Na sequência do Aviso de abertura n.º 07/FSI/PCC/2024, aberto pela Secretaria- Geral do Ministério da Administração Interna, na sua qualidade de Autoridade de Gestão do Fundo para a Segurança Interna (FSI), foram, em 23 de setembro de 2024, aprovadas duas candidaturas, com um investimento elegível global 7 239 495,51 €, a que corresponde uma comparticipação do FSI de 5 429 621,63€.
A operação “PT/2024/Fundo para a Segurança Interna/12 - Ampliação das Capacidades de Vigilância da Polícia Marítima”, da responsabilidade do Ministério da Defesa Nacional - Marinha, com realização prevista de 15/07/2024 a 31/12/2025, visa dotar a Polícia Marítima com diversos equipamentos nas componentes aérea, forense, e subaquática, o que permitirá cumprir as capacidades mínimas de vigilância e obtenção de prova, no combate ao crime no espaço marítimo nacional e europeu.
O investimento elegível é de 2 999 500,91 €, e a comparticipação comunitária (75%) de 2 249 625,68 €.
A operação “PT/2024/Fundo para a Segurança Interna/13 - Projeto 07/FSI/PCC/2024 - Capacitação da UAF e UI-CIESS” da responsabilidade da Guarda Nacional Republicana, com realização prevista entre 01/01/2023 e 31/12/2029, com vista a modernizar as estruturas de prevenção e combate aos ilícitos tributários e económico-financeiros, cometidos no âmbito de competências da GNR, bem como capacitar os seus serviços de investigação e inativação de engenhos explosivos.
O investimento elegível é de 4 239 994,60 €, e a comparticipação comunitária de (75%) 3 179 995,95 €.