para os seguintes objetivos:

Objetivo Específico: OE1 – Asilo

Objetivo Nacional: ON1 – Acolhimento/ Asilo
 

 ·        ​Para efeitos de financiamento, os projetos/atividades deverão enquadrar-se na seguinte tipologia de ação prevista no
        Programa nacional e respetiva regulamentação comunitária:

o    Criação/ melhoria de estruturas e sistemas de informação para receção e acolhimento eficiente dos beneficiários requerentes de proteção internacional;

o    Requalificação e/ou manutenção das infraestruturas e serviços de alojamento existentes ou a criar;
 

·         Para os efeitos previstos no presente Aviso, podem candidatar-se as entidades que se enquadrem do artigo 2.º da Portaria n.º 407/2015 (regulamentação nacional), de 24 de novembro.
 

·         Cada entidade candidata apenas pode apresentar uma candidatura.
 

·        Ao presente Aviso, encontra-se afeta a dotação de Fundo de 3.873.799,00€ (três milhões, oitocentos e setenta e três mil, setecentos e noventa e nove euros).
 

·        ​O FAMI financia 75% do total das despesas elegíveis de uma candidatura, conforme o disposto do nº 4 do artigo 3.º da Portaria ante mencionada.
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 ·         As candidaturas são apresentadas, através da submissão de formulário eletrónico, na plataforma SI GFC, Sistema
        Integrado de Informação e Gestão do QFP 2014-2020, disponibilizado em
 https:// www.sigfc.sg.mai.gov.pt
 
 ·      Estão disponíveis para consulta, o calendário de avisos, a versão completa do aviso, respetivos documentos
      programáticos aprovados, normas técnica e de gestão, manuais e outra documentação em
      
http://www.sg.mai.gov.pt  (Portal  SGMAI)

 
·     Os pedidos de informação devem ser dirigidos para o endereço:​​

gestao.fundos.comunitarios@sg.mai.gov.pt, ou podendo ainda ser obtidos através do número 21 358 37 32
 
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CONTACTOS GERAIS

Secretaria Geral da Administração Interna
Rua S. Mamede n.23
1100-533 Lisboa

Tel: 213 409 000

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