· Nos
termos do artigo 9.º da Portaria nº 407/2015, de 24 de novembro, encontra-se a
decorrer, entre 12 de junho de 2019 e
12 de julho de 2019, o período de candidaturas ao Aviso-Concurso do
Programa Nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para os
seguintes objetivos:
Objetivo
Específico: OE1 – Asilo
Objetivo
Nacional: ON1 – Acolhimento/ Asilo
·
Para efeitos de financiamento, os projetos/atividades deverão
enquadrar-se na seguinte tipologia de ação prevista no
Programa nacional e
respetiva regulamentação comunitária:
o Criação/
melhoria de estruturas e sistemas de informação para receção e acolhimento
eficiente dos beneficiários requerentes de proteção internacional;
o Requalificação
e/ou manutenção das infraestruturas e serviços de alojamento existentes ou a
criar;
· Para os
efeitos previstos no presente Aviso, podem candidatar-se as entidades que se
enquadrem do artigo 2.º da Portaria n.º 407/2015 (regulamentação nacional), de
24 de novembro.
· Cada
entidade candidata apenas pode apresentar uma candidatura.
· Ao
presente Aviso, encontra-se afeta a dotação de Fundo de 3.873.799,00€ (três
milhões, oitocentos e setenta e três mil, setecentos e noventa e nove euros).
· O FAMI
financia 75% do total das despesas elegíveis de uma candidatura, conforme o
disposto do nº 4 do artigo 3.º da Portaria ante mencionada.
· As
candidaturas são apresentadas, através da submissão de formulário eletrónico,
na plataforma SI GFC, Sistema
Integrado de Informação
e Gestão do QFP 2014-2020, disponibilizado em https:// www.sigfc.sg.mai.gov.pt · Estão disponíveis
para consulta, o calendário de avisos, a versão completa do aviso, respetivos
documentos
programáticos aprovados, normas técnica e de gestão, manuais e outra
documentação em
http://www.sg.mai.gov.pt (Portal
SGMAI)
· Os pedidos de informação devem ser
dirigidos para o endereço: