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União Europeia

Atualizada a 14.09.2026

Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça 

O Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça visa assegurar a livre circulação de pessoas e oferecer um nível elevado de proteção aos cidadãos. Engloba domínios políticos que vão desde a gestão das fronteiras externas da União até à cooperação judiciária em matéria civil e penal, passando pelas políticas de asilo e imigração, cooperação policial e luta contra a criminalidade. 

Deriva do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Título V  e assenta nas Orientações Estratégicas  relativas à programação legislativa e operacional adotadas pelo Conselho Europeu. 

O Conselho da UE, que reúne os ministros dos Estados-membros, exerce conjuntamente com o Parlamento Europeu a função legislativa e a função orçamental. Compete-lhe a definição das políticas e a coordenação, nos termos das orientações estratégicas definidas pelos Chefes de Estado e de Governo reunidos no Conselho Europeu.

Conselho Justiça e Assuntos Internos

Presidências do Conselho da União Europeia 

Presidência Irlandesa do Conselho da União Europeia (2.º semestre de 2026)

Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (1º semestre 2021)​

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Preparação da Europa

A União Europeia está a reforçar a sua capacidade coletiva de preparação para catástrofes cada vez mais complexas e frequentes.

A nova Estratégia de Preparação da UE define uma abordagem abrangente para antecipar os riscos, reforçar a resiliência e assegurar uma resposta eficaz a situações de crise em toda a Europa. Reúne os governos, a sociedade civil e o setor privado para prevenir e reagir a ameaças e crises emergentes.​

Saiba mais consultando a ficha informativa “Estratégia de Preparação da UE​”


Cooperação Policial

A União Europeia promove e procura reforçar a cooperação policial ao nível interno e com países terceiros num esforço conjunto para combater as mais variadas tipologias criminais. Desenvolve e implementa campanhas, políticas e ações operacionais, através das Autoridades responsáveis pela aplicação da Lei de todos os Estados-membros, incluindo forças policiais, alfândegas e outros serviços nos domínios da investigação, deteção, prevenção e combate contra novas e emergentes ameaças contra a sua segurança interna.

A Convenção de Aplicação do Acordo Schengen impõe um determinado número de obrigações em matéria de cooperação policial nas suas fronteiras internas comuns, nas fronteiras externas e no interior do Espaço Schengen, no quadro da supressão dos controlos nas fronteiras externas.


Agência Europeia da Segurança​

A nova Estratégia de Segurança Interna (ProtectEU) insere-se num quadro abrangente para uma UE segura, protegida e resiliente que inclui para além desta Estratégia, a Estratégia da União da Preparação, o Livro Branco da Defesa Europeia e o futuro Escudo Europeu da Democracia, e resulta da urgência de Antecipar, Prevenir Detetar e Responder às atuais e emergentes ameaças, compreender o nexo entre a segurança interna e externa da União e contribuir para dissipar a(s) perceção(ões) de insegurança gerada(s) pela ação de redes de Criminalidade Organizada, pelas ameaças de natureza terrorista e/ou extremista e pelas ameaças híbridas.

Mais detalhes em: Nova Estratégia de Segurança Interna

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​Contraterrorismo​

​A nova Estratégia de Segurança Interna, privilegia uma abordagem preventiva e resiliente para combater o terrorismo e o extremismo violento.

Inclui programas de desradicalização, combate à propaganda extremista online, envolvimento das comunidades locais e da sociedade civil. Prevê também a resposta a crises, apoio às vítimas e ações de gestão das consequências, para garantir uma recuperação rápida e coordenada após ataques. Em cooperação com parceiros internacionais, a UE procura atuar nas causas do extremismo violento, protegendo os cidadãos e respeitando o Estado de direito e os direitos fundamentais.

Documentos anteriores à Estratégia: Agenda Europeia para o Contraterrorismo: Antecipar, Prevenir, Proteger, Responder e Conclusões da reunião do Conselho Europeu (10 e 11 de dezembro de 2020)​


​Radicalização​

O EU Knowledge Hub para a Prevenção da Radicalização (EU KH) apoia os Estados-Membros da UE a criar políticas preventivas contra a radicalização que pode levar ao extremismo violento. Com base numa abordagem de colaboração multidisciplinar, o EU KH promove a partilha de conhecimentos e experiências entre especialistas, apoia respostas coordenadas em educação, coesão social e segurança, liga autoridades públicas, investigadores e a sociedade civil. O objetivo é compreender melhor as causas da radicalização e melhorar a prevenção a nível local e nacional, através da partilha de boas práticas entre Estados Membros.

Mais informações em: EU Knowledge Hub on Prevention of Radicalisation - European Commission


​Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade 

A Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (EUCPN), foi criada em 2001 para prevenir a criminalidade organizada e apoiar ações nacionais e locais dos Estados Membros.

A EUCPN visa facilitar a cooperação e troca de informação entre profissionais, recolhendo e divulgar boas práticas, organizando conferências e o Prémio Europeu de Prevenção da Criminalidade, prestar apoio técnico ao Conselho e à Comissão Europeia, apresentar relatórios anuais e desenvolver programas de trabalho baseados nas ameaças existentes.

Através do Despacho n.º 9404/2016, de 22 de julho, a representação de Portugal é assegurada pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna e pela Polícia Judiciária.

Mais informações em: EUCPN


Cooperação operacional – Ciclo Politico EMPACT 2026-2029

Em 2025, o Conselho da União Europeia aprovou o reforço da European Multidisciplinary Platform Against Criminal Threats (EMPACT) e as prioridades da UE em matéria de criminalidade para o novo ciclo político 2026-2029. Este mecanismo é a ferramenta necessária e crucial para promover a cooperação entre várias agências e autoridades de aplicação da Lei, facilita a colaboração e partilha de informações e garante o apoio financeiro necessário aos Estados-Membros.

As Prioridades do Ciclo Político 2026-2029 são: mapeamento as redes criminosas e de criminalidade organizada, reforçar o combater online, combater o tráfico de droga e de Seres Humanos, identificar redes ligadas ao tráfico de armas e explosivos, prevenir e combater a criminalidade ambiental e reforçar a investigação contra a criminalidade económica e financeira. 

Mais detalhes em: EMPACT 2026-2029​


 


Políticas relativas aos controlos nas fronteiras

A política de gestão das fronteiras teve de se adaptar a acontecimentos importantes, como a chegada sem precedentes de refugiados e migrantes irregulares. Acresce que, desde meados de 2015, foram identificadas várias lacunas nas políticas da UE sobre fronteiras externas e migração. Os desafios associados ao aumento dos fluxos migratórios mistos para a UE, a pandemia de COVID-19 e o aumento das preocupações com a segurança desencadearam um novo período de atividade no que diz respeito à proteção das fronteiras externas da UE, que também tem repercussões nas suas fronteiras internas.


Espaço Schengen

O Espaço Schengen é uma das principais realizações do projeto europeu. É a maior zona de livre circulação do mundo, composta por 30 países europeus com uma política comum que permite a mobilidade de pessoas sem controlo de fronteiras internas. Esta cooperação permite que os cidadãos dos países membros possam viajar entre as nações participantes sem necessidade de passaporte ou visto, como se estivessem a deslocar-se dentro de um único país. Além da livre circulação de pessoas, o Espaço Schengen promove também a circulação de mercadorias, embora não inclua uma política aduaneira unificada. 

Governação e segurança no Espaço Schengen

A gestão do Espaço Schengen assenta em decisões conjuntas dos países membros, assegurando a implementação rigorosa das políticas e normas estabelecidas. Os órgãos principais responsáveis pela governação do espaço são o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, contando ainda com o apoio da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), que desempenha um papel fundamental na monitorização e coordenação da segurança das fronteiras externas do Espaço Schengen. 

Ciclo de Avaliação Schengen

O ciclo Schengen é um mecanismo de avaliação e monitorização regular das políticas e práticas de cada país membro, com o objetivo de assegurar uma aplicação consistente das normas de Schengen. Este ciclo ocorre tipicamente a cada cinco anos e inclui inspeções e avaliações presenciais realizadas por peritos independentes designados pela Comissão.


Objetivos e atuação de Portugal no Espaço Schengen
 
Portugal torna-se membro do Espaço Schengen a 26 de março de 1995, sendo reconhecido pela sua posição geográfica atlântica e pelas fortes ligações ao mundo mediterrânico e latino. A política externa portuguesa assenta em eixos fundamentais: Europa, Atlântico, mundo de expressão portuguesa e Mediterrâneo, relações que se refletem também nas suas atuações no âmbito do Ministério da Administração Interna (MAI).

Portugal é reconhecido pela sua capacidade de diálogo, equilíbrio e tolerância, mantendo-se fiel aos valores do Estado de direito democrático, à dignidade da pessoa humana e ao sentido de responsabilidade na sua atuação internacional.

Fronteiras externas

A gestão das fronteiras externas da UE é uma responsabilidade partilhada por todos os Estados-Membros e pela UE, nomeadamente pelas instituições e organismos pertinentes da UE.

A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) monitoriza de perto as fronteiras externas da UE e trabalha em conjunto com os Estados-Membros para identificar e responder rapidamente a ameaças para a segurança das fronteiras externas.


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