Legislação Comunitária
Regulamento Delegado (UE) 2017/207 da Comissão, de 3 de outubro de 2016, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 8 de fevereiro de 2017
relativo ao quadro comum de acompanhamento e de avaliação previsto no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises.
[em formato pdf]
Decisão (UE) n.º 2016/1754 do Conselho de 29 de setembro de 2016
que altera a Decisão (UE) 2015/1601 que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia [em formato pdf]
Decisão (UE) n.º 2015/1601 do Conselho de 22 de setembro de 2015
que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia [em formato pdf]
Decisão (UE) n.º 2015/1523 do Conselho de 14 de setembro de 2015
que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional [em formato pdf]
Regulamento (UE) nº 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises [em formatio
pdf]
Regulamento (UE) nº 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões nº 573/2007/CE e nº 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho [em formato
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Regulamento de Execução (UE) nº 801/2014 da Comissão de 24 de julho de 2014
que estabelece o calendário e outras condições de execução relacionadas com o mecanismo de afetação de recursos para o programa de reinstalação da União ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração [em formato
pdf]
Legislação Nacional
PORTARIA N.º 156-A/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA Nº 106/2016, SÉRIE I DE 2016-06-02
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), para o seu período de execução.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 no domínio dos assuntos internos.
Designa como autoridades competentes, para efeitos do disposto no Regulamento (UE) n.º 514/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e no Regulamento Delegado (UE) n.º 1042/2014,da Comissão, de 25 de julho de 2014, são:
a Secretaria –Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), como Autoridade Responsável
a Inspeção -Geral de Finanças, como Autoridade de Auditoria
Determina que:
o Alto Comissariado para as Migrações, I. P., é Autoridade Delegada no contexto do FAMI
a Secretaria -Geral do Ministério da Justiça é Autoridade Delegada no contexto do FSI — Cooperação Policial
Programa Nacional
Publicada em 09-10-2019
Publicada em 26-02-2018
Publicada em 04-09-2017
Nova Decisão no âmbito do Programa Nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período 2014-2020
A Comissão Europeia adotou a C(2017) 5862 de 30 de agosto de 2017, que aprova a revisão do Programa Nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período 2014-2020.
Para o efeito, esta nova Decisão serviu para dispor o Programa Nacional de recursos financeiros adicionais, no montante de cerca de 3,5 Milhões de euros.
Publicada em 15-12-2016
Aprovação da revisão do Programa Nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período 2014 - 2020
Programa Nacional relativo ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), aprovado pela Decisão C_2015_1698 de 19 de março, pela Decisão C_2015_9389 de 14 de dezembro e pela Decisão C_2016_1816 de 21 de março.
Notícias e Destaques 2023
Notícias e Destaques 2022
Publicada em 09-12-2022
Programa Nacional do FAMI para o período 2021-2027 aprovado pela Comissão Europeia
Publicada em 22-11-2022
FAMI e FSI - Visita de Monitorização da Comissão Europeia
Publicada em 25-08-2022
FAMI & FSI - APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE REEMBOLSO
Publicada em 01-08-2022
O ACM, na qualidade de Autoridade Delegada para o FAMI abre aviso nº 103/FAMI/2022, no âmbito do Objetivo Nacional ON2 – Integração
Publicada em 27-06-2022
Prazo para a apresentação de candidaturas ao aviso 102/FAMI/2022 prorrogado até 29 de julho 2022.
Publicada em 22-06-2022
SGMAI aprova candidatura no âmbito da Reinstalação
Publicada em 08-06-2022
Esta SGMAI na qualidade de Autoridade Responsável, no âmbito do Aviso 102/FAMI/2022 disponibiliza a resposta às perguntas frequentes que têm sido colocadas no âmbito do Aviso 102/FAMI/2022 de 11M€
Publicada em 07-06-2022
Sessão de esclarecimento sobre o aviso n.º 102/FAMI/2022 – Disponibilização do vídeo da sessão
Publicada em 03-06-2022
Sessão de esclarecimento sobre o aviso n.º 102/FAMI/2022
Publicada em 02-06-2022
A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, na qualidade de Autoridade Responsável do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração,abre aviso nº102/FAMI/2022, no âmbito do OE1–Asilo, ON1 Acolhimento/Asilo no montante de 11 Milhões de euros
Publicada em 12-04-2022
Autoridade Responsável do QFP 2014-2020 – FAMI e FSI divulga Orientação Técnica n.º 9/2022 – Prorrogação da Execução do QFP 2014-2020 até dezembro de 2023
Publicadas em 11-04-2022
Prorrogação, por um ano, do Prazo de Execução dos Fundos do Quadro financeiro Plurianual 2014-2020 para a Área dos Assuntos Internos (FAMI e FSI)
Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, na qualidade de Autoridade Responsável do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, abre aviso nº 101/FAMI/2022, no âmbito do OE 1 – Asilo, ON3 – Reinstalação
Publicadas em 04-04-2022
Ação Específica sobre a prestação de serviços às vítimas de tráfico de seres humanos que sejam nacionais de países terceiros: Comissão Europeia abre aviso para apresentação de propostas no âmbito da Facilidade Temática do FAMI 2021-2027
Ação Específica sobre Tráfico de Seres Humanos – Identificação precoce e encaminhamento imediato das vítimas: Comissão Europeia abre aviso para apresentação de propostas no âmbito da Facilidade Temática do FAMI 2021-2027
Riscos da migração irregular: Comissão Europeia abre aviso para apresentação de propostas no âmbito da Facilidade Temática do FAMI 2021-2027
Publicada em 11-03-2022
FAMI – Retornos Forçados e Direitos Fundamentais
Publicada em 07-03-2022
FAMI: Comissão Europeia procede a alteração ao convite à apresentação de propostas AMIF - 2021-2022 – TF1 - UA - SUP
Publicada em 10-02-2022
Tráfico de seres humanos: Comissão Europeia abre aviso para apresentação de propostas no âmbito das Facilidades Temáticas do FSI e do FAMI 2021-2027
Publicada em 08-02-2022
FAMI & FSI - APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE REEMBOLSO
Publicadas em 27-01-2022
QFP 2021-2027: Comissão Europeia esclarece dúvidas sobre as ações específicas dos Programas de Trabalho 2021-2022 das Facilidades Temáticas dos IGFV, FSI e FAMI
FAMI: Comissão Europeia abre aviso para apresentação de propostas no âmbito da Facilidade Temática do FAMI 2021-2027
Publicada em 10-01-2022
SGMAI aprova 1,33 Milhões de euros para a recolocação de refugiados
Publicada em 05-01-2022
Comissão Europeia define calendário de ações específicas no âmbito do IGFV, FSI e FAMI para os anos 2021 e 2022
Notícias e Destaques 2021
Publicada em 22-11-2021
SGMAI aprova candidaturas do CPR e da JRS ao FAMI
Publicadas em 15-11-2021
FAMI aprovou 6 candidaturas no âmbito do aviso 98/FAMI/2021 - Integração
FAMI financia 27 projetos em matéria de Integração de Nacionais de Países Terceiros
FAMI aprovou 4 projetos em matéria de Migração Legal
Publicada em 19-10-2021
Portugal foi o primeiro Estado-Membro a submeter Programas Nacionais relativos aos Fundos Europeus para a Área dos Assuntos Internos 2021-2027
Publicada em 01-10-2021
SGMAI, na qualidade de Autoridade Responsável do FSI, aprovada candidatura no âmbito do OE1 - Apoio a uma política comum de vistos - OE1.ON1 Capacidade nacional da SG do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Publicada em 15-09-2021
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na qualidade de Autoridade Responsável do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, abre aviso n.º 100/FAMI/2021, no âmbito do OE 1 – Asilo, ON1 – Acolhimento/Asilo
Publicada em 10-09-2021
FAMI aprova 6 projetos na área da integração
Publicada em 03-09-2021
Prolongamento do prazo para a apresentação de candidaturas ao aviso 99/FAMI/2021 até ao dia 21.09.2021
Publicada em 27-08-2021
O Alto Comissariado para as Migrações, I.P, na sua qualidade de Autoridade Delegada do Fundo para o Asilo, para a Migração e Integração (FAMI), aprova em 19-8-2021 oito candidaturas no âmbito do aviso 94/FAMI/2021
Publicada em 02-08-2021
Prolongamento do prazo para a apresentação de candidaturas ao aviso 98/FAMI/2021 até ao dia 04.08.2021
Publicada em 14-07-2021
O ACM, na qualidade de Autoridade Delegada para o FAMI abre aviso nº 98/FAMI/2021, no âmbito do Objetivo Nacional ON2 – Integração
Publicada em 05-07-2021
FAMI & FSI - Apresentação de pedidos de reembolso
Publicada em 30-06-2021
Prolongamento do prazo para a apresentação de candidaturas ao aviso 97/FAMI/2021 até 05.07.2021
Publicada em 15-06-2021
QFP 2021-2027: Portugal duplica o montante de Fundos Europeus alocados à área dos Assuntos Internos
Publicadas em 07-06-2021
Prolongamento do prazo de submissão de candidaturas ao Aviso 96/FAMI/2021 até ao dia 15.06.2021
Prolongamento do prazo de submissão de candidaturas ao Aviso 95/FAMI/2021 até ao dia 15.06.2021
Publicada em 04-06-2021
Prolongamento do prazo de submissão de candidaturas ao Aviso 94/FAMI/2021 até ao dia 15/06/2021
Publicada em 01-06-2021
O ACM, na qualidade de Autoridade Delegada para o FAMI abre aviso nº 97/FAMI/2021, no âmbito do Objetivo Nacional ON2 – Integração
Publicada em 24-05-2021
FAMI e FSI - Aprovado o Calendário de Avisos para 2021
Publicadas em 13-05-2021
Autoridade Delegada do FAMI – ACM, I.P. abre aviso 96/FAMI/2021, no âmbito do OE2 – Integração e Migração Legal – ON1 - Migração Legal
Autoridade Delegada do FAMI – ACM, I.P. abre aviso 95/FAMI/2021, no âmbito do OE2 – Integração e Migração Legal – ON3 Capacidade
Autoridade Delegada do FAMI – ACM, I.P. abre aviso 94/FAMI/2021, no âmbito do OE2 – Integração e Migração Legal – ON2 – Integração
Publicada em 05-04-2021
A Autoridade Responsável do Fundo para o Asilo, para a Migração e Integração (FAMI) aprova cinco candidaturas no âmbito da Integração, com um montante de Fundo de cerca de 1,06 Milhões de euros
Publicada em 13-01-2021
O Alto Comissariado para as Migrações, I.P (ACM, I.P), na sua qualidade de Autoridade Delegada para o FAMI aprova seis candidaturas no âmbito do aviso 87/FAMI/2020
Notícias e Destaques 2020
Publicada em 22-12-2020
Publicada em 17-12-2020
Publicada em 16-12-2020
Autoridade Responsável do FAMI abre aviso nº 93/FAMI/2020, no âmbito do Objetivo Específico OE2 - INTEGRAÇÃO E MIGRAÇÃO LEGAL - OE2.ON2 Integração
Publicadas em 11-12-2020
Alto Comissariado para as Migrações, I.P (ACM, I.P), na sua qualidade de Autoridade Delegada para o FAMI aprova seis candidaturas no âmbito do aviso 85/FAMI/2020
Alto Comissariado para as Migrações, I.P (ACM, I.P), na qualidade de Autoridade Delegada no âmbito do FAMI, aprova 14 candidaturas de Municípios no âmbito do aviso 83/FAMI/2020
Publicada em 19-11-2020
FAMI & FSI –Melhorar o Envolvimento das Autoridades Locais e Regionais
Publicada em 11-11-2020
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na sua qualidade de Autoridade Responsável do Fundo para o Asilo, para a Migração e Integração (FAMI), aprova em 11 de novembro duas candidaturas no âmbito do aviso 88/FAMI/2020
Publicada em 10-11-2020
A Comissão Europeia publica, a 05/11/2020, e-book com projetos de referência apoiados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI)
Publicada em 21-10-2020
Autoridade Responsável pelo FAMI e FSI | SGMAI pagou aos beneficiários, no prazo de um ano, 17,6 milhões de euros
Publicada em 20-10-2020
Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, Autoridade Responsável do FAMI, prevê abrir 7,63 Milhões de euros em avisos até ao final de 2020
Publicadas em 15-10-2020
A Comissão Europeia abre 6 Avisos para apresentação de projetos transnacionais o âmbito do FAMI, nas áreas do asilo, migração e integração
Prazo de apresentação de candidaturas ao Aviso 89/FAMI/2020 foi prorrogado até 02/11/2020
Publicadas em 13-10-2020
SGMAI, Autoridade Responsável do FAMI, aprova projeto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no âmbito do OE3 -REGRESSO - OE3.ON1–Medidas de Acompanhamento
SGMAI, Autoridade Responsável do FAMI, aprova projeto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no âmbito do OE2-INTEGRAÇÃO E MIGRAÇÃO LEGAL - OE2.ON3 Capacidade
Publicada em 06-10-2020
FAMI & FSI - APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE REEMBOLSO
Publicadas em 30-09-2020
Autoridade Delegada – Alto Comissariado para as Migrações – aprova 32 candidaturas , no âmbito da Integração e Migração Legal, do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
Autoridade Responsável do FAMI, Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna abre convite dirigido ao Serviço da Estrangeiros e Fronteiras no âmbito do Objetivo Específico OE 3 – Regresso e do Objetivo Nacional 1 – Medidas de Acompanhamento
Publicada em 29-09-2020
Autoridade Responsável do FAMI abre aviso n.º 91/FAMI/2020, no âmbito do Objetivo Específico 3 – Regresso e do Objetivo Nacional 2
Publicada em 25-09-2020
SGMAI aprova 615 mil euros para o apoio a requerentes e beneficiários de proteção internacional – com destaque para Menores Não Acompanhados
Publicada em 24-09-2020
Autoridade Responsável abre convite dirigido ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no âmbito do Objetivo Específico OE 2 – Integração e migração legal e do Objetivo Nacional 3 – Capacidade do FAMI
Publicada em 15-09-2020
A Autoridade Responsável do FAMI , SGMAI abre aviso 89/FAMI/2020, no âmbito do OE1.ON1– Acolhimento/Asilo
Publicada em 08-09-2020
Aumento da dotação do Aviso 82/FAMI/2020
Publicadas em 17-08-2020
Autoridade Responsável do FAMI – SGMAI abre aviso n.º 88/FAMI/2020, no âmbito do OE2 - Integração e Migração Legal - OE2.ON1 Migração Legal, no montante de 245.767,00€
A Autoridade Responsável para o FAMI, Secretaria – Geral do Ministério da Administração Interna aprova uma candidatura no âmbito do OE4 -Solidariedade - OE4.ON1 Deslocalização, para acolhimento de menores não acompanhados
Publicada em 04-08-2020
Autoridade Responsável para o FAMI, Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, aprova duas candidaturas no âmbito do OE2-Integração e Migração Legal - OE2.ON1 Migração Legal
Publicada em 30-07-2020
Autoridade Responsável do FAMI – SGMAI atribui 542 mil euros a 7 candidaturas no âmbito da Integração
Publicada em 24-07-2020
Autoridade Delegada do FAMI – ACM, I.P. abre aviso 87/FAMI/2020, no âmbito do OE2 – Integração e Migração Legal – ON1 – Migração Legal
Publicada em 16-07-2020
Autoridade Responsável do FAMI – SGMAI concede 1.3 milhões a 13 candidaturas no âmbito da Integração
Publicada em 07-07-2020
Autoridade Responsável do FAMI abre aviso n.º 86/FAMI/2020, no âmbito do Objetivo Específico 3 – Regresso e do Objetivo Nacional 2 – Medidas de Regresso, do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), no montante de 1.104.574,00 €
Publicada em 06-07-2020
Autoridade Responsável do FAMI – SGMAI aprova candidatura no âmbito do OE3 -REGRESSO - OE3.ON1–Medidas de Acompanhamento
Publicada em 01-07-2020
Autoridade Responsável do FAMI – SGMAI aprova candidatura no âmbito OE1.ON1 Acolhimento/Asilo
Publicada em 19-06-2020
Autoridade Delegada – Alto Comissariado para as Migrações – publica Aviso n.º 85/FAMI/2020, no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
Publicada em 05-06-2020
Autoridade Responsável do FAMI aprova candidatura no âmbito do OE2-INTEGRAÇÃO E MIGRAÇÃO LEGAL - OE2.ON2 Integração.
Publicadas em 01-06-2020
Autoridade Responsável do FAMI abre aviso de 615.000€ no âmbito do Objetivo Específico: OE 2 – Integração e migração legal Objetivo Nacional: ON 2 – Integração
FAMI e FSI - Apresentação de Pedidos de Reembolso
Publicada em 27-05-2020
FAMI e FSI | COVID-19 | Medidas de Facilitação à Execução e de Combate à Pandemia - Atualização
Publicada em 22-05-2020
Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM, I.P.), na sua qualidade de Autoridade Delegada do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), aprova nove candidaturas no âmbito do aviso 74/FAMI/2019
Publicada em 20-05-2020
Autoridade Delegada – Alto Comissariado para as Migrações – publica Aviso n.º 83/FAMI/2020, no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
Publicada em 19-05-2020
A Autoridade Delegada – Alto Comissariado para as Migrações – publica Aviso n.º 82/FAMI/2020, no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
Publicada em 07-05-2020
FAMI e FSI | COVID-19 | Medidas de Flexibilização na implementação do FAMI e FSI – Orientações para as Autoridades de Gestão
Publicada em 06-05-2020
Comissão Europeia aprova financiamento adicional de 5 milhões de euros para o Programa Nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
Publicada em 05-05-2020
FAMI e FSI | COVID-19 | Medidas de Facilitação à Execução e de Combate à Pandemia
Publicadas em 15-04-2020
Prazo de apresentação de candidaturas ao Aviso 76/FAMI/2020 foi prorrogado até 15/05/2020
Prazo de apresentação de candidaturas ao Aviso 78/FAMI/2020 foi prorrogado até 15/05/2020
Publicada em 06-04-2020
Autoridade Responsável do FAMI abre aviso de 64 521,00 € no âmbito do Objetivo Específico 4 – Solidariedade e do Objetivo Nacional 1 – Deslocalização
Publicadas em 31-03-2020
FAMI e FSI – 68,6 milhões de euros de fundo pago aos beneficiários até 31/03/2020
Autoridade Responsável do FAMI abre aviso, no montante de 851 mil euros, no âmbito da Integração e Migração Legal
Publicadas em 23-03-2020
Autoridade Responsável do FAMI abre aviso de 1,5 milhões no âmbito da Política de Regresso
Autoridade Responsável do FAMI abre aviso de 327.984 € para a Integração e Migração Legal Publicada em 23-03-2020
Publicada em 20-03-2020
Autoridade Responsável do FAMI abre aviso de 1,1 milhões de euros para a Integração e Migração Legal
Publicada em 19-03-2020
Autoridade Responsável do FAMI abre aviso de 825 mil euros para o Acolhimento/Asilo
Publicada em 06-03-2020
A Autoridade Responsável do FAMI, Secretaria-Geral do MAI, abre aviso no âmbito do Objetivo Específico OE2 – Integração e Migração Legal, Objetivo Nacional ON2 – Integração
Publicada em 04-03-2020
FAMI & FSI - APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE REEMBOLSO
Publicada em 05-02-2020
Aprovadas duas candidaturas no âmbito do aviso 64/FAMI/2019
Publicada em 30-01-2020
Aprovadas duas candidaturas no âmbito do aviso 69/FAMI/2019
Publicada em 28-01-2020
Plano de avisos do FAMI para 2020
Notícias e Destaques 2019
Publicadas em 23-12-2019
FAMI e FSI – Candidaturas aprovados em valor superior a 109 milhões de euros
FAMI e FSI – Apresentação de pedidos de reembolso
FAMI e FSI | 2020 – Abertura de Avisos de 26 Milhões de Euros
Publicada em 17-12-2019
Comissão Europeia aprova financiamento adicional de 5 milhões de euros para o Programa Nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
Publicada em 28-11-2019
A Autoridade Responsável do FAMI – Secretaria-Geral do MAI, aprova quatro milhões de euros em candidaturas no âmbito do Acolhimento/Asilo
Publicada em 27-11-2019
Monitorização dos FAMI e FSI
Publicada em 06-11-2019
FAMI: Convite à apresentação de candidaturas pela Comissão Europeia
Publicada em 23-10-2019
FAMI e FSI – 61,6 milhões de euros de fundo pago aos beneficiários até 15/10/2019
Publicada em 11-10-2019
Prorrogado o prazo de apresentação de candidaturas ao aviso FAMI/74/2019
Publicada em 03-09-2019
A Autoridade Delegada – Alto Comissariado para as Migrações - publica Aviso nº 74/FAMI/2019, no âmbito do FAMI, Capacidade
Publicada em 12-08-2019
A Autoridade Responsável publica Convite n.º 73/FAMI/2019, no âmbito do FAMI, Casos Especiais - Transferência e Recolocação
Publicada em 01-08-2019
A Comissão Europeia abre Aviso, para apresentação de propostas, no âmbito do FAMI - ações transnacionais em matéria de asilo, migração e integração
Publicada em 15-07-2019
Atualização da Orientação Técnica n.º 3 – Elegibilidade de Despesas – Recursos Humanos
Publicadas em 02-07-2019
A Autoridade Responsável prorroga prazo, para apresentação de candidaturas, do Aviso nº 70/FAMI/2019, no âmbito do FAMI, Acolhimento/Asilo
Workshop “Desenvolvendo Boas Práticas: Influenciando os Fundos da UE para a Integração”
Publicada em 25-06-2019
A Autoridade Delegada para o FAMI - ACM, abre aviso no âmbito do OE2-INTEGRAÇÃO E MIGRAÇÃO LEGAL - OE2.ON3 Capacidade
Publicada em 12-06-2019
Candidaturas abertas ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração - Aviso/Concurso nº 70/FAMI/2019
Publicada em 30-05-2019
FAMI – A Autoridade Delegada – Alto Comissariado para as Migrações (ACM) abre aviso no âmbito da Migração Legal
Publicada em 28-05-2019
FAMI aprova candidaturas ao Asilo no valor de 1,4 milhões de euros
Publicada em 22-05-2019
FAMI & FSI - Apresentação de Pedidos de Reembolso
Publicadas em 20-05-2019
A Autoridade Responsável publica Aviso nº 68/FAMI/2019, no âmbito do FAMI, Integração
A Autoridade Responsável publica Aviso nº 67/FAMI/2019, no âmbito do FAMI, Cooperação
A Autoridade Responsável publica Aviso nº 66/FAMI/2019, no âmbito do FAMI, Capacidade
Publicadas em 08-05-2019
A Autoridade Delegada, Alto Comissariado para as Migrações, publica Aviso n.º 65/FAMI/2019, no âmbito do FAMI, Integração
Relatório do Tribunal de Contas ao FAMI - Comunicado Conjunto dos Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa
Publicada em 07-05-2019
FAMI aprova projeto no âmbito do retorno voluntário e reintegração
Publicada em 24-04-2019
A Autoridade Delegada, Alto Comissariado para as Migrações, publica Aviso n.º 64/FAMI/2019, no âmbito do FAMI, Capacidade
Publicada em 11-04-2019
FAMI & FSI: Necessidade de Apresentação de Pedidos de Reembolso
Publicada em 01-04-2019
Aprovação de candidatura da OIM ao FAMI
Publicada em 20-03-2019
A Autoridade Responsável publica Aviso n.º 63/FAMI/2019, no âmbito do FAMI, Migração Legal
Publicada em 12-03-2019
A Autoridade Responsável publica Aviso n.º 62/FAMI/2019, no âmbito do FAMI, Medidas de Acompanhamento
Publicada em 20-02-2019
FAMI e FSI: 26,5 milhões de euros disponíveis em avisos a abrir
Publicada em 05-02-2019
Comité FAMI e FSI
Publicada em 01-02-2019
FAMI – Aprovado projeto no âmbito do aviso 61/FAMI/2018
Publicada em 22-01-2019
FAMI – Aprovação de candidaturas no domínio da Integração e Migração Legal - Aviso de Abertura n.º 48/FAMI/2018
Launch of a Specific Action pledging exercise under AMIF - Support to measures for the accommodation and services for applicants of international protection and beneficiaries
Orientação de Gestão n.º 6/2017, de junho – Elegibilidade da despesa – Encerramento do projeto
Publicada em 18-01-2019
FAMI & FSI: APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE REEMBOLSO
Notícias e Destaques 2018
Publicada em 28-12-2018
A Autoridade Responsável prorroga prazo do Aviso n.º 61/FAMI/2018, no âmbito do FAMI,Deslocalização
Publicada em 14-12-2018
A Autoridade Responsável, publica Aviso nº 55/FAMI/2018, no âmbitodo FAMI, Acolhimento/Asilo
Publicadas em 05-12-2018
FAMI e FSI: Sistema de Informação e Gestão – RelatóriosFinais
Aprovação de Nova Revisão do Programa Nacional do FAMI
Publicada em 27-11-2018
A Autoridade Responsável prorroga prazo do Aviso nº 61/FAMI/2018, no âmbito do FAMI, Deslocalização
Publicada em 23-11-2018
A Autoridade Responsável reforça dotação do Aviso n.º 59/FAMI/2018, no âmbito do FAMI, Medidas de Regresso
Publicada em 15-11-2018
A Secretaria Geral doMinistério da Administração Interna aprova Candidatura da IGAI para oMonitorização de Regressos Forçados
Publicadas em 08-11-2018
A Autoridade Responsável publica Aviso nº 61/FAMI/2018, no âmbitodo FAMI, Deslocalização
A Autoridade Responsável publica Aviso nº 60/FAMI/2018, no âmbitodo FAMI, Cooperação
A Autoridade Responsável publica Aviso nº 59/FAMI/2018, no âmbitodo FAMI, Medidas de Regresso
Publicada em 22-10-2018
Publicada em 28-09-2018
Publicada em 14-09-2018
FAMI financia Centro de Acolhimento Temporário do SEF
Publicada em 06-09-2018